Tratados internacionais
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Servidores de representações estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do imposto os rendimentos do ... 25) ... CAPÍTULO VIII. Tratados ...
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A natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro
O Presente trabalho busca discutir a natureza jurídica dos tratados internacionais de direitos humanos e sua harmonização e aplicabilidade no ordenamento brasileiro. Para tal, serão discutidos os seguintes tópicos: os direitos humanos e o “Estado Cooperativo”; a hierarquia interna dos tratados de direitos humanos...
"(...) par leur nature, les droits de l'homme abolis-sent Ia distinction traditionnelle entre l'ordre interne et l'ordre international. lis sont créateurs d'une perméabilité juridique nouvelle. II s'agit donc de ne lês considérer, ni sous l'a... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção do Poder Executivo federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território ... País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... VIII – desenvolvimento da ...
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Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... padrões constitucionais e internacionais" de garantia da prevalência dos ... direitos humanos fundamentais. Pretens\xC3" ... de tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo Estado brasileiro, ... para ...
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A hierarquia dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos no Brasil
O presente artigo procura identificar a hierarquia dos tratados internacionais sobre direitos humanos no direito brasileiro. Inicialmente, analisa os tratados sobre direitos humanos incorporados antes do advento da Emenda Constitucional nº 45/2004 e as posições doutrinárias a respeito do tema existentes até então. Em seguida, estuda o conteúdo da Emenda Constitucional nº 45/2004, as implicações...
- A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
- Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... deste artigo deverão atender aos requisitos estabelecidos nos tratados e nos códigos internacionais em vigor no Brasil, bem como, no que couber, ...
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Brasil demora, em média, 4 anos e meio para promulgar tratados internacionais
Brasil demora mais de 4 anos para promulgar acordos internacionais
O tempo entre o governo brasileiro assinar um tratado comercial internacional e ele ser publicado no Diário Oficial da União é, em média, 1.590 dias, ou quatro anos e meio. É o que mostra levantamento do Conselho Nacional da Indústria, qu... - Os tratados internacionais e os conflitos que se estabelecem com a lei interna
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... III - zelar pelo cumprimento das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo Governo brasileiro e das demais normas ...
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Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja ...
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STJ se se baseia em tratados internacionais para decidir sobre meio ambiente
STJ se se baseia em tratados para decidir sobre meio ambiente
No Superior Tribunal de Justiça, os acordos, convenções e tratados internacionais sobre o meio ambiente assinados pelo Brasil constantemente estão presentes em decisões monocráticas ou colegiadas, servindo como princípio ou referência normativa na... - A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
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Aplicação de tratados internacionais não é dever apenas do Judiciário
Aplicação de tratados internacionais não é dever apenas do Judiciário
O controle acerca da aplicação interna das convenções internacionais assinadas pelo Brasil, especialmente na área de direitos humanos, é tarefa de todo o Estado brasileiro, e não apenas do Poder Judiciário. Foi o que defendeu o vice-presidente da ... -
Mandado de Injunção: Garantia constitucional à regulamentação dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais das pessoas com deficiência.
Pretende-se, com o presente trabalho, demonstrar que os direitos fundamentais que adentraram na Constituição por obra de tratados internacionais de direitos humanos, ante as renovadas determinações trazidas pela EC 45/04, especificamente no que tange às pessoas com deficiência, possuem uma importância impar devendo ser obrigação dos Poderes de Estado, em defesa da supremacia da Constituição,...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... no exterior gozarão da proteção dos acordos, convenções e tratados ratificados pelo Brasil ... § 2º Os apátridas equiparam-se, para os ... internacionais ratificados pelo Brasil, sobre direitos do autor e direito que lhes são ...
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A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
@Introdução Com a constituinte de 1988, da qual resultou nossa atual Constituição Federal, o Brasil alçou os direitos humanos a preceito constitucional fundamental com dispositivo do inciso III de seu artigo 1º, ao mesmo tempo, declarou ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... foram reafirmados e desenvolvidos em outros instrumentos internacionais, tanto de âmbito mundial como regional; ... Reiterando que, de acordo com ... a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos ...
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A tensão entre o desenvolvimento neoliberal e o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A teoria contra-hegemônica dos direitos humanos como alternativa
Este estudo tem como objetivo identificar qual é a relação entre o desenvolvimento neoliberal e as violações ao direito humano a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para isso, a pesquisa aborda o conceito de racionalidade neoliberal, como o sistema se apresenta nos dias atuais, suas premissas e consequências e sua relação com a proteção do meio ambiente. Ademais, o trabalho explicita a...
... ocorre seu reconhecimento nas constituições modernas e nos tratados internacionais sobre a matéria, quais são os contornos desse direito ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os acordos internacionais, enquanto vincularem a ...
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TST desrespeita tratados internacionais ao julgar pagamento de adicionais
Valerio Mazzuoli: TST desrespeita tratados em caso de adicionais
O Tribunal Superior do Trabalho protagonizou um dos capítulos mais tristes de sua história ao não reconhecer valor (qualquer valor) às convenções internacionais do trabalho ratificadas e em vigor no Brasil, que têm (segundo o Supremo Tribunal Fed... -
Fundamentação alternativa dos princípios de direitos humanos, da constituição e dos tratados internacionais
Este artigo trata da teoria de Carlos Santiago Nino. Seguidor do procedimento moral para legitimar os princípios de direitos humanos, seu modelo teórico se desenvolve em quatro etapas: discurso, princípios, direitos e instituições. Aqui, nós vamos nos deter, sobretudo, na fundamentação das três primeiras etapas. Nessa relação, será, ainda, analisado o papel desempenhado pelos princípios de...
@A Teoria moral de direitos humanos de Carlos Santiago Nino O filósofo do Direito argentino Carlos Santiago Nino morreu em 1993 num acidente aéreo, com apenas 52 anos. Sua teoria, no entanto, permaneceu viva e se difundiu entre nós (BARBOSA...