título executivo extrajudicial conceito
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo ... é outorgar ao lançamento natureza de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, ... Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0528.11.003143-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2017
... 911/69, tendo em vista que o título não foi assinado por duas testemunhas, não se dequando, pois, ao conceito legal de título executivo extrajudicial ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0528.11.003143-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2017
... 911/69, tendo em vista que o título não foi assinado por duas testemunhas, não se dequando, pois, ao conceito legal de título executivo extrajudicial ... Em ...
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Acórdãos nº 0006411-65.2013.8.26.0176 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... ção Embargos à execução de título extrajudicial Contrato de ... Documento considerado título executivo pela lei, independentemente de estar ... em discussão, já que o conceito atual de obrigação contém, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
- Acórdão Nº 0303945-47.2019.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
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COVID. Legislação correlata
... ção estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos ... dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, ... — arrematação — conceito e utilização — arts. 902 e 903 — CPC/15 ... 100, V — TST ... — acordo extrajudicial — homologação — Justiça do Trabalho — ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - TÍTULO EXECUTIVO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.- Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa.- O contrato de prestação de serviços é
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Acórdão nº 1.0000.22.037726-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - TÍTULO EXECUTIVO - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA.- Não cabe falar em cerceamento de defesa em razão de não se ter realizado prova pericial se esta se mostra totalmente dispensável para o devido desate da causa.- O contrato de prestação de serviços é
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A executividade dos contratos eletrônicos: análise do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Esta pesquisa objetiva analisar a executividade dos contratos eletrônicos. Utilizando o método dedutivo com revisão doutrinária e análise da jurisprudência do STJ como opção metodológica, parte-se do estudo dos impactos da tecnologia no processo, situando os contratos eletrônicos entre as consequências dos avanços tecnológicos e das relações socioeconômicas contemporâneas. Em seguida, estuda-se o
... Em seguida, estuda-se o título executivo, cujos requisitos são impostos ... PALAVRAS-CHAVE: Título executivo extrajudicial; contratos eletrônicos; virada tecnológica; ... , vendo-se em tal especificação o conceito de que a dívida é líquida quando o que se ... -
Santo estêvão - Vara cível
... ), as partes juntaram o acordo extrajudicial por elas firmado, acerca dos termos do divórcio, ... Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Estevão ... ão de dívida o caráter de título executivo extrajudicial, vejamos: O instrumento de ... testemunhas, pelo que se enquadra no conceito de título executivo extrajudicial, nos moldes do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0121413-40.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0121413-40.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Recorrido: NATALINO DA SILVA CORDEIRO Origem: 2ºJuizado Especial Cível - Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... e construtora que cobram valores a título" de \"taxas de ligações definitivas de concession\xC3" ... -
Acórdão Nº 0300922-57.2017.8.24.0024 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... título de crédito 4 anos e 6 meses após o seu ... , ou seja, a obtenção de título executivo (art. 700, do CPC) ... A EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AINDA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE INSTRUMENTO ...
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Acórdãos nº 2054797-28.2019.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... é-executividade Execução de título executivo extrajudicial Instrumento ... de dívida, não se compreende no conceito de multa, não podendo a esta ser ...
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Usucapião de bens imóveis
... 136 ... f) a usucapião extrajudicial instituída pelo artigo 216-A da Lei de Registros ... -lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o ... Vale destacar que o conceito de posse direta referido no art. 1.240-A do ... ão permanecer na região e caberá ao Executivo fazer nova demarcação ... Em 10 de dezembro ...
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Acordao N° 1418692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Apelação cível. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Inadimplemento. Pessoa jurídica. Capital de giro. Não aplicação do cdc 1. A pessoa jurídicaque realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO ... atividade comercial não se enquadra no conceito de ... consumidor final, de modo que, consoante ... -
Da improbidade e suas congêneres
... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... do réu incurso nos crimes capitulados no Título XI da Parte Especial do Código Penal, ou em ... Executivo, Legislativo ou Judiciário. § 2º Equipara-se ... a qualidade de título executivo extrajudicial (Lei nº 12.846/13, art. 6º, § 3º c/c arts. 13 ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... A título de exemplo, ... observa que a Cidade Mundial ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... Poder Executivo nacional, um campeão do negacionismo dentre ... “Extrajudicial Constitutional Interpretation: three objections ...
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Acórdão Nº 4032970-15.2018.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... exibir os ajustes que originaram o título exequendo.Pois bem.O art. 2º do Código de ... TÍTULO EXECUTIVO QUE FOI CELEBRADO PARA A RENEGOCIAÇÃO DE ... ÃO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA AGRAVADA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ...
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Acordao N° 1398027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Cédula de crédito bancário. Cdc. Consumidor final. Não caracterização. Inaplicabilidade. Título executivo extrajudicial. Ônus da prova. Cpc, art. 373, i e ii. Débito em conta corrente. Validade. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. 1. O fato de as razões recursais reproduzirem, em parte, os mesmos argumentos expostos na contestação, por si só, não ofende o
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE. TÍTULO ... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, ... , motivo pelo qual não se enquadra no conceito de consumidor final do produto ... (CDC, art ... -
Acórdãos nº 1069005-64.2015.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Apelação. Discussão sobre o título extrajudicial. Alegações genéricas ... instrumento contratual (título executivo extrajudicial) e do cálculo detalhado ... descabendo a minoração sob conceito" indeterminado. Nulidades afastadas, apela\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0191413-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÚMULA ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO DADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... 4. Cessão de uso ... concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para ... demanda ou de forma extrajudicial, posteriormente juntada aos ... ii) compra do ... “Art. 18. A critério do Poder Executivo poderão ser ... cedidos, gratuitamente ou em ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... ção de quaisquer valores bloqueados a título de contragarantia, em razão do inadimplemento ... da ampla defesa naquela execução extrajudicial. Todavia, embora esses argumentos não ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... Executivo ao Legislativo em 180 dias da promulgação da ...