tratados internacionais sobre meio ambiente
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo ... com deficiência; barreiras no acesso ao ambiente de trabalho, como falta de transporte público ... 220) ... 3. Normas Internacionais de Proteção ao Trabalho da Pessoa com ... dentre as quais mulheres com deficiência no meio rural (ILO, 2009) ... 7 Sobre a Declaração ... de supervisão do cumprimento dos tratados de direitos humanos no que concerne aos direitos ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos ... a fim de fortalecer a democracia por meio dos vínculos substanciais dos direitos humanos ... á que não terá liberdade dentro de um ambiente igual para participar da tomada de decisão ... porta constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos, concedendo a esses um nível ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... proteção da pessoa humana prevista em Tratados Internacionais. Por sua vez, “direitos ... Sobre o tema, o art. 84, VIII, CRFB determina que ... ção do tratado pelo Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, e (ii) a ratificação ... têm natureza de princípio pelo ambiente normativo que propiciam para efetivação de seus ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do ... e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; IX - ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ão inarredáveis: primeiro, uma reflexão sobre a celeuma em torno da tutela de funções ou de ... , seja em escalas nacionais, internacionais e comunitárias (União Europeia). Uma delas ... , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o meio ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 4.1 Tratados internacionais ... A partir da segunda metade ... , Brasil e Chile), a denominada Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários ... em 10 de julho de 2002 e promulgada por meio do Decreto n. 4.410/2002. 208 ... 204 Article 3 ... e efetiva transparência colabora para o ambiente de negócios ainda que, durante o processo, haja ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ...
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Organização do estado brasileiro
... É justamente sobre este tema que nos debruçaremos neste Capítulo, ... Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui personalidade ... , e que lhe permite, inclusive, celebrar tratados e convenções internacionais. 3 Ao Estado, ... na formação da vontade central, por meio de representantes dos Estados-membros no ... Na mesma toada, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas ...
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Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...
... : Crimes contra a Fauna / Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético / Crimes ... -
Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...
... Não se insistirá nunca o bastante sobre o fato de que a ascensão dos direitos é fruto ... pelas autoridades internas e internacionais com poderes políticos de editar normas são ... uma vez positivados nas Constituições, tratados internacionais, leis internas. Na definição da ... -
A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... político também pode ser densificado por meio do recurso a instrumentos convencionais que ... direito das gentes, em especial os dois tratados sobre asilo diplomático e territorial ... se poderia dizer da proteção no meio ambiente, que deveria ser mencionado entre os fins do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001371-33.2015.5.06.0211), 17-10-2018
EMENTA: CARTÕES DE PONTO. NÃO EXIBIÇÃO. A não exibição dos controles de jornada pelo empregador que conta com mais de dez empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada pelo autor, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Essa é diretriz traçada na Súmula 338, item I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada, contudo, não logrou êxito em produzir prova capaz...
... à ocorrência de insalubridade no ambiente laboral, argumentando que o parecer técnico é nidôneo como meio de prova, vez que " não houve exposição, em ... intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários do perito ", e implica ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... ções internacionais veiculam a matéria sobre direitos humanos como princípios orientativos ou ... bem-estar (saúde e previdência), cujo ambiente normativo é o da seguridade social ... Atrás ... e à qual é necessário elevar-se por meio dos méritos), o estatuto não pertence à pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-56.2013.5.06.0191), 31-03-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado o manifesto equivoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo, há de ser sanado o vício, acarretando efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios acolhidos, acarretando efeito...
... e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... ão dos riscos e melhoria da qualidade do ambiente de trabalho. Cita, ainda, a seu favor, a OJ n. 04 ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001647-68.2015.5.06.0242), 31-03-2016
... variadas ao longo do tempo, e não em ambiente de temperatura regulada. Diz que as condições ... chuva, vento, umidade do ar, dentre outros, sobre os quais o homem não tem qualquer ... 3.214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... meio de atingir os objetivos morais e materiais dos ... secundários – como refugiados, meio ambiente, direitos humanos e comércio – passassem a ... provoca confusão com relação a três tratados distintos. O primeiro deles é o Tratado da Bacia ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente natural; o meio ambiente artificial; o meio ambiente cultural e o meio ambiente do trabalho — a prevenção dos riscos ambientais deve estar na agenda das empresas e do Estado. Entretanto, na atualidade, é crescente o processo de precarização do trabalho humano, inclusive com o uso da tecnologia como no caso do...
... Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente ... ância com a Constituição e vários tratados de direitos humanos ... (2) MELLO, Celso ... para as discussões atualíssimas sobre o uso da tecnologia nas relações empregatícias ... internacionais e nacionais para a proteção de um meio ambiente ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , nada além desse restrito (e pouco claro) meio de solução de contendas existe no convênio ... São inúmeros os tribunais internacionais hoje existentes, tendo alguns vocação universal ... ela só poderia cumprir os objetivos dos tratados se estes fossem respeitados pelos Estados e pelos ... receres imparciais (e também públicos) sobre os processos perante o TJUE 19 ... Tanto ... aos direitos do consumidor, ao meio ambiente, ao crime organizado transnacional etc ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-90.2014.5.06.0241), 25-02-2016
... em grau médio, com repercussões sobre as férias com 1/3, 13º salário e FGTS, ... o expert entendeu e expôs , que o ambiente de trabalho do autor é considerado insalubre, ... 3.214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... ícitos, decorrentes de ou previstos em tratados internacionais, revelando, de tal sorte, sua ... do Congresso Nacional para legislar sobre o trabalho. Verifica-se, então, que a ... ção e no desenvolvimento da empresa, por meio da participação nos lucros e, excepcionalmente, ... VIII, e 225, que visam a proteger o meio ambiente geral, constituindo o meio ambiente do trabalho ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0014275-11.2013.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AGRAVO RETIDO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DO APELO – AGRAVO NÃO CONHECIDO – MÉRITO - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – ELABORAÇÃO DO PRAD E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL COMO CONDICIONANTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO – CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... , mais uma vez, o descaso com o meio ambiente ... Dito isso, reitera-se o pedido contido na ... , sendo que não há nos autos qualquer dano sobre o qual lhe possa ser atribuída a ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Logo, ... -
O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ções Unidas em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução 61/106, iniciando-se o período ... , com a manutenção das relações internacionais fundadas na justiça e na honra, observando-se as ... respeito às obrigações decorrentes de tratados e de outras fontes do direito internacional ... instituição segregada, ou dentro de um ambiente de deficiência” (ONU, 1953, p. 6, tradução ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... (2000), os fluxos migratórios internacionais são parte integrante do processo de ... "exportação de serviços de educação" por meio da vinda de estudantes estrangeiros para as ... ário para socializar o indivíduo no ambiente local, treina-lo para exercer atividades com ... ências que lhe são atribuídas nos Tratados ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ções em matéria de relações internacionais em nosso constitucionalismo, 360 o princípio de ... um dos eixos fundamentais sobre os quais repousa a ordem política, 362 social e ... Embora essas alterações tenham ocorrido em meio à tendência de reduzir o texto constitucional, ... , além de constituições nacionais, por tratados internacionais relativos a áreas específicas ... ência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio92 ou Eco92), os anos ...