tratados internacionais sobre meio ambiente
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Introdução ao direito do trabalho
... os direitos transindividuais, por meio das constituições do segundo pós-guerra ... à paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente (5) ... Seu aparecimento pode ser identificado com ... Giappichelli, 1994, p. XLVII). (6) Sobre direito à felicidade, v. adiante, nesta Parte ... Mussolini e o Papa Pio XI assinaram os tratados de Latrão, fazendo recuperar a soberania ... , segundo o qual as normas (internacionais ou internas) de proteção devem assegurar sempre ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000471-86.2017.5.06.0241), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava sujeito aos efeitos de agente agressor, impõe-se o provimento do recurso, no que tange ao deferimento desse título.
... , § 2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da frequência e dos ... , sucumbindo, destarte, perante as regras sobre a distribuição do ônus da prova também no ... a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000029-09.2017.5.06.0181), 11-10-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava sujeito aos efeitos de agente agressor, impõe-se o provimento do recurso, no que tange ao deferimento desse título.
... diviso a prevalência da prova testemunhal sobre" a documental. Somente quando ressai claro da dila\xC3" ... Em que pese os cartões de ponto serem o meio de prova, por excelência, da frequência e dos ... tutelar quanto ao direito ao meio ambiente saudável, albergando em seu ordenamento o, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Direito Humanos
... Sobre o sistema global de proteção dos Direitos ... Outros tratados multilaterais sobre Direitos Humanos, que se ... Direitos Humanos) ou de comitês internacionais (ex.: Comitê dos Direitos Humanos criado pelo ... objetivo é limitar o poder do Estado por meio de uma Constituição. Já o ... , na proteção internacional do meio ambiente), e não somente de Estados em sua ...
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Princípios aplicáveis à gestão de recursos hídricos
... normas do direito nacional e internacional, sobre os recursos hídricos e os recursos hídricos ... áveis, incluindo aqueles que se reportam ao meio ambiente, tendo em vista a marcante evolução ... – remota ou mais recente – nos tratados e declarações internacionais. As regras fixadas ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... 3.3 Transferências internacionais, o “Mercado Único Europeu” e a ... modernização do seu quadro regulatório sobre proteção de dados pessoais. Após aprovar o ... Veja, nesse sentido, o estudo sobre ambiente regulatório: ... 19. LESSIG, Lawrence. The ... e da coleta abusiva de dados pessoais por meio da proposição de uma base principiológica ( ... da diretiva 95/46 que cita os tratados de criação do bloco econômico europeu, fazendo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000032-80.2014.5.06.0241), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É bem verdade que o Juízo não está obrigado a acatar a prova técnica, até porque de valor relativo a opinião do perito, dentro do sistema de persuasão racional, pois o Juízo é livre na apreciação e valoração da prova, entretanto, na vertente hipótese, nenhuma razão se apresenta para que assim proceda. Nesse passo, o laudo pericial realizado...
... da previsão legal existente que dispõe sobre condições laborais insalubres decorrentes do ... minimizar a insalubridade existente no ambiente de labor do autor ... Em sua defesa (Id ... 3.214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000414-65.2017.5.06.0242), 19-02-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTRESSAFRA. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava exposto ao agente calor durante todo o ano, impõe-se o provimento do recurso, para acrescer à condenação a obrigação de pagar o adicional de insalubridade nos períodos de entressafra.
... Do Ambiente de Trabalho do Demandante ... Insalubre ... ao plus mensal equivalente a 20% sobre o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da ... razoavelmente tutelar quanto ao direito ao meio ambiente saudável, albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001274-56.2015.5.06.0171), 02-05-2018
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCABIMENTO. O deferimento do pedido de indenização por dano tem como pressupostos a prova da ocorrência de lesão a bem jurídico moral ou patrimonial, a evidência do nexo causal entre a falta e o prejuízo, a legitimidade e a inexistência de causas excludentes da responsabilidade, elementos que não se conjugaram na situação dos autos. Recurso da reclamante...
... ultravioleta em decorrência do labor em ambiente excessivamente prejudicial à integridade e ... imateriais ou valores íntimos da pessoa, sobre os quais o ofendido construiu a sua personalidade ... razoavelmente tutelar quanto ao direito ao meio ambiente saudável, albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001254-75.2017.5.06.0242), 08-11-2017
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTRESSAFRA. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava exposto aos raios solares pelo labor a céu aberto durante todo o ano, impõe-se o provimento do recurso, para acrescer à condenação a obrigação de pagar o adicional de insalubridade nos períodos de entressafra.
... acima dos limites de tolerância", "em ambiente externo com carga solar, nas condições ... ao plus mensal equivalente a 20% sobre o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da ... razoavelmente tutelar quanto ao direito ao meio ambiente saudável, albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001285-95.2017.5.06.0242), 31-01-2018
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTRESSAFRA. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava exposto aos raios solares pelo labor a céu aberto durante todo o ano, impõe-se o provimento do recurso, para acrescer à condenação a obrigação de pagar o adicional de insalubridade nos períodos de entressafra.
