tombamento de livros
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Direito Administrativo
... ção, nomeação, exoneração, licença, autorização, tombamento ... Atos gerais são os dirigidos a todas as pessoas que se ... Vereadores, está prevista a conduta de (A) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282463-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TOMBAMENTO PROVISÓRIO - DEMOLIÇÃO DO BEM - VEDAÇÃO - REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA- CONDENAÇÃO.1. O tombamento tem por objetivo a preservação de bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental para a coletividade, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados.2. O tombamento provisório,
... Frisou que o tombamento do Engenho do Fidalgo ocorreu somente aps o seu desabamento, em decorrncia ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Da conservação pelo poder público do casario colonial de ouro preto em risco: processo estrutural, responsabilidade solidária e obrigação cultural propter rem à luz do precedente TJMG n.º 1.0461.15.003684-0/001
... Livro do Tombo das Belas Artes em 20 de abril de 1938, bem como nos Livros do Tombo Histórico e Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico na data ... O tombamento à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2012, p ...
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Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... minerrio, antes mesmo de o MP encaminhar a recomendao do tombamento. Ou seja, a expanso do empreendimento em direo ao povoado no foge do ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Acórdão nº 1.0175.17.001710-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL - TOMBAMENTO - COMUNIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DO BOM SUCESSO - ATIVIDADE MINERADORA - CONJUGAÇÃO INTERESSES.Considerando ser temerário, em cognição sumária, o reconhecimento da área objeto do recurso como de preservação, mas tendo em vista que as partes reconhecem a relevância do patrimônio cultural, histórico e...
... minerrio, antes mesmo de o MP encaminhar a recomendao do tombamento. Ou seja, a expanso do empreendimento em direo ao povoado no foge do ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens a que ... -
Preservação do patrimônio cultural sob a ótica do direito ambiental
Este trabalho é uma homenagem a todo o conhecimento produzido pelo professor e Jurista Aurélio Wander Bastos, que com seus ensinamentos sobre a Teoria do Direito e da Constituição muito contribuíram para a formação pessoal dos seus autores. Esse artigo trata da análise preservação do patrimônio cultural sob a ótica da tutela jurídica atribuída ao Direito Ambiental, tendo em vista as...
... 2.4.1 Do Patrimônio Imaterial. 3. O Que é o Instituto do Tombamento. 3.1 A Previsão Constitucional para o Tombamento. 3.1.1 Natureza ... Quaisquer outros livros de registros poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais ... -
Decisão da Presidência nº 750064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... Argumenta que a ausência de tombamento de um bem não obsta a ação do Poder Público na defesa desse ... Ao contrário, pela lista de Bens Móveis e Imóveis inscritos nos Livros do Tombo do IPHAN, em sua Quinta Edição, em 2009 ( ), dentre os bens ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... mesmo textos para um conjunto indeterminado de pessoas, tais como livros, jornais, revistas, televisão, rádio e internet ... Ainda nos termos ... requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento, e as já mencionadas desapropriações ... No tocante especificamente ...
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Decisão nº 2008.02.01.012944-9 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3 de Septiembre de 2008
... o pedido de reconsideraç, dado que a alegaç quanto ao tombamento da áa em questã incluindo a regiãonde se localiza o préo com o outdoor ... dos bens históos, objeto de proteç nesta aç, estãinscritos nos livros de Tombo Históo e Belas Artes, a Igreja Nossa Senhora da Candeláa em ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Promover o mapeamento e tombamento dos sítios e documentos detentores de reminiscências históricas, bem ... Apoiar o processo de revisão dos livros didáticos de modo a resgatar a história e a contribuição dos ...
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TDC ? transferência do direito de construir: A real dimensão deste instrumento para proprietários de bens tombados
... ÇÕES INICIAIS SOBRE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E O INSTITUTO DO TOMBAMENTO ... Tem-se notícia que a primeira manifestação no sentido de proteger ... ógico de determinado bem cuja descrição completa se efetua nos livros do tombo a cujo órgão responsável pelo seu registro pertença (nome, ...
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SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO
... Ativos e sem burocracia; Falta de dicionários e livros diversificados para trabalhar a leitura; Falta de equipamento para as ... Catálogo de Tombamento dos livros que constituem o cervo bibliográfico da Biblioteca; ... Pasta ...
