tocantins noticias
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Acórdão Nº 0007524-08.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI Nº 5.090/DF. NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM VERBAS CONSTITUCIONAIS SEM ESPECIFICAÇÃO. SENTENÇA FUNDADA NUM CONTEXTO INCERTO. NULIDADE. DEMANDA MADURA PARA JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, FUNDO DE...
..., há que se ressaltar que o caso em deslinde diz respeito a uma única contratação, realizada por período determinado, sem quaisquer notícias" acerca da perpetuação do vínculo. Destarte, se o contrato temporário de trabalho, firmado com a Administração Pública Estadual, é válido e n\xC3"... -
Acórdão Nº 0000395-75.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. MUNICÍPIO DE ALVORADA-TO. SERVIDOR EFETIVO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. OBSERVAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI DE 1996 (6% E 7%), ALTERADOS EM 2016 (4%). VERBA DEVIDA. 1.1 O servidor do município de Alvorada-TO que complete quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, faz...
..., considerando o fato de a autora ter ingressado no serviço público em 2/8/2003 e permanecido no quadro de servidores, não havendo notícias de desligamento, infere-se que o primeiro quinquênio deu-se em 2/8/2008 (6%), o segundo em 2/8/2013 (6%) e terceiro em 2/8/2018 (4%). Preenchido o ... -
Acórdão Nº 0018428-37.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE LEITOS DE UTI. RESERVA DO POSSÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONTROLE JUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Sendo o direito à saúde também consagrado no artigo 6º da Constituição Federal, incumbe ao Poder Judiciário, quando da omissão do Poder...
... apresentado no presente recurso, apesar de trazer o protocolo médico dos 15 (quinze) pacientes alcançados pela decisão recorrida, dando notícias de que, supostamente, alguns deles já teriam sido transferidos para outras unidades de terapia intensiva, não pode ser analisado por esta ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... . 7. MALTEZ, Rafael Tocantins. Direito do consumidor e publicidade : análise jurídica e ...noticias...
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Fake news, eleições e comportamento
O presente artigo trata das fake news em contexto eleitoral, sob uma pers- pectiva comportamental. Para tanto, discutem-se as relações entre fake news e de- mocracia, os fatores comportamentais e estruturais que explicam a disseminação de notícias falsas na internet e também as estratégias para seu adequado enfrentamento. Por fim, analisam-se as medidas adotadas contra as notícias falsas na...
... da União Europeia, conhecida como “ Brexit ”, aliou as notícias falsas ao risco à soberania nacional 6 . Mas foram as eleições ...Acesso em: 29 jun. 2018. . ALESSI, G. Eleição no Tocantins, uma janela para o desalento dos eleitores brasileiros. El País Brasil. ... -
Acórdão Nº 0000513-60.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MEDIDA EMERGENCIAL NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge o recurso em saber se a suspensão abrupta entre os dias 11 e 13 de agosto de 2019 do fornecimento de água por problemas no sistema caracteriza causa...
.... 2. No caso em tela é incontroverso o fato da suspensão do fornecimento de água onde reside a parte autora, conforme as notícias jornalísticas anexadas junto com a inicial no evento 1, bem como a própria apelante informa em sua contestação a interrupção do serviço ... -
Acórdão Nº 0000518-82.2022.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MEDIDA EMERGENCIAL NÃO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge o recurso em saber se a suspensão abrupta entre os dias 11 e 13 de agosto de 2019 do fornecimento de água por problemas no sistema caracteriza causa...
.... 2. No caso em tela, é incontroverso o fato da suspensão do fornecimento de água onde reside a parte autora, conforme as notícias jornalísticas anexadas junto com a inicial no evento 1, bem como a própria apelante informa em sua contestação a interrupção do serviço ... -
Acórdão Nº 0001633-04.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOMINIAL DO AUTOMÓVEL ENTREGUE PELA REQUERIDA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA DA DEMANDADA NO VALOR DO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO FEITO. AUSÊ
.... 3. No caso dos autos, inexistem notícias de que o recorrido esteja se recusando na resolução da celeuma ou dilapidando o seu patrimônio a ponto de não ter o suficiente para honrar os ... -
Acórdão Nº 0015965-73.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DIVERSOS GOLPES DE ARMA BRANCA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1.
...Há notícias de que o crime foi praticado contra pessoa do convívio do paciente, e que este teria desferido os golpes utilizando-se de recurso que dificultou a ... -
Acórdão Nº 0006454-17.2019.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NO SEU GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE - BENEFÍCIO CONCEDIDO NA INSTÂNCIA SINGELA - SUBSTITUIÇÃO DE PENA...
...Esclareceu que conhecia o acusado, sendo que existiam notícias de venda de drogas no local. Confirmou a existência de investigações em andamento em desfavor do acusado, bem como que o mesmo assumiu a ... -
Acórdão Nº 0013085-45.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
ementa 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO LIMINAR REATIVAÇÃO DE CONTA DA PLATAFORMA INSTAGRAM. PERFIL PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO 1.1 Deve ser mantida a decisão singular, que determina reativação de conta profissional em rede social, que foi excluída aparentemente de maneira arbitraria, por haver verossimilhança...
.... Informou ainda que é proprietário de perfil na rede social Instagram, cuja atividade principal é a divulgação de notícias locais para a população de Colinas do Tocantins e região, ressaltando que durante o período de 2017 – 2021 conquistou mais de 22 (vinte e dois) ... -
Acórdão Nº 0017185-53.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A HONRA - DIVULGAÇÃO DE OFENSAS EM REDES SOCIAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DELITO DE DIFAMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS NOS AUTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO NÃO ACOLHIDO - ATENDIMENTO AO PRÍCIPIO DA RAZOABILIDADE E...
