tratados
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... X - assegurar, no plano aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais; ... XI - zelar pela observância da legislação aduaneira e pela defesa dos interesses fazendários ...
- A natureza jurídica dos tratados de direitos humanos: a incompatibilidade sistêmica da supralegalidade e a necessidade de revisão do entendimento do Supremo Tribunal Federal
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O impacto do Tratado de Lisboa sobre o treaty-making power e o processo de conclusão de tratados internacionais pela união europeia
Dotada de personalidade jurídica internacional, a União Europeia celebra, de forma crescente, tratados internacionais com diversos países e outras organizações internacionais. Se, por um lado, os tratados internacionais são instrumentos centrais na condução das relações externas da União, por outro, o seu processo de conclusão é caracterizado por peculiaridades e também dificuldades. O objetivo...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... e das empresas de pequeno porte, do desenvolvimento científico e da inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência, entre outros princípios constitucionais, ...
- O terceiro e novo compromisso histórico entre capital e o ser humano na pós-modernidade líquida que permita que os homens não se esqueçam que tudo depende de como são tratados os seres humanos
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O poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro: a experiência prática do Brasil
O trabalho parte das abordagens a respeito do Direito e Relações Internacionais e de Constituição e Relações Exteriores a partir de considerações de Celso Lafer, Pedro Dallari e de Antonio Remiro Brotons. Analisa a questão a respeito do poder de celebrar tratados no direito positivo brasileiro e a experiência prática do...
@Introdução @1. Direito e relações internacionais O ex-chanceler Celso LAFER (apud DALLARI, 1994, p. 2-3) afirma que o Tratado de Westfália, de 1648, “representou a consolidação ... -
Senador do partido de Alckmin diz que garimpeiros 'não são bandidos' e devem ser tratados com 'respeito'
Base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e recém-filiado ao PSB, partido do vice-presidente e do ministro da Justiça, o senador Chico Rodrigues (RR) saiu em defesa dos garimpeiros que estão sendo expulsos da reserva indígena do povo Ianomâmi em u...
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Fachin sugere diálogo entre tratados internacionais e leis brasileiras
Fachin sugere diálogo entre tratado internacional e lei brasileira
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Edson Fachin afirmou que o Brasil deve fazer valer os compromissos em direitos humanos assumidos no cenário internacional e sugeriu formas para que o Judiciário supere o aparente conflito entre tais norm... -
Ozempic: metade dos adolescentes tratados com o remédio deixaram de ser clinicamente obesos, diz estudo
Um estudo realizado pelo Centro de Medicina Pediátrica da Obesidade, da Universidade de Minnesota, nos Estados Unidos, revelou que quase metade dos adolescentes classificados clinicamente como obesos perderam peso suficientes para sair dessa classifi...
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Ozempic: metade dos adolescentes tratados com o remédio deixaram de ser clinicamente obesos, diz estudo
Um estudo realizado pelo Centro de Medicina Pediátrica da Obesidade, da Universidade de Minnesota, nos Estados Unidos, revelou que quase metade dos adolescentes classificados clinicamente como obesos perderam peso suficientes para sair dessa classifi...
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Vasinhos vermelhos no rosto: especialista explica por que eles surgem, os riscos e como podem ser tratados
Aqueles pequenos vasos sanguíneos que normalmente aparecem ao redor do nariz, bochechas ou queixo são comuns, afirmam os dermatologistas. Eles são chamados de telangiectasias, ou informalmente, vasinhos, que são pequenos vasos sanguíneos dilatados qu...
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Gaza, Ucrânia, Venezuela e Haiti: saiba os temas que foram tratados na reunião entre Lula e Blinken
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o chefe da diplomacia americana, Antony Blinken, conversaram durante quase duas horas, na manhã desta quarta-feira, no Palácio do Planalto, sobre os principais temas da agenda internacional. Segundo publicação...
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Senador do partido de Alckmin diz que garimpeiros 'não são bandidos' e devem ser tratados com 'respeito'
Base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e recém-filiado ao PSB, partido do vice-presidente e do ministro da Justiça, o senador Chico Rodrigues (RR) saiu em defesa dos garimpeiros que estão sendo expulsos da reserva indígena do povo Ianomâmi em u...
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Senador do PSB diz que garimpeiros 'não são bandidos' e devem ser tratados com 'respeito'
Base do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e recém-filiado ao PSB, partido do vice-presidente e do ministro da Justiça, o senador Chico Rodrigues (RR) saiu em defesa dos garimpeiros que estão sendo expulsos da reserva indígena do povo Ianomâmi em u...
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Competência da justiça federal fundada em tratados internacionais
Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e...
@Introdução A disciplina geral do Poder Judiciário Brasileiro, Poder autônomo da República Federativa do Brasil 1 e que convive de forma harmoniosa com os demais Poderes 2, tem sede na Constituição Federal, em especial no ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... III - arma de fogo de uso proibido: ... a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou ... b) dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos; ... IV - ...
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Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001. INSTITUI A INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PUBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL, TRANSFORMA O INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO EM AUTARQUIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais; e ... VIII - atualizar, ajustar e revisar os procedimentos e as práticas estabelecidas para a ICP-Brasil, garantir ...
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Acórdão nº 2015/0041160-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A ora embargante faz alusão a artigos da Constituição ... Federal e a tratados internacionais que não dizem respeito à ... controvérsia tratada nos autos, cuja análise refoge à competência ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS E DO ART. 3.2 DO ... ENTENDIMENTO RELATIVO ÀS NORMAS E PROCEDIMENTOS SOBRE SOLUÇÃO ...
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Acórdão nº EDcl no MS 19631 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... -Geral da União (Parecer 106⁄2010⁄DECOR e Nota JD-1⁄2006); também, é postulada a apreciação de argumentos que não foram antes tratados - incidência da Súmula 674⁄STF e do art. 37, § 5º da Constituição Federal - quando do exame de mérito da controvérsia ... 3. Não há ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... oferecimento de planos de assistência médica e odontológica, não devem ... ser tratados como salário in natura , mas sim como um incentivo aos ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... IV – para atender às exigências previstas em acordos e tratados relativas ao comércio internacional, por meio da disponibilização de laboratório acreditado internacionalmente, quando for o caso, de acordo com ...
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Paes anuncia que prefeitura assumirá o BRT até que seja feita nova licitação e diz que passageiros são tratados 'como gado'
RIO — O prefeito do Rio, Eduardo Paes, anunciou, na tarde desta quarta-feira, que a prefeitura irá assumir a administração do BRT. De acordo com Paes, o município irá gerir o serviço enquanto busca realizar uma licitação para que uma nova empresa adm...
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Alckmin defende ter mais tratados comerciais; UE-Mercosul é importante
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, destacou nesta terça-feira a importância de que o Brasil feche "mais acordos comerciais".A afirmação foi após a cerimônia de posse da nova diretoria da ...
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China suspende tratados de extradição entre Hong Kong e três países
A China anunciou nesta terça-feira a suspensão de acordos de extradição entre Hong Kong e três países – Canadá, Austrália e Reino Unido. Todos já haviam adotado medida similar como resposta à decisão de Pequim de impor uma nova lei de segurança...