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Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento e protege meio ambiente
Gabriel Wedy: Princípio da precaução aumenta eficácia do tombamento
... Poder Público protege determinados bens, que são considerados de valor histórico ou artístico, determinando a sua inscrição nos chamados Livros do Tombo, para fins de sua sujeição às restrições parciais. Em decorrência dessa medida, o bem, ainda que pertencente a particular, passa a ser ... -
A vedação do retrocesso da tutela cultural: o caso da supressão do mecanismo de inventário para a proteção do patrimônio cultural no município de Novo Hamburgo-Rs (O Julgamento Da Adi 70065681405 Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul)
Sob o enfoque do princípio da vedação do retrocesso social, na vertente dos direitos culturais, efetua-se uma análise teórica e dogmática dos fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 70065681405 que declarou a inconstitucionalidade de parte do dispositivo da Lei municipal revogadora do Plano Diretor Urbanístico e Ambiental
... Palavras-Chave: Inventários; Tombamento; Vedação do retrocesso; Patrimônio cultural ... Abstract From the ... da inscrição dos bens, separada ou agrupadamente, num dos quatro Livros do Tombo da repartição administrativa que determinou a medida (Tombo ... -
Organização do estado brasileiro
... de maneira breve, já que o assunto é tratado com mais fôlego em livros de Direito Administrativo, outros 2 (dois) ... 61. Foi nesse diapasão, ... privada, tais como as limitações administrativas, o tombamento", a servidão administrativa, as requisições e até mesmo a desapropriaç\xC3" ...
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Patrimônio cultural
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação ... ção, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo ”. 36 A segunda hipótese versa sobre o procedimento ...
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Monumentos nacionais como instrumentos de proteção do patrimônio cultural
Monumentos nacionais como instrumentos de proteção do patrimônio
... foi a instituição de Monumentos Nacionais, que antecedeu ao tombamento (regulamentado pelo o Decreto 25/1937), e se integrou na cultura jurídica ... do Rosário, e lugares históricos adjacentes serão inscritos nos Livros do Tombo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Tratou-se de uma ... -
O reconhecimento do patrimônio cultural imaterial como competência do Iphan
Opinião: Sobre o patrimônio cultural imaterial brasileiro
... brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação" ... Nesse decreto, foram estabelecidas quatro categorias ou livros de registros: 1) Livro de registro dos saberes, onde serão inscritos os ... -
Leis atuais já permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja Católica
Leis atuais permitem maior proteção do patrimônio que foi da Igreja
... templos, capelas, mosteiros, seminários, imagens sacras, prataria, livros de batizados, óbitos, casamentos, entre outros ... Com efeito, nos ... Essa inalienabilidade não decorre do tombamento, mas de sua própria natureza jurídica de bem fora do comércio ... [5] ... -
2022.3 - XXXVI Exame de ordem
... referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comer-cialização de livros eletrônicos (e- books) por ela importados e comercializados no país ... (A) realizar o tombamento do bem de Fernando, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ...
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Acórdão nº 1.0572.10.003161-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. TOMBAMENTO. NOTIFICAÇÃO DIRIGIDA À AUTORIDADE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FINALIDADE ATINGIDA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TOMBAMENTO FEITO POR MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A representação judicial e...
... Afirmou que este realizou o tombamento de imvel de propriedade dele, recorrente, mas que todo o procedimento ... valor histrico ou artstico, determinando sua inscrio nos chamados Livros de Tombo, para fins de sua sujeio a restries parciais; em decorrncia desta ... -
Magistratura TJBA 2019
... Em relação à eficácia probatória ou força probante dos livros mercantis obrigatórios de um empresário, é correto afirmar que os dados ... (D) uma limitação administrativa. (E) um tombamento ... 100. O gun jumping consiste (A) no ato de concentração ...
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Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... ônio cultural do País e criou quatro grandes livros: Formas de Expressão (para escrita de manifestações ... por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento ... -
Acórdão nº 1.0210.17.004537-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CANOA INDÍGENA. VALOR HISTÓRICO E CULTURAL. REMOTA DO SÉCULO XVII. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE. 1. Verificada a omissão administrativa na análise do valor histórico cultural do bem cujo acautelamento ora se requer, é possível a atuação do Poder Judiciário para promover o...
... ) encontrada s margens do Rio das Velhas, com o seu respectivo tombamento. O apelante alegou a sentena, apesar de ter reconhecido a ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4 desta lei. 2 Equiparam-se aos bens ...