Tratados internacionais
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de direito público ou privado e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua competência; ... VIII – ... a formulação e participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter impacto sobre a competividade ...
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A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system
... Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito do Trabalho; Tratados Internacionais ... THE CONVENTION 189 OF THE INTERNATIONAL LABOR ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... III - zelar pelo cumprimento das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo Governo brasileiro e das demais normas ...
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Acórdão nº 2016/0129483-6 de T6 - SEXTA TURMA
... tratados" e convenções internacionais, vale o registro, com \xC2" ...
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Anexo 1. Convenção de havana sobre tratados (1928)
... Nos tratados internacionais celebrados entre diversos Estados, a reserva feita por um deles, no ato da ratificação, só atinge a aplicação da cláusula respectiva, nas ...
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Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADOR. CONTRATO DE SEGURO. AVARIA EM MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO VALOR TARIFÃRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. "Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais...
... do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados ... internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO À PRESCINDIBILIDADE OU NÃO DO EXEQUATUR EM PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A CONCESSÃO DO...
... Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os tratados e convenções ... -
Acórdão nº 2016/0193604-8 de T6 - SEXTA TURMA
... tratados" e convenções internacionais, vale o registro, com \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0180130-4 de T6 - SEXTA TURMA
... tratados ...
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Acórdão nº 2005/0101705-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Como os tratados internacionais têm força de lei federal, nem os regulamentos do ICMS nem ...
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Acórdão nº 2007/0147843-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO. TRATADOS INTERNACIONAIS. ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282, 283 e ...
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Acórdão nº 2007/0241530-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , mas apenas dar a última interpretação sobre leis federais e tratados internacionais ... 9. Embargos de declaração rejeitados ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33041-64.2008.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - JURISDIÇÃO BRASILEIRA - IMUNIDADE - CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM CIDADÃO NACIONAL. Consoante entendimento assente no Supremo Tribunal Federal, a imunidade de jurisdição dos Estados estrangeiros somente afigura-se passível de ser relativizada, quando tais entidades atuarem despidas da soberania que lhes é elementar. Em relação aos organismos...
... Em relação aos organismos internacionais, por carecerem de tal atributo, a aludida imunidade decorre de tratados ... -
Acórdão nº 2014/0186301-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 211 DO STJ. CERCEAMENTO DE...
... TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. TEMA NÃO ... -
Acórdão nº 2016/0080257-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... tratar de infrações previstas em tratados ou convenções ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme ... executivo domina todo o processo de conclusão de atos internacionais, sofrendo pouca interferência do legislador. Se a atuação do poder ... -
O Aborto como Grave Violação aos Direitos Humanos
O presente texto traz breves considerações a respeito do início da vida humana e de como o aborto representa a violação do direito humano mais importante, e, por consequência, fere a Lei, a Constituição da República e os tratados internacionais
... consequência, fere a Lei, a Constituição da República e os tratados internacionais ... Palavras-chave: Aborto. Direitos humanos. Crime. Vida ... -
Uns mais iguais que os outros: em busca da igualdade (material) de gênero no Processo Civil Brasileiro
O presente artigo tem por escopo analisar os fatores de disparidade que acometem as mulheres enquanto partes do processo civil, acarretando a vulneração da garantia de isonomia material entre mulheres e homens. São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da Espanha, em especial. A seguir, são analisadas hipóteses concretas de disparidade, organizadas...
... São examinados os tratados internacionais sobre o tema, a experiência da União Europeia e da ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... O Poder Executivo fica autorizado a firmar acordos internacionais pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a ... ções especiais expressas na Constituição Federal ou nos tratados em vigor ... #(Incluído pela Lei nº 6.964, de 09/12/81) ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... XXII - propor acordos de cooperação com organismos ... ísticos coletados em cada Estado e no Distrito Federal serão tratados e consolidados pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de ...
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Acordão da Quarta Turma, 12-04-2021
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO.TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA.FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL.CONVERSÃO DAS UNIDADES MONETÁRIAS. MARCO TEMPORAL. DATA DA SENTENÇA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido...
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Acórdão Nº 1445491 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
... do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais ... limitadores da responsabilidade das transportadoras ...
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Acórdão nº 2015/0080662-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legislação tributária (leis, tratados ou convenções internacionais, decretos e ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções internacionais, ainda é um desafio a efetiva reparação ... -
A cooperação jurídica internacional e o aparente conflito de leis
Decorrentes da crescente circulação de pessoas, bens e serviços, as relações jurídicas com elementos de estrangeiria tornaram-se cada vez mais constantes, requerendo dos Estados auxílio mútuo para a efetiva prestação da tutela jurisdicional. A cooperação jurídica entre os Estados nacionais afigura-se, nesse contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais...
... contexto, tema de grande desenvolvimento, tendo, no Brasil, os tratados internacionais como sua principal fonte normativa. Em razão de a ...