título executivo extrajudicial conceito
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Acórdão nº 1.0024.03.060443-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2007
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - PESSOA JURÍDICA - CONDECON - INAPLICABILIDADE - JUROS PACTUADOS - TR - MANTIDOS - OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TÍTULO EXECUTIVO. AVALISTAS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR EM FEITO EXECUTIVO. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA - VOTO VENCIDO PARCIALMENTE. O contrato de mútuo pelo qual a instituição financeira...
... OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TÍTULO EXECUTIVO. AVALISTAS. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR ... , encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... "Título Executivo") ... As sucessivas reformas do CPC, ... Posição do título executivo extrajudicial no novo Código, 77 ... Tendências do processo ... Auto, 321 ... Carta, 322 ... Conceito, 361 e 311 ... Concurso entre pretendentes à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , com vistas a extinguir a execução de título extrajudicial n.º 0005368-84.2011.4.05.8000, ... do empréstimo não se conforma ao conceito de consumidor por não ser o destinatário final ... DA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DO APELANTE ... -
Acórdão nº 2.0000.00.415034-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Abril de 2004
... - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOVAÇÃO - TR - ... é-estabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido ...
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Acórdão nº 2.0000.00.491962-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
... À EXECUÇÃO - NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO AFASTADA - CONTRATO DE MÚTUO - JUROS EXCESSIVOS ... , encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido ...
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Livro II - Do processo de execução
@TÍTULO I. Da execução em geral ... @@CAPÍTULO I ... da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que ... o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou ... Retome-se, assim, o conceito de parte (e, lembre-se, não somente do ponto de ...
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Acórdão nº 2.0000.00.491946-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2006
... À EXECUÇÃO - NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO AFASTADA - CONTRATO DE MÚTUO - JUROS PACTUADOS - ... é-estabelecidos, encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido ...
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Execução forçada
... social organizado, e que se traduz no conceito moderno de Direito ... Essas normas que ... ção da sanção, por meio do processo executivo, pode dar-se de duas maneiras distintas, ou seja: ... O Direito Romano não conhecia outro título executivo que não fosse a sentença judicial ... e esta apenas em título executivo extrajudicial ... Aconteceu, porém, que depois de feita a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.457389-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2005
... , encontra-se adstrito ao conceito de título executivo extrajudicial estabelecido ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... , indistintamente, podia ser fundada em título judicial e extrajudicial. Com a reforma da Lei ... negócio privado a qualidade de título executivo. Tampouco tem a possibilidade de excluir tal ... complexas, de difícil enquadramento no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sem o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... os Podêres Judiciário, Legislativo e Executivo no estudo dos prablemas da profissão de advogado ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... IV ? título" de eleitor e quitação do serviço militar, se f\xC3" ... administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os trabalhos jurídicos de ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... e ao desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias, reformas e ... ção e a evolução continuada do conceito e do aparato tecnológico do SIPAM; ... VIII - ... ídica de Contencioso Judicial e Extrajudicial 1 Coordenador-Geral FCPE ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-11-2020
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃODE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CESSÃO DO CRÉDITO PARA A UNIÃO FEDERAL.MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ALTERAÇÃO SUBJETIVA NO POLO ATIVODE EXECUÇÃO JÁ AJUIZADA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC. PRECEDENTES.DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CORTE NORESP 1.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022759520164058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0802275-95.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL DE CONFECCOES COR DE JAMBO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Renata Bandeira De Mello Gondim e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De Oliveira EMENTA: PROCESSO CIVIL....
... da suposta inexigibilidade e iliquidez do título executivo extrajudicial, não se vislumbra ... que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor ... ção e, caso seja título extrajudicial, poderá o legislador elastecer o rol de temas ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 16. O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto neste artigo." ... e o empresário a que se refere o Título I do Livro II da Parte Especial da Lei nº ... § 1º A LIG é título executivo extrajudicial e pode: ... I - ser executada, independentemente ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08073536520194058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0807353-65.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINA LUCIA PEREIRA DE MELO e outros ADVOGADO: Luiz Braga De Lima Neto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE...
... ão subsiste dúvida acerca da natureza de título executivo da Cédula de Crédito Bancário, a ... extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... que o apelante não está inserido no conceito legal de consumidor, já que não é o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08236089820194058100), 07-02-2023
EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CCB - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CONTADORIA DO FORO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO
... os presentes embargos à execução de título extrajudicial, condenando as parte s ... recorrente, constata-se que o título executivo que aparelha a execução é uma CCB - Cédula de ... que os recorrentes estejam inseridos no conceito legal de consumidores finais. É que, o montante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018225920194058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801822-59.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DATAPEL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Guilherme Britto Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão...
... ção da ação por ser inexigível o título executivo que embasa o processo de execução de ... Da ausência de título executivo extrajudicial" ... A Cédula de Crédito Bancário (CCB) é t\xC3" ... ções financeiras são capturadas pelo conceito de fornecedor no sistema do CDC, sendo que as ... -
Inscrição do crédito tributário em dívida ativa e eficácia executiva da CDA
... na forma da lei tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial. Isso significa afirmar ... Alberto Xavier leciona: ... O conceito de “exigibilidade do crédito” [ ... ] abrange, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005706620194058000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0800570-66.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HERIBERTO PEREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Edson De Carvalho Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz
... nulidade da execução por ausência de título, não assiste razão aos embargantes, porquanto a execução de título extrajudicial nº 0809195-26.2018.4.05.8000S, contra a qual se ... O feito executivo está escorado, pois, em CCB (Id. 3741032 dos ... ções financeiras são capturadas pelo conceito de fornecedor no sistema do CDC, sendo que as ... -
Direito processual civil
... a intervenção e a liquidação extrajudicial -, o que aponta inequivocamente para a ... ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. - Ao dar nova redação ao art. 114 da ... executivo judicial ou extrajudicial. 64 Confira: ... » ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ...
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Da execução
... isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo ... a determinação respectiva no título executivo. (2013) ... 19) Orientação Jurisprudencial n ... 38) Acordo extrajudicial. Extinção da execução. Retratação ... 1) Conceito de execução: Para Amauri Mascaro Nascimento , ...
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Compromisso de ajustamento de conduta e implementação de políticas públicas
O artigo estuda a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para obter a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos hipotético-dedutivo, dialético e histórico-evolutivo e parte de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Inicia pela abordagem do neoconstitucionalismo e de sua manifestação...
... antecedentes, sua natureza jurídica e conceito e suas características essenciais, especialmente ... da prevenção e da resolução extrajudicial dos conflitos transindividuais possibilitadas ... estatal ( lato sensu ) legislativo ou executivo, é notoriamente conhecido o déficit de ... cominações, que teria a eficácia de título executivo extrajudicial ... Atribuem-se as ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
@TÍTULO I. Do procedimento comum ... @@CAPÍTULO I ... da execução fundada em título extrajudicial se aplica, também, no que couber, aos ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... , pode vir a constituir título executivo" em favor do réu, não caracterizando tal consequ\xC3" ...