Trabalho atípico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004252420174058309), 15-12-2020
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 171, §3º C/C ART. 14 DO CP. TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE SINDICATO COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MEIO INIDÔNEO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. PROVIMENTO DO APELO. 01. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou como incurso na prática...
... Em seu recurso de apelação, o recorrente destaca que o fato é atípico, pois não havia, em sua conduta, a intenção de lesar o INSS. Defende, ... nos 12 meses que antecederam a incapacidade, exercia unicamente o trabalho na agricultura; b) que os documentos que apresentou são lícitos, tanto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153500-12.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior. Dessa forma, a prescrição a ser observada é a bienal, tendo em vista a extinção do contrato a cada dia de trabalho prestado. Precedentes. TRABALHADOR AVULSO. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO
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Acórdão Nº 1000303-95.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 20-05-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. FILHO ADOLESCENTE ATESTADO PELA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO ESTADO COM AUTISMO ATÍPICO. PARALISIA CEREBRAL. ANOMALIA CROMOSSÔMICA NÃO ESPECIFICADA.REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
... OFICIAL DO ESTADO COM AUTISMO ATÍPICO ... PARALISIA CEREBRAL. ANOMALIA CROMOSSÔMICA NÃO ... ESPECIFICADA. UÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ... PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE SAÚDE ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-548300-49.2005.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO - É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior. Dessa forma, a prescrição a ser observada é a bienal, tendo em vista a extinção do contrato a cada dia de trabalho prestado. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 1285-20.2014.5.09.0662)
RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 - INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de...
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Acórdãos nº 0002156-22.2015.8.26.0038 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Junio de 2018
Apelação. Estelionato. Apelo defensivo. Alegada fragilidade probatória. Acusada que cobra dinheiro para desfazer um "trabalho de macumba". Fato atípico. Verdadeiro exercício do direito constitucional de liberdade de crença. Vítima que acredita nos métodos empregados pela acusada. Atipicidade reconhecida. Apelo provido. (TJSP; Apelação 0002156-22.2015.8.26.0038; Relator (a): Guilherme de Souza...
... que cobra dinheiro para desfazer um “trabalho de macumba”. Fato atípico. Verdadeiro exercício do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1265-76.2011.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.ºs 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988
... DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO HORISTA ATÍPICO. REMUNERAÇÃO PAGA DE FORMA MENSAL. O Regional, mediante a análise do conjunto fático-probatório, verificou que o empregado não era um horista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-04.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.630/93. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 apenas se refere à constituição da comissão destinada à solução dos conflitos da categoria dos portuários, jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão das...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-256400-73.2006.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.630/93. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 apenas se refere à constituição da comissão destinada à solução dos conflitos da categoria dos portuários, jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão das...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-239600-91.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AVULSO. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA PREVISTA PELO ARTIGO 23 DA LEI Nº 8.630/93. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. O artigo 23 da Lei nº 8.630/93 apenas se refere à constituição da comissão destinada à solução dos conflitos da categoria dos portuários, jamais estabelecendo como condição prévia para o ajuizamento de reclamação trabalhista a submissão das...
... PRESCRIÇÃO BIENAL. É atípico o contrato do trabalhador portuário avulso, pois a cada escalação e efetivo serviço cessa um contrato e surge outro, independente do anterior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535400-82.2004.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA 1. NULIDADE DO JULGADO POR negativa de prestação jurisdicional. O acórdão regional expôs as razões concernentes à tese de prescrição total, como também a respeito da integração da participação nos lucros na aposentadoria dos reclamantes. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão...
... Ademais, após a aposentadoria da trabalhadora, ocorrida em março de 1987, foi firmado o Termo de Relação Contratual Atípico - TRCA/1991, que manteve a previsão de pagamento da participação nos lucros aos aposentados. Neste contexto, resta evidente que garantia ao ... -
Âmbito de Aplicação
... O direito do trabalho não se ocupa de todas as formas de trabalho, mas apenas daquela que ... ção do direito do trabalho, para abranger também o trabalho atípico, para assim abarcar as alterações que se processaram em relação à ...
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A Regra da Preclusividade das Decisões Judiciais Frente à Situação Anômala da Revogação de Liminares e da Utilização do Atípico Pedido de Reconsideração
O presente trabalho se propõe a discorrer a respeito do fenômeno da preclusão dirigida ao Estadojuiz, com o foco da análise sob duas peculiares bases: a problemática da revogação de ofício da ordem liminar e a problemática da utilização do atípico pedido de reconsideração em contradição à determinação da preclusão das questões já decididas pelo julgador
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Contratação Coletiva e Relações de Trabalho Atípicas e Precárias: a Experiência Europeia
... Gumbrell-Mccormick (2011, p. 294) define trabalho atípico de forma negativa, ou seja, trata-se de conceito que abarca todas as formas de trabalho que fujam do padrão de relações de trabalho duradouras, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001217-58.2014.5.07.0005), 2017-03-30
... Assim, em se havendo concluído que sequer existiu doença ocupacional ou acidente de trabalho atípico, a investigação acerca de culpa ou dolo do embargado é totalmente inócua e estéril, ficando por ilação lógica prejudicada a sua análise, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5654400-66.2004.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não merece reforma decisão da c. Turma que afasta a prescrição da pretensão, em razão de se tratar de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, nos termos da Súmula 327 do c. TST. Embargos não conhecidos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICO. PREVISÃO EM ACT. Não demonstrada divergência jurisprudencial na...
