Tratados internacionais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, ...
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Proposta de institucionalização pelo direito internacional da avaliação ambiental estratégica para monitorar o cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente
O presente artigo propõe a institucionalização pelo direito internacional da Avaliação de Impacto Ambiental, na modalidade de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), para a definição e o acompanhamento da implementação pelas Partes das ações estratégicas necessárias ao cumprimento dos tratados internacionais de meio ambiente, visando conferir maior eficiência às normas ambientais internacionais em
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e ... ARTIGO 85-A ... Os tratados, convenções e outros acordos internacionais de que Estado estrangeiro ou ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tratados de direitos humanos, firmou-se o entendimento de ... 5. As deliberações internacionais" de direitos humanos ... decorrentes dos processos de \xC2" ...
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Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
Haverá futuro para os tratados internacionais TPP e TTIP?
O comércio entre as nações tem sido uma preocupação desde os tempos mais antigos. A partir do século XIX, quando os Estados soberanos passaram a fixar, linearmente, suas fronteiras e a legiferar, intensa e nacionalmente, sobre comércio, impôs-se a... - Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
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A hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações...
- Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
- Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e ... da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ...
- Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna
- Tratados Internacionais
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Controle de convencionalidade dos tratados internacionais
Controle de convencionalidade dos tratados internacionais
Independentemente da posição pessoal adotada, em prol de uma “hierarquia” constitucional (no sentido de uma paridade entre a constituição e os tratados e resolução do conflito com base em critérios não hierárquicos) de todos os tratados em matéri... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... tratados de que o País seja parte ... Art. 52. Os vistos diplomático e oficial ... óprio solicitante e por órgãos e organismos nacionais e internacionais ... § 1º Durante a tramitação do processo de reconhecimento da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7781, DE 27 DE JUNHO DE 1989. da Nova Redação Aos Artigos 2, 10 e 19 da Lei 6.189, de 16 de Dezembro de 1974, e da Outras Providencias.
... XV - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - remessas postais internacionais" ... Parágrafo único. Poderão ainda ser alfandegados, em zona prim\xC3" ... -se como tal aquela que assim for prevista em lei, ou em tratados, acordos ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... , por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas; ... VI - responsabilização ... no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte ...
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A Formação e a Internalização dos Tratados Internacionais no Direito Brasileiro
A soberania estatal não pode e nem se encontra diminuída em face do crescimento normativo e institucional do direito internacional público Assim, uma das manifestações da personalidade jurídica internacional dos Estados é justamente a capacidade que possuem para celebrar tratados, para assumir compromissos internacionais O advento da era do constitucionalismo e da democratização dos sistemas...
O tema da celebração e da integração, ou recepção, dos tratados internacionais nos direitos internos é assunto classicamente debatido pelos internacionalistas, haja vista a relevância que assume perante a efetivação, aplicação e observânci... -
A visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição Federal de 1988 e dos Tratados Internacionais em vigor no Brasil
O presente artigo procura tratar da visualização de um espaço intercultural a partir da Constituição brasileira e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Parte-se do pressuposto que o Estado brasileiro é multiétnico e que isso não é ignorado pelo seu ordenamento jurídico. Ademais, demonstra-se que a interculturalidade é elemento essencial do ser humano, sendo, ainda, dimensão da...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia: ... I – aplicar ou prorrogar medidas ... protocolados sem a indicação de confidencial ou restrito serão tratados como públicos ... Art. 36. Protocolada a petição em conformidade com o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País; ... III - prejudicar ou pôr em risco informações ... O tratamento de informação classificada resultante de tratados ...
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CSLL e IRPJ no contexto dos tratados internacionais
Glauco Guerra: CSLL e IRPJ no contexto dos tratados internacionais
No âmbito dos tratados internacionais para evitar a dupla tributação, tem sido objeto de discussão a ampliação interpretativa dos efeitos fiscais adstritos ao IRPJ à apuração da CSLL. Considerando o fato dos tratados se reportarem somente ao IRPJ,... -
Soberania nacional, tratados internacionais e costumes constitucionais
Soberania, tratados internacionais e costumes constitucionais
A Constituição de 1988, refletindo antiga tradição, adota mecanismo complexo de incorporação de tratados internacionais ao Direito brasileiro. Primeiro. Completadas as negociações diplomáticas acerca do texto de um tratado... -
LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - à implementação de tratados internacionais sobre o patrimônio genético ou o conhecimento tradicional ...
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MP deve observar tratados internacionais de direitos humanos, diz proposta do CNMP
CNMP propõe observar tratados internacionais de direitos humanos
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Antônio Edílio Magalhães apresentaram proposta de recomendação para que os ramos e unidades do Ministério Público brasileir...