Tratados internacionais
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tratar de infrações previstas em tratados ou convenções ... internacionais ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , ...
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Judicial creativity, separação de poderes e o problema carcerário brasileiro: uma análise dos efeitos (extra)jurídicos do hc 126.962 à luz do federalista
... tratados internacionais de direitos humanos, bem como uma análise mais aprofundada ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131808 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR ...
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Acórdão nº 2009/0060475-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E SISTEMÁTICA DE NORMAS. TRATADOS INTERNACIONAIS (TRIPS E CUP). PATENTE CORRESPONDENTE NO EXTERIOR ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... -se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da ... -
Acórdão nº AgRg no CC 133092 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... interesses da União, ou que o crime praticado esteja previsto em tratados ou convenções internacionais, comprovada a internacionalidade do fato ...
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Acórdão nº 2013/0388407-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tratados internacionais. Nesse sentido: REsp ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ...
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Acórdão nº 2009/0091535-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as ...
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Acórdão nº 2009/0039240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratados internacionais de direitos humanos que tratam da matéria derrogaram as ...
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1." O STF, no...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tratar de infrações previstas em tratados ou convenções ... internacionais ...
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Acórdão nº 2016/0235980-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... tratados ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... tratados e convenções ... internacionais que versam direitos humanos ...
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Tratados internacionais garantem prisão preventiva domiciliar a gestante
Se uma mulher grávida estiver presa preventivamente por tráfico de drogas, a Constituição Federal, bem como tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, permitem que a acusada cumpra sua pena ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ção de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, ... necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e ...
- Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... Por último, foram indicadas duas Convenções Internacionais da OIT sobre trabalho infanto-juvenil, como a de número 138, com regras ... nas regras de hierarquia, em relação às Convenções e aos Tratados Internacionais referentes aos Direitos Humanos, com quórum qualificado ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... tratados ... § 2º (Revogado) ... #Redação dada pela Lei nº 14.026, ... com entidades, organismos ou empresas nacionais ou internacionais; ... IV - as doações, legados, subvenções e outros recursos que ...
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Acórdão nº 2013/0083181-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARTS. 241-A E 241-B DO ECA. CRIMES PRATICADOS POR MEIO DA INTERNET. INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Para firmar a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição Federal, faz-se necessária a presença de indícios...
... tratados ou convenções ... -
A Imprescindível Contribuição dos Tratados e Cortes Internacionais para os Direitos Humanos e Fundamentais
O estudo apresentado tem como foco a demonstração da evolução e da importância do direito internacional, especialmente documentos como tratados, pactos e jurisdicionalmente cortes, para formação de um sistema coeso de proteção dos direitos humanos. A finalidade principal desta pesquisa é demonstrar que, diante de uma sociedade globalizada, o estabelecimento de parâmetros de proteção desses...
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Referências Bibliográficas
... AIDAR, Carlos Miguel C. Perspectiva Didática dos Tratados Internacionais. In AMARAL, Antonio Carlos Rodrigues do. Tratados ...
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A interpretação da reforma trabalhista nas Varas do Trabalho de Belém/PA e os Acordos Coletivos em tempos pandêmicos
... decisional Ƥcará em conformidade com a Constituição e com os Tratados InternacionaisǤ Além dissoǡ constatouǦse que a ocorrência da ... quanto à sua constitucionalidade e ressonância às normas internacionais tratativas do direito ao trabalho decenteǡ defendido pela Organização ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação com organismos ... ísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de ...