tratados internacionais sobre meio ambiente
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A verdadeira inovação sobre o procedimento, em linhas mais gerais, consiste ... sobre a flexibilização do procedimento por meio de convenções processuais 2 , nos limites ... Antes tratados no mesmo dispositivo, a certeza do pedido foi ... 293. Por exemplo, o trabalhador acusa ambiente insalubre e o perito o considera perigoso. A ... EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL ...
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Decreto nº 9.600 de 05/12/2018. Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira.
... , à proteção da saúde humana e do meio ambiente ... Definições ... Art. 2º Para ... - o respeito a convenções, acordos e tratados dos quais a República Federativa do Brasil seja ... ógicas e de inovação nacionais e internacionais; ... VI - fomentar a competitividade das ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ... 2. Inúmeros estudos, nacionais e internacionais, públicos e privados, apoiados por expressiva ... , milícias e criminosos em geral, por meio de furtos, roubos ou comércio clandestino, ... dizem respeito á pratica de tiro em AMBIENTE CONTROLADO, ou seja, nas escolas, clubes de tiro ... de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ão resolver suas controvérsias internacionais" por meios pacíficos, de modo que não sejam amea\xC3" ... da Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, realizada em São ... ça internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da mesma maneira ... ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 2. O Conselho de ... de higiene do trabalho e do meio ambiente; c) a prevenção e tratamento das doenças ...
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Cibercriminalidade
... por agentes que atuam de forma isolada e por meio de organizações criminosas. Fala-se, nesse ... íficos: de um lado, pode haver dúvidas sobre o local do crime e a consequente definição da ... , dando lugar a conflitos internacionais de competência; de outro lado, como a prova da ... O outro critério é o lugar ou o ambiente em que são desenvolvidas as ações criminosas, ... destes crimes, foram assinados diversos Tratados e Acordos Internacionais durante o século XX, ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006855-79.2022.8.19.0014 (Criminal), 12-09-2023
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas. Recurso que suscita a preliminar de nulidade da AIJ por videoconferência, sustentando a inidoneidade do fundamento para a realização do interrogatório do réu à distância. No mérito, persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a incidência do privilégio, a revisão da dosimetria, o abrandamento de regime e a concessão de...
... remotamente”, mesmo porque “tratados internacionais ... mais modernos já vêm fazendo ... negou o crime e, sobre a dinâmica da prisão, disse que ... estava na ... ocorrido por meio de pauladas, sem indicar o local dos ... supostos ... 155 do ... CPP. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e ... -
Direito Tributário
... ária, que é a competência para legislar sobre o tributo, é indelegável – art. 7º do CTN; ... entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida ... tratados internacionais, ou seja, é possível ... ambiente, faz uso de um processo caseiro de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... -rializar-se de várias formas, tais como por meio de “furto ou roubo de materiais da empresa, a ... que ele pode ter sido cometido fora do ambiente de trabalho e mesmo assim ensejar punição, pois ... “( ... ) A lei disporá sobre o seqüestro e o perdimento de bens, no caso de ... maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e fortalecer a ... ção, segundo as leis das Partes e os tratados de extradição celebrados entre elas. Um ponto ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XV - promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo ... o Brasil junto aos organismos internacionais de transporte e em convenções, acordos e ... o apoio de suas unidades regionais ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das ... ção, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTT ... Art. 25 ...
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Planejamento governamental
... Lei Orçamentária Anual, além de dispor sobre alterações tributárias e estabelecer a ... públicos, sendo operacionalizado por meio de ações vinculadas aos programas, que ... de serviços públicos ao cidadão e do ambiente de negócios, e na garantia da soberania ... ções financeiras nacionais e internacionais, e recursos privados ... Novidade do PPA ... Assuntos tratados pela LDO/2019: Metas e prioridades da ...
