tratados
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 2o Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007 ... § 3º É permitida ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... V - seguro garantia com cobertura mínima de 10% (dez por cento) do valor do crédito concedido, para os objetivos tratados nos incisos I a IV do § 2o do art. 4o desta Lei; ... VI - seguro garantia com cobertura mínima de 3% (três por cento) do valor do crédito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... d) a indústria de produção de materiais e equipamentos destinados ao desenvolvimento nuclear; ... XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à energia nuclear; ... XVI - produzir radioisótopos, ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - arma de fogo de uso proibido: ... a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos ...
- Anexo 1. Convenção de havana sobre tratados (1928)
-
MP deve observar tratados internacionais de direitos humanos, diz proposta do CNMP
CNMP propõe observar tratados internacionais de direitos humanos
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Antônio Edílio Magalhães apresentaram proposta de recomendação para que os ramos e unidades do Ministério Público brasileir... -
Tratados protegem meio ambiente do trabalho e saúde dos trabalhadores
Tratados protegem meio ambiente e saúde dos trabalhadores
A Constituição Federal do Brasil regulamenta a forma de incorporação dos Tratados Internacionais no Direito interno. De acordo com a Constituição brasileira compete à União, na qualidade de representante da República Federativa do Brasil, manter r... -
Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos...
@1. Introdução A Emenda Constitucional n. 45/2004, dita "reforma do Judiciário", introduziu mudanças significativas no regime jurídico dos denominados tratados internacionais de Direitos Humanos. Sem dúvida, a Emenda acalmou os ânimos ... -
Com base em tratados assinados pelo Brasil, STJ proíbe leilão de navio
Devido a tratados assinados pelo Brasil, STJ proíbe leilão de navio
Com base em acordos internacionais assinados pelo Brasil, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a eficácia da hipoteca de um navio-plataforma registrado na Libéria. Com isso, a embarcação, pertencente a uma empresa holandesa, não p... - Decreto nº 10.214 de 30/01/2020. Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.
- Decreto nº 8.893 de 01/11/2016. DISPÕE SOBRE OS EMPREENDIMENTOS DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI QUE SERÃO TRATADOS COMO PRIORIDADE NACIONAL NOS SETORES DE ENERGIA E DE MINERAÇÃO.
-
A natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro
O Presente trabalho busca discutir a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos e sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro. Para tal, serão discutidos os seguintes tópicos: os direitos humanos e o “Estado Cooperativo”; a hierarquia interna dos tratados de direitos humanos...
"(...) par leur nature, les droits de l'homme abolis-sent Ia distinction traditionnelle entre l'ordre interne et l'ordre international. lis sont créateurs d'une perméabilité juridique nouvelle. II s'agit donc de ne lês considérer, ni sous l'a... -
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... § 9º Os dados estatísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito, que os repassarão ao órgão máximo executivo de trânsito da ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e) pela analogia ... Aplicação no espaço e no tempo ... ARTIGO 4 ... Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: ... Tempo de paz ... I- em tempo de paz: ... a) em todo o ...
- A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
-
‘Fertilizantes têm que ser tratados quase como segurança alimentar’
EntrevistaCarlos Fávaro, ministro da Agricultura, afirmou ao GLOBO que, ainda neste semestre, o governo vai lançar um programa para converter pastagens em lavouras. Ele defende juros subsidiados para isso e afirma que, assim, o país poderá aumentar a...
-
Brasil demora, em média, 4 anos e meio para promulgar tratados internacionais
Brasil demora mais de 4 anos para promulgar acordos internacionais
O tempo entre o governo brasileiro assinar um tratado comercial internacional e ele ser publicado no Diário Oficial da União é, em média, 1.590 dias, ou quatro anos e meio. É o que mostra levantamento do Conselho Nacional da Indústria, qu... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Elas ... permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem ... sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem ... do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou ... um dado nela contido de lícito para ... - A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
-
Tratados como relíquias, instrumentos brasileiros antigos movimentam mercado informal de luthiers, músicos e colecionadores
Depois de quase dez anos dando aulas em pré-vestibulares, o professor de Física Thales Zagalia decidiu mudar de carreira quando foi demitido. Ele fez um curso para se tornar luthier — profissional que fabrica ou repara instrumentos de corda — e abr...
-
Imprensa pode noticiar assuntos tratados em processos sob sigilo
"Pode-se definir democracia das maneiras mais diversas, mas não existe definiç&atil...
- O Direito dos Tratados e seu procedimento
-
Credores serão tratados igualmente em recuperação judicial, decide STJ
Credores serão tratados igualmente em recuperação judicial, diz STJ
Crédito existente antes do pedido de recuperação judicial se submete ao programa de reestruturação. Esse entendimento foi o entendimento firmado na quarta-feira (27/4) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. image direit... - Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social