título executivo extrajudicial conceito
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ção de quaisquer valores bloqueados a título de contragarantia, em razão do inadimplemento ... da ampla defesa naquela execução extrajudicial. Todavia, embora esses argumentos não ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... Executivo ao Legislativo em 180 dias da promulgação da ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... harmônica à direção do executivo" federal ... Cඝකඛ\u0D97 ඌඍ Dඑකඍඑ\xE0" ... V.4 do Capítulo III deste Curso, sob o título “Crise e Transição do Direito do Trabalho” ... órgão agente , judicial e extrajudicial , além da clássica função de órgão ... ção sindical unitária, fundada no conceito de categoria, excludente do conceito de empresa ...
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Acordao N° 1759365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Pedido revogação de suspenção de cnh. Recebimento como simples petição. Princípio da instrumentade das formas. Aplicação. Medida executiva atípica. Longo período de tempo. Ineficiência. 1. Constatado que a matéria alegada pela agravante (revogação da suspensão da cnh) não se enquadra no conceito
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... EXCEÇÃO DE ... enquadra no conceito de ordem pública, não pode, portanto, ... e efetividade para o processo executivo, situações ... que, evidentemente, são ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... direitos e garantias fundamentais em seu Título II, ao invés de dividi-los em 3 (três) ... o Poder Legislativo (e também o Poder Executivo, em sua função atípica de editar diplomas ... regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade ...
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Acórdãos nº 2067755-80.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Mayo de 2018
... 15917 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOTEAMENTO FECHADO ... AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Decisão que determinou a emenda da ... do Código Civil teria alterado o conceito de condomínio, admitindo condomínios em ...
- Processo nº 0041581-23.2015.8.19.0209 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão Nº 5014511-68.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-01-2023
... que esta não se encontra lastreada por título executivo certo, líquido e exigível. Nesse ... de crédito bancário enquadra-se no conceito de título executivo extrajudicial, conforme se ...
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Acórdão Nº 0012217-43.2016.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2023
... I A Cdula de Crdito Bancrio ttulo executivo extrajudicial, representativo de operaes de ... degiro, porquanto no se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art.2doCDC,III ...
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Acórdãos nº 0004199-35.2006.8.26.0526 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... visando à desconstituição do título executivo, enquanto pendente execução ... moral à pessoa, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0266785-54.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0266785-54.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S.A. Recorrido (autor): DAVID POZES Origem: 8º Juizado Especial Cível da Tijuca - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Processo nº 0022738-50.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
... Execução de título executivo extrajudicial. ... Circunstância que se inscreve no conceito amplo, textual e não coincidente com o ...
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Acordao N° 1681774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inclusão da mãe dos alunos no polo passivo. Possibilidade. Solidariedade entre os pais. Existência. Artigos 1643 e 1644 do código civil. 1. Apesar de a regra geral do ordenamento jurídico prever que a legitimidade passiva ordinária será daquele que estiver nominado no título executivo...
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... daquele que estiver nominado no título executivo" extrajudicial, o próprio Código Civil traz exce\xC3" ... inseridas no conceito de economia doméstica e pressupõe-se que são ... -
Teoria geral da execução trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... quanti?cação e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Sérgio Shimura 4 ...
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Ubiquidade na execução, inadmissibilidade na criação
... O título executivo pode ser analisado sob vários ... suas ideias, identificando-se, no conceito de título executivo, dois elementos ... (execução de título executivo extrajudicial), não comporta uma distinção fácil e precisa ...
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Como minimizar a sobreutilização da atividade jurisdicional e a morosidade do poder judiciário: a 'tragédia dos comuns' e as soluções propostas por Garret Hardin
... , interessa, sobretudo, a atuação extrajudicial dos CEJUSC, tanto na esfera pré-processual como ... juiz coordenador do CEJUSC, constituindo título executivo judicial, na forma do art ... 515, inciso ... , ela parece não se confundir com o conceito de educação, precipuamente, em virtude da ...
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Advertência
... 204) ... @III. Sobre o conceito de admissão ... O conceito de admissão ... de alegação como “informação a título de razão (de uma instância)”, em contraste ... Assim, se no começo o título executivo foi imaginado por ele como um exemplo de prova ... causa … A confissão, inclusive a extrajudicial, é feita em último extremo para o juiz; sua ...
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Contestação
... á impedida de se manifestar a qualquer título ... A nulidade processual insanável pode ... executivo, conquanto tenha havido preclusão para o ... pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso arbitral judicial ... articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015696-73.2020.8.19.0001 (Cível), 24-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0015696-73.2020.8.19.0001 Recorrente - ETNA COM. DE MOVEIS E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. Recorrido - LEANDRO BIONI COSTA. Origem: VIII Juizado Especial Cível da Capital do Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... A fase postulatória no procedimento executivo é mais do que simplesmente o ato de demandar o ... as mesmas para a execução lastreada em título executivo judicial e extrajudicial ... 2. FASE ... Introdução ao Processo Civil : conceito e princípios gerais. 2. ed. Coimbra: Coimbra ...
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Acórdão nº 0002479-23.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... SUPERIOR À DEVIDA, AUSÊNCIA DE ... TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A ... EXECUÇÃO. QUESTÃO ... executivo. Diferente ocorre com o sinistro ... decorrente ... acidente não se enquadra no conceito de seguro de vida, não podendo ser ... pleiteada por execução de título executivo extrajudicial, em razão da falta de ... Assevera, o contrato ...
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Entre o judicial e o extrajudicial: reflexões sobre a implementação de medidas estruturais
... Embora construir esse conceito teórico não seja exatamente simples, fazê-lo ... ência determinada não está contida no título judicial exequendo ... Em quinto lugar, ... de indivíduos, a partir de um título executivo formado anos antes, o potencial para resultados ...
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Decisão Monocrática N° 07161431920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. PESSOA JURÍDICA. CAPITAL DE GIRO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC 1. A pessoa jurídica que...
... TTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CDULA DE CRDITO BANCRIO ... atividade comercial no se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante ... -
Execução trabalhista
... ção de uma ação de execução de título judicial. Os defensores desta corrente sustentam, ... e da ação executiva de título extrajudicial. Dentre os defensores dessa corrente, destacam-se ... consistia na inexistência de título executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto ... No conceito de “causas trabalhistas”, a nosso ver, ...
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Execução contra a fazenda pública: as mudanças constitucionais e o atual código de processo civil
O presente estudo visa analisar a execução contra a Fazenda Pública, em especial acerca das questões envolvendo a supremacia do interesse público em face a representação judicial do Estado e da proteção do erário. No tocante a legislação pátria, percebe-se a mantença do sistema dos precatórios, previsto na Constituição Federal, bem como o atual Código Processual Civil traz como novidade na execuçã
... procedimento, a depender da natureza do título em questão, se judicial ou extrajudicial. No ... Cabe ressaltar que são excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia ... tipos de processamento do título executivo, a depender da sua natureza, qual seja, se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804993-79.2022.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0804993-79.2022.8.19.0001. Recorrente: MARLENE DE OLIVEIRA MAGALHÃES - autora Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A.- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Origem: 8ºJuizado Especial Cível da Comarca da Capital /RJ. I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em conhecer
... título de danos morais, não decidindo acerca do pedido ...