tratados
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de energia elétrica proveniente de empreendimentos de agentes concessionários, permissionários ou autorizados, incluindo aqueles tratados pelo art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995, conectados diretamente no sistema elétrico de distribuição do comprador, exceto aquela proveniente de ...
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A Formação e a Internalização dos Tratados Internacionais no Direito Brasileiro
A soberania estatal não pode e nem se encontra diminuída em face do crescimento normativo e institucional do direito internacional público Assim, uma das manifestações da personalidade jurídica internacional dos Estados é justamente a capacidade que possuem para celebrar tratados, para assumir compromissos internacionais O advento da era do constitucionalismo e da democratização dos sistemas...
O tema da celebração e da integração, ou recepção, dos tratados internacionais nos direitos internos é assunto classicamente debatido pelos internacionalistas, haja vista a relevância que assume perante a efetivação, aplicação e observânci... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 496, DE 17 DE JULHO DE 2009. Aprova o Texto da Convenção de Viena Sobre o Direito Dos Tratados, Concluida em Viena, em 23 de Maio de 1969, Ressalvados os Artigos 25 e 66.
- Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna
- Controle de convencionalidade e a excepcionalidade em torno da supralegalidade dos tratados de direitos humanos
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STJ se se baseia em tratados internacionais para decidir sobre meio ambiente
STJ se se baseia em tratados para decidir sobre meio ambiente
No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na... -
Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso
Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso
A mídia, recentemente, comentou que países das Américas têm concluído, de maneira secreta, acordos internacionais sobre vários assuntos. Face a isso, convém relembrar o papel da publicidade, tanto no direito interno, quanto no internacional. ... -
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 1º Todos vestígios coletados no decurso do inquérito ou processo devem ser tratados como descrito nesta Lei, ficando órgão central de perícia oficial de natureza criminal responsável por detalhar a forma do seu cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ARTIGO 34 ... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta Lei ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, e que versem sobre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: ... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de ...
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A visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição Federal de 1988 e dos Tratados Internacionais em vigor no Brasil
O presente artigo procura tratar da visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição brasileira e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Parte-se do pressuposto que o Estado brasileiro é multiétnico e que isso não é ignorado pelo seu ordenamento jurídico. Ademais, demonstra-se que a interculturalidade é elemento essencial do ser humano, sendo, ainda, dimensão da...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... direitos e as vantagens garantidos aos povos interessados em virtude de outras convenções e recomendações, instrumentos internacionais, tratados, ou leis, laudos, costumes ou acordos nacionais ... PARTE X - DISPOSIÇÕES FINAIS ... Esta Convenção revisa a Convenção Sobre ...
- A aplicabilidade dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos na ótica da cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade
- Tratados internacionais para evitar a dupla tributação sobre a renda e o Recurso Especial n. 426.945-PR
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Entrada do Brasil na OCDE exige respeito aos tratados contra a dupla tributação
A entrada do Brasil na OCDE e o respeito à dupla tributação
“Pacta sunt servanda.” A imprensa tem noticiado o interesse do Brasil em se tornar parte da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Com efeito, já em março deste ano, o ministro d... - Negociado sobre o Legislado e os Limites Impostos pelas Normas Internacionais do Trabalho e Outros Tratados de Direitos Humanos
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Os animais como eternos quarentenados: o impacto da prisão na vida de seres sencientes, tratados como meras atrações exibicionistas pelo lucro
Há uma preocupação em relação à própria existência dos cativeiros legalizados para animais, isto é, sobre a existência e funcionamento dos zoológicos a partir do prisma da discussão acerca de dos direitos dos animais e os sofrimentos que lhe são imputados. Por esta razão, o presente trabalho teve como objetivo central compreender a dinâmica da exploracão animal dentro das jaulas de zoológicos....
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Integração dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico
Integração dos tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico
Que também a Constituição Federal de 1988 pode ser caracterizada como sendo uma Constituição de um Estado aberto, especialmente em matéria de direitos humanos e fundamentais, mas também um Estado do tipo cooperativo, é sustentável pelo menos tendo... -
TST desrespeita tratados internacionais ao julgar pagamento de adicionais
Valerio Mazzuoli: TST desrespeita tratados em caso de adicionais
O Tribunal Superior do Trabalho protagonizou um dos capítulos mais tristes de sua história ao não reconhecer valor (qualquer valor) às convenções internacionais do trabalho ratificadas e em vigor no Brasil, que têm (segundo o Supremo Tribunal Fed... -
CSLL e IRPJ no contexto dos tratados internacionais
Glauco Guerra: CSLL e IRPJ no contexto dos tratados internacionais
No âmbito dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, tem sido objeto de discussão a ampliação interpretativa dos efeitos fiscais adstritos ao IRPJ à apuração da CSLL. Considerando o fato dos tratados se reportarem somente ao IRPJ,... -
Moro diz que todos acusados foram tratados com imparcialidade
Moro diz que todos acusados foram tratados com imparcialidade
O ex-juiz da "lava jato" Sergio Moro, um dia depois de a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidir pela sua suspeição no julgamento do triplex atribuído ao ex-presidente Lula, disse nesta quarta-feira (24/3) estar absolutamente tranquilo em rel... -
Soberania nacional, tratados internacionais e costumes constitucionais
Soberania, tratados internacionais e costumes constitucionais
A Constituição de 1988, refletindo antiga tradição, adota mecanismo complexo de incorporação de tratados internacionais ao Direito brasileiro. Primeiro. Completadas as negociações diplomáticas acerca do texto de um tratado... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... 21 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; ... IX – reúso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública; ... X – parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) ...