tombamento de livros
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Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
... ) encontrada s margens do Rio das Velhas, com o seu respectivo tombamento. O apelante alegou a sentena, apesar de ter reconhecido a ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens ... -
EDITAL Nº 3/2020PROCESSO SELETIVO DE ESTÁGIO
... ística Matemática Biblioteconomia Apoio na catalogação e tombamento de livros e outras publicações; Apoio no tratamento, recuperação e ...
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A trajetória de paulo affonso leme machado e o direito ambiental brasileiro
... clássico cuja 24ª edição foi lançada recentemente, publicou os livros Recursos hídricos: direito brasileiro e direito internacional (Malheiros, ... (2ª edição, Malheiros, 2014) e Ação civil pública: tombamento (2ª edição, editora Revista dos Tribunais, 1987) – afora as obras que ...
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Acórdão nº 1.0620.15.000663-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO TOMBAR BEM ESTADUAL - ENTENDIMENTO DO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ACO 1208 - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 25/1937 - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O plenário do STF, na ocasião do...
... Estado de Minas Gerais a impossibilidade de o Municpio impor o tombamento de bem pblico estadual. Afirma que os bens de domnio pblico somente so ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047737-50.2007.8.19.0001 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. TOMBAMENTO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º DO DL 25/37. IMÓVEL QUE NÃO SE ENQUADRA NA DEFINIÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A ordem constitucional vigente recepcionou o Decreto-Lei
... SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... DESCONSTITUIÇÃO DO TOMBAMENTO INCIDENTE ... SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE ... IRRESIGNAÇÃO DO ... agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que ... trata o art. 4º desta lei ... § 2º Equiparam-se ... -
Portaria, PORTARIA SEDAC Nº 03/2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA CULTURA no uso de suas atribuições legais pre
... - os bens móveis assinalados nas atas dos Livros de Tombo da Paróquia Sagrado Coração de Jesus (estatuetas, imagens, ... , mobiliário e outros paramentos) tendo como limite a data do Tombamento Municipal; ... - todos os elementos construtivos e decorativos, internos e ...
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Código de trânsito brasileiro
... , destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos ... termos de regulamentação do Conselho Nacional de ... ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de ...
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Da execução por quantia certa
... Ver comentários ao § 3 º , infra ... V — os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros ... série de restrições à propriedade particular selada com o tombamento. Indicamos algumas: se for bem móvel, não poderá sair do país; se for ...
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Decisões Monocráticas nº 812268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... TOMBAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... O Poder Público, com a colaboração da ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta Lei (g ... Assim, para se ...
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Decisão da Presidência nº 812268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2014
... TOMBAMENTO ... INEXISTÊNCIA ... O Poder Público, com a colaboração da ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta Lei (g ... Assim, para se ...
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Direito Constitucional
... (C) Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de ... (C) A Lei do Tombamento (Decreto-lei n. 25/1937), além da proteção do patrimônio histórico e ...
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Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... um bem para determinada comunidade e que, "Independentemente do tombamento, e apenas em virtude de estar inventariado, o patrimnio cultural e ... 28): 1. Despacho de levantamentos em livros e registros no sistema informatizado da Prefeitura informando que no foram ... -
Acórdão nº 1.0394.14.007103-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - MUNICÍPIO - PATRIMÔNIO CULTURAL - IMÓVEL PARTICULAR INVENTARIADO - DEMOLIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMBAMENTO - AUSENTE INSCRIÇÃO NO LIVRO DE TOMBO.- A Ação Civil Pública é o instrumento adequado à proteção da ordem urbanística e do patrimônio público e social.- A intervenção do Estado na propriedade...
... um bem para determinada comunidade e que, "Independentemente do tombamento, e apenas em virtude de estar inventariado, o patrimnio cultural e ... 28): 1. Despacho de levantamentos em livros e registros no sistema informatizado da Prefeitura informando que no foram ... -
Santa Afro Catarina: acervo digital e Educação Patrimonial
A reflexão sobre a constituição de um acervo de documentos acerca da presença de africanos e afrodescendentes na Ilha de Santa Catarina para o website "Santa Afro Catarina" é o foco desse artigo. No Programa Santa Afro Catarina, o trabalho com documentos históricos no ofício do historiador e na produção do conhecimento histórico escolar foi articulado a uma proposta de Educação Patrimonial....
