tratados
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Para Canotilho, apesar das constituições, quem manda são os tratados econômicos
Para Canotilho, tratados econômicos suplantaram constituições
O professor e constitucionalista português J. J. Gomes Canotilho está preocupado com os rumos do mundo globalizado. Segundo ele, embora tanto o Brasil quanto a maioria dos países europeus tenham concretizado os direitos humanos em suas constituiçõ... -
Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
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O ingresso dos tratados internacionais no Direito brasileiro
O ingresso dos tratados internacionais no Direito brasileiro
Neste ano de 2019, centenário de fundação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) — criada com a proposta de promover a paz e a justiça social nos Estados-membros que dela participam em situação de igualdad... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... nesta Lei às pessoas de nacionalidade portuguesa, sob reserva de disposições especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... #(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ... ARTIGO 139 ... Fica o Ministro da Justiça autorizado a delegar a ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses; ... II - dívida pública mobiliária: dívida ...
- Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
- Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
- Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
- Tratados Internacionais
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A hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 46. A aplicação deste Capítulo observará o disposto na Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, e nas disposições legais, tratados, instrumentos e mecanismos que tratem da proteção aos apátridas ou de outras situações humanitárias ... Art. 47. A repatriação, a ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Parágrafo único. O ato de que trata o caput definirá as regras de concessão, prorrogação e dispensa, observados os tratados de que o País seja parte ... Art. 52. Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, desde que ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... Parágrafo único. O sistema de prevenção e repressão de que trata o caput terá por base a legislação nacional, os tratados, as convenções, os códigos internacionais e as respectivas emendas das quais o País seja signatário, que disponham sobre segurança e proteção ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... “Art. 69-K. Em decorrência da consolidação substancial, ativos e passivos de devedores serão tratados como se pertencessem a um único devedor ...
- Anexo 2. Convenção de viena sobre o direito dos tratados (1969)
- A incorporação dos tratados aos ordenamentos jurídicos
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Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
O comércio entre as nações tem sido uma preocupação desde os tempos mais antigos. A partir do século XIX, quando os Estados soberanos passaram a fixar, linearmente, suas fronteiras e a legiferar, intensa e nacionalmente, sobre comércio, impôs-se a... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... ARTIGO 14 ... A norma processual não retroagirá e será ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... descentralizadas, por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados internacionais subscritos pelo País ... § 7º Sempre que recomendado epidemiologicamente é prioritária a erradicação das doenças e ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... CAPÍTULO II Dos ...
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Controle de convencionalidade dos tratados internacionais
Controle de convencionalidade dos tratados internacionais
Independentemente da posição pessoal adotada, em prol de uma “hierarquia” constitucional (no sentido de uma paridade entre a constituição e os tratados e resolução do conflito com base em critérios não hierárquicos) de todos os tratados em matéri... - Processo de uniformização do direito internacional privado nas américas: tratado de Lima de 1878, tratados de Montevidéu de 1889 e 1940 e código de bustamante
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de energia elétrica proveniente de empreendimentos de agentes concessionários, permissionários ou autorizados, incluindo aqueles tratados pelo art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, conectados diretamente no sistema elétrico de distribuição do comprador, exceto aquela proveniente de ...