... acima dos limites de tolerância", "em ambiente externo com carga solar, nas condições ... ao plus mensal equivalente a 20% sobre o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da ... razoavelmente tutelar quanto ao direito ao meio ambiente saudável, albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
As nações unidas
... na Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional com o intuito de ... , em dezembro de 1941, uma série de tratados entre os aliados foi assinada. O primeiro deles, ... a manutenção da paz e segurança internacionais. ” 210 ... Em 01 de dezembro de 1943, dois ... Carta das Nações Unidas e estabelecem, por meio dela, uma organização internacional que será ... ência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento – junho, 1992, Rio de ...
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Direito Constitucional
... é leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o ... em matéria relacionada ao meio ambiente. Em ... 1. Os comentários das questões do ... , ele procurou obter maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma ... ordenamento jurídico brasileiro e em tratados dos quais o Brasil seja signatário. De acordo ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja ...
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Maristela Basso vira sócia da banca Nelson Wilians e Advogados Associados
Maristela Basso vira sócia do Nelson Wilians e Advogados Associados
... , Maristela atua, em especial, nas questões sobre jurisdição internacional, assim como em ... casos de conflitos entre leis internas e tratados internacionais, como nas questões de ... ção internacional da pessoa humana, do meio ambiente e do patrimônio cultural, ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ... , ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de ... de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... Art. 55. A ... legislações, inclusive em pactos, tratados ...
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Uma reflexao da aplicao do principio da insignificancia aos crimes ambientais sob uma perspectiva dos animais ñao humanos
O presente artigo tem como objetivo fazer uma reflexão acerca da aplicação do princípio da insignificância envolvendo animais não humanos vítimas de um crime ambiental à luz da concepção biocêntrica. Para tanto, o estudo aborda as concepções antropocêntrica e a biocêntrica acerca da relação do homem e o ambiente para compreender a tutela jurídica aos animais não humanos. Atrelado a isto, discorre
... Especialista em Meio" Ambiente e Legislação Ambiental pela \xC2" ... ânea para refletir e repensar sobre: até que ponto é insignificante ... deu com as conferências internacionais surgindo tratados e declarações ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
... ção/concessão de Licença Ambiental - Meio Ambiente - Direito Administrativo e Outras ... ausência de lei complementar que disponha sobre a forma de exploração dos recursos hídricos em ... pelo Congresso Nacional, as regras internacionais passaram a ser normas internas brasileiras. O ... Constituição Federal, dispõe que "os tratados e convenções internacionais sobre Direitos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Em 31 de março de 2021, por meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc ... 13), o ... Excessivo impacto sobre o direito à liberdade de religião, sem ... que ... objetos de devoção e outros objetos tratados ... comunitariamente; que o canto e/ou ... saúde e à fruição de um meio ambiente ecologicamente ... equilibrado. ( ... ) ... se alinha aos compromissos internacionais de ... caráter supralegal assumidos pelo Brasil ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção com organismos nacionais e internacionais", públicos e privados, destinados à implementaç\xC3" ... ao estudo e à elaboração de propostas sobre temas específicos, a serem submetidas à sua ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... XIV - do Meio Ambiente; ... XV - de Minas e Energia; ... XVI - do ... e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - ...
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COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
COP 1 do Acordo de Escazú e os direitos ambientais de participação
... de Escazú para América Latina e Caribe sobre Acesso à Informação, Participação Pública ... ítulo "A que preço?", quatro defensores do meio ambiente, em média, são mortos por semana no ... diferentes sistemas jurídicos (internacionais, regionais, nacionais e subnacionais) e do ... Os tratados internacionais (e a jurisprudência da Corte IDH) ... -
O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido ... dos indivíduos poderão ser efetivados por meio da jurisdição estatal, o que confere a eicácia ... sobre a proteção do ser humano no direito do ... tratavam sobre a proteção da mulher no ambiente de trabalho, a Convenção n. 155 que trata da ... -
O trabalho digno como antítese do trabalho escravo contemporâneo: um retrato a partir da análise do trabalho escravo rural
O presente artigo tem por escopo desenvolver pesquisa sobre o conceito de trabalho escravo contemporâneo, especificamente quanto à espécie trabalho em condições degradantes, por meio da análise dos parâmetros utilizados pelos autos de infração lavrados pela fiscalização do trabalho em Minas Gerais entre 2003 e 2017 para a caracterização do crime. Busca-se identificar as interseções entre as...
... artigo tem por escopo desenvolver pesquisa sobre o conceito de trabalho escravo contemporâneo, ... meio da análise dos parâmetros utilizados pelos ... para o cumprimento das normativas internacionais ratificadas pelo Brasil e para a concretização ... aos direitos fixados pelas normas de tratados e convenções internacionais ratificadas pelo ... saúde, segurança e proteção do meio ambiente do trabalho e do homem trabalhador são direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-80.2018.5.06.0231), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades...
... ção dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" ... de calor, não há que se falar em ambiente insalubre. Prossegue defendendo que não há como ... entendimentos dos estudiosos do direito sobre a utilização da chamada prova emprestada: ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, ... - AFRMM, para atualizar as informações sobre as empresas de navegação, afretamentos, acordos ... § 1º A ANTAQ, por meio de novos instrumentos de outorga, ratificará e ... ção, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTAQ ... Art. 23 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos ... , seja levando o debate a foros internacionais. Porém, nada pode ser atribuído à suposta ... Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de ...