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Agentes químicos
... ção de cada um que pode existir no ambiente. Como para Higiene do Trabalho as concentrações ... sobre o volume amostrado em cm3. Entende-se por ibras ... úmero de amostras e tratamento dos dados por meio de cálculo de probabilidade de risco, limite de ... é necessário recorrer aos limites internacionais, especialmente a ACGIH, conforme previsto no ... de trabalho, e os dados obtidos serão tratados estatisticamente por meio da distribuição log ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... legislação penal brasileira e alguns tratados e convenções internacionais que também tratam ... de que muitas condutas hoje perpetradas pelo meio virtual poderem ser tipificadas em crimes já ... 20 da Lei 7.716/89 ao dispor expressamente sobre a possibilidade de, configurada a conduta de ... uma das infrações que ocorram no ambiente digital, havendo que se prestar atenção para ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1o, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ... § 7o Indícios de irregularidades já tratados em decisão transitada em julgado no Tribunal de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... instrumento traz considerações teóricas sobre a questão da igualdade e também um guia para ... às decisões de Cortes Regionais e Internacionais de Direitos Humanos que chamam à atenção da ... envolvendo direito das mulheres sejam tratados de forma adequada ... Em ordem nacional, os ... , mais ainda se exige essa dire-triz no ambiente judicial, diante da própria dimensão do ... têm comprometimento com a igualdade, por meio da metodologia do “julgamento com perspectiva ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
... ção de políticas e de programas internacionais para a melhoria das condições de vida e de ... (10) As convenções “são tratados multilaterais abertos, de natureza normativa, ... de proteção dos direitos humanos: versam sobre a proteção do trabalho e do trabalhador e um ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Discorre-se sobre os riscos da aprovação do “pacote do ... à Constituição e às normas internacionais de proteção aos direitos humanos e ao trabalho, ... [ ... ] os tratados e as convenções internacionais sobre direitos ...
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Direitos individuais e coletivos
... de se título II , dispõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2" ... ário ou terapêutico (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e aborto ... da dignidade da pessoa humana; e c) dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ... de garantir a segurança do interno e do ambiente ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... Além disso, a autuada teria informado sobre a existência de mais drogas em sua residência ... para que o protocolo de entrada no ambiente prisional seja precedido de exame apto a ... Embora a provocação por meio de advogado não seja vedada para o cumprimento ... sexualmente a agir para redes internacionais de distribuição de entorpecentes, a valoração ... envolvendo direito das mulheres sejam tratados de forma adequada ... Em ordem ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... os problemas associados com doença com risco de vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento por meio de identificação precoce ... Este relatório avaliou os países tendo como base 5 parâmetros: ambiente de saúde e cuidados paliativos, recursos humanos, formação de ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... os problemas associados com doença com risco de vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento por meio de identificação precoce ... Este relatório avaliou os países tendo como base 5 parâmetros: ambiente de saúde e cuidados paliativos, recursos humanos, formação de ...
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Defesa da paz
... uma sociedade de entes soberanos organizada sobre as bases ainda imperfeitas do direito ... defesa da paz em suas relações internacionais". 1147 Definido inicialmente em termos da repulsa \xC3" ... “normalmente a neutralidade é imposta por meio" de tratado, porque normalmente não adianta um pa\xC3" ... primeiro grupo, enumerou a conclusão de tratados de paz voltados ao equacionamento das causas mais ... vindouras do flagelo da guerra” exige ambiente" de paz e cooperação entre os Estados. A obtenç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE ... COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); ... privadas, seja por meio de autorizações e licenças, seja por meio da ... possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e a programação das ... acordo com padrões internacionais de segurança, em face de ... eventuais efeitos ... tratados e convenções internacionais e regionais de ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... A obviedade dos temas tratados e o estado arcaico da proteção dos direitos ... de ousadia do SIDH levou a críticas sobre sua legitimidade e independência; foi acusado ... tentativa de outros procedimentos internacionais de conciliação ... A petição não é ... admitir a petição, isso é feito por meio de uma Relatório de ... Não inclui animais ou o meio ambiente ou pessoas jurídicas. Trata-se de uma visão ...
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Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 7. Departamento de Assuntos Internacionais; e ... 8. Departamento de Cálculos e ... Humanos e nos órgãos referidos em tratados internacionais de direitos humanos, inclusive ... Coordenação-Geral de Patrimônio e Meio Ambiente 1 Coordenador-Geral ...
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Direito Constitucional
... , é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho ... na Constituição Federal, nem mesmo os tratados internacionais; D: incorreta. A CF de 88 é, de ... Constituição Federal, que se manifesta por meio das emendas constitucionais (art. 60 da CF). O ... coletiva, tais como direito ao meio ambiente" e paz. São os direitos difusos ... Gabarito \xE2" ...