... direcionados para a Gestora Pública Municipal, não sendo possível dizer que tais publicações refletem simplesmente opinião acerca de notícias de indícios de irregularidades, investigações em curso e o descontentamento acerca dos fatos publicamente notórios, e sendo as matérias de ... -
Acórdão Nº 0010598-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-09-2023
HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT E ART. 171, §2º, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 312, DO CPP. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REINTERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso, verifica-se que a prisão preventiva se encontra...
...Foram juntadas cópias de 16 boletins de ocorrência ao inquérito policial referentes às notícias de crimes praticados em todo o Estado do Tocantins, cuja Autoridade Policial atribui autoria aos envolvidos investigados. . A Autoridade Policial ... -
Acórdão Nº 0600556-25.2022.6.27.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 12-09-2022
Ementa:. ELEIÇÕES 2022. SENADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPUGNAÇÃO. NOTÍCIAS DE INELEGIBILIDADE. INELEGIBILIDADE. CONDENAÇÃO ...
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No tocantins, o portal de fake news criado por assessor do governador
..., um novo portal passou a atuar como fonte de centralização de informação com viés favorável a Jair Bolsonaro e também de notícias falsas. Até a sexta-feira tocado por um assessor especial do governador de Tocantins, Mauro Carlesse (DEM) " aliado do presidente ", e registrado em ...
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'As pedras tinham tamanho de um ovo', diz chefe da Defesa Civil de Santiago (RS) sobre chuva de granizo que destruiu 150 casas
...Goiás, leste de Mato Grosso do Sul e sul de Tocantins também devem ter chuvas em condições semelhantes. 🔔 Canais O GLOBO: Acompanhe mais notícias no nosso novo canal do WhatsApp. Como fica a temperatura no Rio de ...
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'As pedras tinham tamano de um ovo', diz chefe da Defesa Civil de Santiago (RS) sobre chuva de granizo que destruiu 150 casas
...Goiás, leste de Mato Grosso do Sul e sul de Tocantins também devem ter chuvas em condições semelhantes. 🔔 Canais O GLOBO: Acompanhe mais notícias no nosso novo canal do WhatsApp. Como fica a temperatura no Rio de ...
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Acórdão Nº 0014894-18.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO ACUSADO. INVALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CAMPANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As notícias apontam no sentido de que a Polícia Civil recebeu "denúncias anônimas" informando que o apelado fazia uso da função de entregador de delivery por aplicativo para dissimular e...
...IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS COM POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CAMPANA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. . 1. As notícias apontam no sentido de que a Polícia Civil recebeu “denúncias anônimas” informando que o apelado fazia uso da função de entregador de ... -
Acórdão Nº 0000202-41.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPOSTA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA. NOTÍCIA CRIME ANÔNIMA. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR POR PARTE DA POLÍCIA JUDICIÁRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ADMINISTRATIVO INICIADO COM A PRISÃO EM FLAGRANTE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. AGENTE PENITENCIÁRIO
... há se falar em nulidade da prova iniciada por denúncia anônima, visto que, na esfera criminal, a autoridade policial, ao se deparar com notícias da prática de possíveis delitos, deve apurar a veracidade das informações, adotando-se medidas sumárias de investigação, o que ocorreu no ... -
Acórdão Nº 0010690-96.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA NO SITE DO PROCON. APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM DESFAVOR DO ESTADO DO TOCANTINS. 1. É...
... noticia a atuação do mesmo, em fiscalização em seu estabelecimento comercial, bem como, indenização por danos morais em razão das noticias errôneas divulgadas. . Sentenciando o feito, o magistrado de primeiro grau condenou o Estado do Tocantins ao pagamento de indenização por danos ... -
Câmara dos Deputados aprova texto-base de PL que cria TRF-6
Câmara dos Deputados aprova texto-base de PL que cria TRF-6
..., Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins) e no Distrito Federal. Com informações a Agência Câmara de Notícias... -
Decisão monocrática Nº 0601020-14.2020.6.27.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-02-2023
... (12626) Nº 0601020–14.2020.6.27.0002 (PJe) – GURUPI – TOCANTINS Relator: Ministro Raul Araújo Agravante: Ministério ... https://www.to.gov.br/secom/noticias"/governo–do–tocantins–atende–200–familias–de–reeducandos–da\xE2"...
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Recesso de advogados trabalhistas no DF e em Tocantins será entre 7 e 20 de janeiro
Recesso de advogados trabalhistas no DF será entre 7 e 20 de janeiro
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Registro de nascimento: Paulo Roque e o direito de existir
A longa história da emissão do registro de nascimento tardio do idoso encontrado à beira de um rio, sem documento de identificação ou vínculo familiar.
...25. Decisão judicial de registro de nascimento a idoso de Tocantins vence concurso. Disponível em: ... -
Acórdão Nº 0003165-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Quando a matéria ventilada no recurso sequer foi ventilada em primeira instância, estar-se-á diante de inovação recursal, não merecendo conhecimento o recurso, nesta parte, sob pena de haver supressão de instancia e violação ao princípio do devido processo legal. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
.... Assim, aparenta-se equivocada a homologação dos referidos cálculos, uma vez que não há noticias de que se trata de um erro material ou não, ocasião pela qual, constatado o equívoco, deveria o magistrado singular ter determinado a intimação ...