tombamento de livros
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O direito-dever à cultura e à preservação do patrimônio cultural
O cidadão tem constitucionalmente assegurado o direito à cultura (Artigo 215), assim como o dever de proteger o patrimônio cultural, já que o mesmo integra o meio ambiente (Artigo 225 da CF/88). Desse modo, este artigo tem como objetivo evidenciar a importância da participação social na preservação do patrimônio cultural, analisando os principais instrumentos jurídicos dispostos à consecução...
... do patrimônio cultural específicos (inventário, registro, tombamento e desapropriação) arrolados pela Constituição Federal de 1988 (Artigo ... E desde que inscritos nos livros Tombo ... Numa análise pontual do citado decreto-lei, tão-somente ... -
Das atribuições
... I - o registro: ... a) da instituição de bem de família (Livros nº 2 e nº 3); b) das hipotecas legais, judiciais e convencionais (Livro ... nº 7.373/1978 e nº 11.020/1993) (Livro nº 2); ak) do tombamento definitivo (Livro nº 3); al) de outros atos, fatos ou títulos previstos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... e seca; que o veículo guiado pelo reclamante, no momento do tombamento, ao sair da pista, seguia o fluxo; que não houve colisão com qualquer ... Parágrafo único. Os livros de que trata este artigo obedecerão a modelos organizados pelo ...
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Acórdão nº 1.0342.13.004034-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL ONDE FUNCIONOU COLÉGIO. VALOR HISTÓRICO INDEPENDENTEMENT DE TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DEVIDA. RECURSO REJEITADO.1. Os bens que representem valor histórico devem ser protegidos e preservados independentemente de não ter havido, ainda, tombamento.2. O imóvel onde funcionou por várias décadas o Colégio São José, em Ituiutaba, tem valor...
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Acórdão nº 1.0342.13.004034-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMÓVEL ONDE FUNCIONOU COLÉGIO. VALOR HISTÓRICO INDEPENDENTEMENT DE TOMBAMENTO. PROTEÇÃO DEVIDA. RECURSO REJEITADO.1. Os bens que representem valor histórico devem ser protegidos e preservados independentemente de não ter havido, ainda, tombamento.2. O imóvel onde funcionou por várias décadas o Colégio São José, em Ituiutaba, tem valor...
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Coordenadores e autores
... É um dos fundadores da Editora Foco, especializada em livros jurídicos e para concursos e exames. É autor best seller com mais de ... as expensas deste, sob pena de poder pedir o cancelamento do tombamento (art. 19, caput e §§ 1º e 2º, do Dec.-lei 25/37); B: correta, pois ...
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Quando a memória pesa além da conta: há soluções para a memorabilia nazista?
Soares e Franca: Há soluções jurídicas para a memorabilia nazista?
... em 2004 que versava sobre a edição e comercialização de livros" com conteúdo antissemita ... De acordo com a Lei 7.716/89, é crime pun\xC3" ... lugar, é preciso ter em mente que, não existindo no Brasil o tombamento de uso, o instituto do tombamento não se prestaria, isoladamente, a ... -
Legado de violência da ditadura militar brasileira: riqueza cultural?
O presente artigo aborda as potencialidades dos legados de episódios de massivas violações de direitos humanos enquanto bens culturais, desde a perspectiva da ditadura instaurada em 1964, a partir do aporte documental produzido e acumulado nas últimas décadas. Com especial atenção aos acervos digitais, analisa os usos dessas tecnologias em consonância com suportes nacionais e internacionais sobre
... constitucional aos instrumentos nominados, como, por exemplo, o tombamento, já previsto há décadas nas legislação infraconstitucional ... a escrita e o ensino da história (A/68/296) , relacionado com livros didáticos so bre história como disciplina escolar, que foi aprovado na ... -
Editais - Universidade Estadual Paulista
... O poder das bibliotecas: a memória dos livros no Ocidente. Rio ... de Janeiro: UFRJ, 2000, p. 21-44 ... LAUFER, R ... Tombamento ...
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Decreto nº 48.679 de 04/08/1960. APROVA O REGIMENTO DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS MARITIMOS.
