tratados
-
A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
-
Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.
Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição,...
-
A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
@Introdução Com a constituinte de 1988, da qual resultou nossa atual Constituição Federal, o Brasil alçou os direitos humanos a preceito constitucional fundamental com dispositivo do inciso III de seu artigo 1º, ao mesmo tempo, declarou ... -
Poder Executivo não pode denunciar tratados sem participação do Congresso
O Supremo Tribunal Federal está em vias de decidir uma questão jurídica histórica, que em 2016 acabará por completar 90 anos. A questão diz respeito à possibilidade do Presidente da República...
-
Do bebê sem banho a insultos tratados como mimimi: escola é palco de 1ª experiência racista de negros
RIO - Ao ouvir de um colega de turma que deveria "voltar para a senzala", Maria Júlia Quirino, de 15 anos, chorou. A tristeza da jovem negra, que desde os 5 anos é ofendida no ambiente escolar por sua cor de pele e seu cabelo crespo, tornou-se indign...
-
Apelo de petro por mudança em tratados de drogas reforça debate no mundo e na região
guerra fracassadaA Colômbia, um dos países que mais sofreram com a guerra às drogas, quer a paz. Em seu discurso de posse há uma semana, o presidente Gustavo Petro lembrou: "É hora de uma nova convenção internacional que aceite que a guerra às drogas...
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , a concorrência dentro do nosso território, razão pela qual a própria Lei 8.884/94 determina a sua imperiosa aplicação mesmo que haja tratados internacionais em contrário, postura legítima diante da natureza hierárquica dos documentos transacionais em confronto com as leis federais; art ...
-
Tratados como animais
Terra em transe Gina Ramos, uma paciente venezuelana que sofre de transtorno autoimune, diabetes e cirrose, está sendo tratada com prednisona (um esteroide corticoide) de uso veterinário, por recomendação de uma médica do Hospital Dr. José María Varg...
- Como são tratados os doentes mentais infratores? Periculosidade, medida de segurança e Reforma Psiquiátrica
-
Colóquio debate adequação do país a tratados internacionais de direitos humanos
Colóquio debate adequação do país a tratados de direitos humanos
A importância da compatibilidade das ações, leis e políticas brasileiras aos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo país será debatida durante o Colóquio Acesso à Justiça: Diálogo, Diversidade e Desenvolvimento. O evento, pro... -
Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os efeitos desta Lei, aos nacionais do país em que tenham domicílio ... Art ...
-
Aplicação de tratados internacionais não é dever apenas do Judiciário
Aplicação de tratados internacionais não é dever apenas do Judiciário
O controle acerca da aplicação interna das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, especialmente na área de direitos humanos, é tarefa de todo o Estado brasileiro, e não apenas do Poder Judiciário. Foi o que defendeu o vice-presidente da ... -
Sistema melhorará se erros judiciais forem tratados com tolerância zero
Carvalho Filho: Erros judiciais devem ser tratados com tolerância zero
[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo deste sábado (30/1)] A Constituição diz que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário". É como se a falibilidade do sistema fizesse parte das regras do... - Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
-
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 5º Os empreendimentos do PPI serão tratados como prioridade nacional por todos os agentes públicos de execução ou de controle, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de mercadoria cuja saída do território aduaneiro seja proibida, considerando-se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem prejuízo da aplicação da pena de perdimento da mercadoria ... #Lei nº ...
-
O déficit democrático na formação dos tratados no Brasil
@1. Introdução A necessidade da existência de tratados internacionais para que os diversos países se vejam capazes de desempenhar suas mais diversas funções, principalmente no plano interno, não pode...
-
Fundamentação alternativa dos princípios de direitos humanos, da constituição e dos tratados internacionais
Este artigo trata da teoria de Carlos Santiago Nino. Seguidor do procedimento moral para legitimar os princípios de direitos humanos, seu modelo teórico se desenvolve em quatro etapas: discurso, princípios, direitos e instituições. Aqui, nós vamos nos deter, sobretudo, na fundamentação das três primeiras etapas. Nessa relação, será, ainda, analisado o papel desempenhado pelos princípios de...
@A Teoria moral de direitos humanos de Carlos Santiago Nino O filósofo do Direito argentino Carlos Santiago Nino morreu em 1993 num acidente aéreo, com apenas 52 anos. Sua teoria, no entanto, permaneceu viva e se difundiu entre nós (BARBOSA... -
Tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro: reflexões sobre uma possível regulamentação legislativa
Este trabalho tem como objetivo refletir sobre uma provável regulamentação legislativa da incorporação do tratado de direitos humanos no direito brasileiro. Para tanto, apresenta-se estudo preliminar acerca das principais discussões sobre a incorporação e sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, antes e depois da vigência da Emenda Constitucional nº
@1 Introdução Tema polêmico e controverso1, tanto no âmbito da doutrina quanto no âmbito da jurisprudência, é aquele relativo à incorporação e à hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro. ... -
DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... 2. Os Estados Partes cumprirão as obrigações decorrentes do parágrafo 1 do presente Artigo conforme quaisquer tratados de assistência judiciária recíproca existentes entre si ... 1. Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de ...
-
É hora de reconhecer valor constitucional de tratados de direitos humanos, diz Fachin
Fachin defende valor constitucional de tratados de direitos humanos
É preciso dar um passo a mais na jurisprudência e reconhecer o valor constitucional dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos. A afirmação foi feita pelo ministro Luís Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-fei... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Conferencia Internacional Americana, enviaron a ella, debidamente autorizados para aprobar las recomendaciones, resoluciones, convenios y tratados que juzgaren útiles a los intereses de América, los siguientes señores Delegados: ... Jesús Melquiades Salazar, Víctor Maúrtua, Enrique Castro ...
-
PSB pede no STF que Brasil só deixe tratados quando houver aval do Congresso
PSB pede que Brasil só deixe tratados com aval do Congresso
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) pediu que o STF fixe a tese de que o governo federal só pode retirar o país de tratados internacionais quando houver autorização do Congresso Nacional. ADI foi ... - Cumprimento, aplicação e interpretação dos tratados
-
Paes anuncia que prefeitura assumirá o BRT até que seja feita nova licitação e diz que passageiros hoje são tratados 'como gado'
Agência O Globo -O prefeito do Rio, Eduardo Paes, anunciou, na tarde desta quarta-feira, que a prefeitura irá assumir a administração do BRT, em substituição ao que o próprio Paes promoveu em 2010, durante seu primeiro mandato. De acordo com o prefei...