... -se encontrar essa africana, que no Brasil foi chamada de Maria, nos livros da Câmara pagando imposto para vender legalmente quitandas pelas ruas, ... afrobrasileira no universo do patrimônio - como ocorreu com o tombamento, em 1982, do Terreiro da Casa Branca, em Salvador, e da Serra da Barriga, ... -
Patrimônio cultural negro no Brasil da 'pedra e cal' à proteção imaterial da anima negra
Este artigo tem como objeto analisar a proteção cultural sobre os bens de matriz negra no Brasil. Para tanto, realiza-se uma pesquisa eminentemente documental e bibliográfica, fazendo uso de uma metodologia dedutiva. O objetivo principal do texto é perceber como os bens culturais de origem africana encontravam dificuldade de salvaguarda no ordenamento anterior a Constituição de 1988 e como a...
... tombamento. O constituinte então propôs um outro modo de proteger esse patrimônio ... do Ribeira, nos Livros dos Saberes, em 2018 54 ; o Marabaixo, no Livro das Formas de Expressão, ... -
Acórdão nº0000577-36.2011.8.17.0230 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
... Livros Caixa, Razo, Dirios, Conta Correntes Bancrios, Livro de Tombamento de bens ...
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Acervos de pesquisa: espaços de geração de sentido histórico
Neste trabalho, buscamos apontar e refletir sobre algumas das possíveis experiências desenvolvidas por pesquisadores(as) nos espaços dos acervos de pesquisa no estado do Ceará. Para tanto, especificamente, problematizamos e indicamos formas de atuação docente no âmbito de iniciação e de formação dos(as) alunos(as) na dimensão da pesquisa, a partir de algumas experiências realizadas através da...
... Hoje, está dividida em 1.243 pacotes, 87 caixas e 222 livros, afora mapas e plantas que não possuem qualquer guia de consulta ao ... de identificar toda a documentação referente aos processos de tombamento dos bens elevados à condição de patrimônio histórico-cultural e ... -
Acórdão Nº 627432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... meio de inventários, registros, vigilância, tombamento" e ... desapropriação, e de outras formas de acautelamento e ... preserva\xC3" ... determinado número de livros nacionais relativamente aos livros ... estrangeiros. Da mesma forma, não ...
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Influências da Semana de Arte Moderna na proteção do patrimônio cultural brasileiro
Influências da Semana de 1922 na proteção do patrimônio cultural
... tombamento) de bens móveis e imóveis de valor histórico ou artístico; excluía da ... processo de catalogação; previa a inscrição da catalogação em livros especiais; previa o direito de preferência do poder público para a ... -
A competência para legislar sobre patrimônio cultural
A competência para legislar sobre patrimônio cultural
... sobre o patrimônio cultural brasileiro o DL 25/37 (Lei do Tombamento), a Lei dos Arquivos (Lei 8.159/91) e o Estatuto dos Museus (Lei ... Os bens móveis, as obras de arte, peças históricas, documentos e livros, estão em regra acondicionados em museus espalhados pela cidade. Os ... -
Imóveis tombados, de donos ilustres, são oferecidos para venda ou aluguel
... trazem um aspecto concreto para a Histria que conhecemos dos livros. Poder estar no mesmo prdio onde uma figura memorvel passou ou viveu uma ... da Humanidade), ligado prefeitura, responsvel por seu tombamento provisrio.Seu vizinho, na mesma Rua Dona Mariana, e tambm tombado pelo ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 03-05-2018
... Tombamento de Bens Materiais, na esfera municipal: relação de procedimentos a serem ... empenho dos Investimentos (nome do bem cultural conforme consta nos livros de registro e/ou tombamento; número do ... empenho; data do empenho; nome ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Cultura, 03-05-2018
... Tombamento de Bens Materiais, na esfera municipal: relação de procedimentos a serem ... empenho dos Investimentos (nome do bem cultural conforme consta nos livros de registro e/ou tombamento; número do ... empenho; data do empenho; nome ...
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A competência dos entes federados na proteção do patrimônio cultural
a presente pesquisa pretende analisar e discutir a proteção do patrimônio cultural pelos entes da federação. A partir dessa premissa será discutida a conceituação da palavra cultura, bem como a expressão patrimônio cultural. Partindo do entendimento de que a fruição e a proteção do patrimônio cultural são direitos fundamentais, será analisada a competência de cada ente federado no que tange à...
... áfico forneceu as bases teóricas e doutrinárias a partir de livros, principalmente nas leituras do autor Paulo Affonso Leme de Machado sobre ... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação ... -
A sina do processo administrativo nos órgãos públicos de cultura
Opinião: O processo administrativo nos órgãos públicos de cultura
... correm no âmbito da gestão pública de cultura: processos de tombamento do patrimônio cultural material, processos de seleção pública via ... a ausência de boa doutrina sobre o tema — basta comparar quantos livros e cursos são publicados sobre processo civil, por exemplo — e de ...