... Tombamento (SEAT) ... Seção de Compras (SC) ... Almoxarifado Geral (AG) ... III - ... próprias e devidamente autorizadas pelo Presidente, concederá livros e materiais escolares, mantimentos, aparelhos ortopédicos, passagens e ...
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Simulado Delegado ES
... seu amigo de longa data, forneceria a ele uma relação de cinco livros que foram utilizados pelos integrantes da banca do concurso para ... que instituiu no ordenamento jurídico brasileiro o Tombamento ... (B) é lícito à União efetuar tombamento de bem municipal, ...
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Acórdão nº 1.0481.08.082128-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II DO CPC/2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO - PRAÇA PÚBLICA - PERÍMETRO DE TOMBAMENTO - CONSERVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO - RESTAURAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO ENTE MUNICIPAL - ARTS. 30 E 2016 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -
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Acórdãos nº 2168954-53.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Noviembre de 2015
... Rescisão Imóvel Alienação Tombamento temporário declarado pelo CONPPAC Prefeito Despacho ... de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. Par.2º: Equiparam-se ...
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Legislação
... a lactentes e crianças na primeira infância, tais como folhetos, livros, artigos em periódico leigo, sistema eletrônico de informações, entre ... , destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito — ...
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Imagens de um passado sensível: formas de memória do cangaço em arquivos públicos, pessoais e digitais
O texto apresenta uma reflexão a respeito de formas de memória do cangaço, fenômeno de banditismo do Nordeste brasileiro, como um dito tema sensível nacional. Tem como problema estruturante sua transformação pelas mídias técnicas, com atenção ao lugar de imagens dos restos mortais dos cangaceiros, em contexto de expansão globalizada da cultura da memória a partir do terço final do século XX. Para
... , locais, folhetos de cordel, artesanato, periódicos, fotograias, livros, ilmes, músicas etc. que, por sua vez, propiciaram demais tipos de ... Imagens de um passado sensível ... ao tombamento do local onde foram decapitadas (1969-1989). Percurso que contém tantas ... -
Direito Penal
... que em naufrágio de embarcação de grande porte, tenha havido tombamento das cabines e demais dependências, antes da evacuação da embarcação e ... efeitos penais, não se equiparam a documento público: (A) os livros mercantis (B) as ações de sociedade civil (C) os testamentos ...
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Princípios do direito cultural
... tombamento, a pichação de sítios arqueológicos rupestres, a extração e o ... ícios produzidos no Brasil até o fim do Período Monárquico e de livros antigos e acervos documentais. (MIRANDA, 2006, p. 41) ... Diante dos ...
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Contratos administrativos
... No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo, ao tombamento e à responsabilidade do Estado, julgue o próximo item. Situação ... que no início do ano letivo todas as unidades de ensino tenham os livros necessários para as aulas regulares ... 2774) (2017) Banca: FMP ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... artes e antiguidades, além de ter descrito o procedimento de tombamento e seus efeitos ... Insta salientar, que apesar das normas positivadas ... destinado exclusivamente a impressão de jornais, periódicos e livros 30 e as pequenas propriedades rurais, entendidas como aquelas com até 20 ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... livros, manuais, impressos, ano- ... tações e/ou outro tipo de pesquisa, ... mento de Coleção: Atividades Básicas. Aquisição/Tombamento ... Classificação/Catalogação. Catálogos coletivos. Regras para ...
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O tratamento constitucional da proteção do patrimônio cultural no direito estrangeiro
... a qual disciplina o instituto da classificação, semelhante ao tombamento brasileiro, além de estabelecer diretrizes mais abrangentes ... 17 ... Lisboa: Rei dos Livros, 1983 ... Da_Protecao_ao_Patrimonio_Cultural.indd 110 27/11/2021 ...
- Acórdão Nº 0034265-61.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A S
... d) lavrar termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração das instituições de ensino ... e) redigir e ... ) manter atualizado o registro do material de consumo e efetuar tombamento do material permanente, registrando os dados e avarias ... k) executar ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 14/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESCOLA A
... d) lavrar termos de abertura e de encerramento dos livros de escrituração das instituições de ensino; ... e) redigir e ... ) manter atualizado o registro do material de consumo e efetuar tombamento do material permanente, registrando os dados e avarias; ... k) executar ...