... TST. Embargos não conhecidos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICO. PREVISÃO EM ACT. Não demonstrada divergência jurisprudencial na apreciação de matéria idêntica, não há como conhecer dos Embargos, nos ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
Este artigo tem por escopo versar sobre o impacto da Indústria 4.0 no direito fundamental ao ambiente laboral equilibrado, o qual é imprescindível para salvaguardar a saúde e a segurança do trabalhador, bem como analisar como os Poderes Judiciário e Legislativo brasileiros têm enfrentado essa temática. Para tanto, adotou-se a pesquisa bibliográfica e utilizou-se do método dedutivo, buscando...
... ão do trabalho regulamentado e contratado, imperante no século XX, que foi substituído por novas espécies de trabalho informal, como o “atípico, precarizado e ‘voluntário’”, levando à perda de direitos do trabalhador, à constituição de cooperativas desvirtuadas, i. e ., cujo ... -
A fábula do dinossauro trabalhista: discursos midiáticos sobre direitos e lutas coletivas
... Estado, dono de um dinossauro que atende pelo nome de Direito do Trabalho 4 ... A construção simbólica dessa figura de dinossauro no ... Vasapollo define o trabalho atípico como "uma prestação de serviços cuja característica fundamental é a ...
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Função do Direito do Trabalho
... Assim é que fala em trabalho atípico e trabalho típico; este o trabalho subordinado, aquele o trabalho sem essa qualificativa. Ressalte-se que ao fazer essa afirmação indica que não ...
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Os contratos atípicos e a violência ao direito ao emprego
... de não ter gerado empregos, precarizou ainda mais o mercado de trabalho. Isso porque, em que pese o país não tenha oficialmente aderido ... , mas não só daquele que possuía um contrato de trabalho atípico, mais exposto a acidentes de trabalho e à insegurança na saúde. Aqueles ...
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Comentários à Lei N. 6.019, de 1974 com as alterações dadas pelas Leis NS. 13.429 E 13.467 de 2017: trabalho temporário e terceirização
... plenamente os direitos da pessoa garantidos pelo contrato de trabalho ‘típico’, e, por outro, aqueles que um contrato de trabalho ‘atípico’ lança para o domínio do trabalho-mercadoria. Essa dualização do salariato manifesta, de uma certa maneira, a falência do Direito do Trabalho, ...
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Dos Procedimentos Especiais
... @Procedimentos especiais típicos e atípicos no processo do trabalho ... Como já se demonstrou, o CPC se organizava em três processos ... A primeira exemplificação de procedimento especial atípico, de jurisdição contenciosa, do processo do trabalho tratada no NCPC ...
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Ordenamento Jurídico
... a pluralidade dos ordenamentos, ficaria afastada com o direito do trabalho. Dá-se o nome de pluralismo jurídico à concepção segundo a qual não ... e o conceito de abuso sexual no Código Penal, e sobre trabalho atípico depende de lei nova. A EC n. 45 atribuiu competência à Justiça do ...
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Conceito e crítica das plataformas digitais de trabalho
O ensaio enfrenta criticamente as mudanças trazidas pela economia digital e suas plataformas digitais no Direito do Trabalho. Cuida da noção de plataforma de trabalho a partir de tipologias e modelos, inclusive quanto às categorias de trabalho online e offline. Confronta o papel do Direito do Trabalho com as perspectivas de regulação do assalariamento nestas plataformas, e reflete sobre a relação
... 76-83) que classificam como plataformas digitais de trabalho aquelas que: (1) trabalham como marketplaces digitais para trabalho atípico e casual; (2) onde serviços de várias naturezas são produzidos usando preponderantemente o fator trabalho (em oposição a vender mercadorias ou ... -
Acórdão nº 2.0000.00.447334-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2005
ACIDENTE DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 736 DO STF. - A competência para ação de acidente do trabalho típico ou atípico, cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas relativas à segurança do trabalho, à saúde e higiene do trabalhador, respectivamente, é da Justiça do Trabalho, conforme entendimento contido na Súmula 736 do STF, editada em dezembro de 2003, que não excepcionou o...
ACIDENTE DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 736 DO STF ... - A competência para atípico, cuja causa de pedir seja o descumprimento de normas relativas à ...