tratados internacionais sobre o meio ambiente
20216 resultados para tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o Brasil junto a organismos internacionais, bem como em convenções, acordos e tratados, ... - AFRMM, para atualizar as informações sobre as empresas de navegação, afretamentos, acordos ... § 1º A ANTAQ, por meio de novos instrumentos de outorga, ratificará e ... ção, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTAQ ... Art. 23 ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... brasileiro em nada se assemelha à visão sobre o tema no início do século passado. Com ... então em documentos normativos internacionais (Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969, art ... ça não apenas com a incorporação de tratados e convenções internacionais sobre direitos ... dons e as aptidões de cada qual, em um ambiente marcado pela comunhão plena de vida, e pela ... interesses difusos, o exemplo da tutela ao meio ambiente -, e da coexistência necessária com os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000303-80.2018.5.06.0231), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. Aos trabalhadores urbanos e rurais são assegurados os direitos trabalhistas constitucionais, disciplinados no art. 7º da Carta da República. Entre eles sobressaem-se o da "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" (inciso XXII) e o de um "adicional de remuneração para as atividades...
... ção dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança" ... de calor, não há que se falar em ambiente insalubre. Prossegue defendendo que não há como ... entendimentos dos estudiosos do direito sobre a utilização da chamada prova emprestada: ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... e a suposta vantagem indevida recebida por meio dos investimentos da OAS Empreendimentos no ... uso de celular quando visa a assegurar ambiente mais favorável ao andamento dos trabalhos ... , seja levando o debate a foros internacionais. Porém, nada pode ser atribuído à suposta ... Constituição Federal, e em textos de Tratados e Convenções Internacionais em matéria de ...
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Direito fundamental ao meio ambiente enquanto elemento constitutivo da democracia
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar como a efetivação do direito fundamental ao meio ambiente se apresenta como um pressuposto para a construção do Estado Democrático de Direito. Para tanto, mediante análise doutrinária, apresentar-se-á, inicialmente, uma discussão a respeito do conceito de democracia, com o intuito de evidenciar que, em pleno século XXI, a democracia não pode mais...
... normativos - acordos/convenções/tratados - internacionais que têm buscado discutir a ... - para mencionar apenas alguns - refletiram sobre as características e sobre a funcionalidade da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-33.2017.5.06.0232), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. CALOR. Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 000219-98.2015.5.06.0000 (publicado no DEJT em 28/08/2015), resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que assegura àquele que trabalha a céu aberto, exposto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o
... , aduz que o autor não exercia labor em ambiente insalubre, além de ter recebido todos os EPIs ... ão, exclusivamente, esse agente físico como meio propiciador do pretendido adicional de ... ção ambiental e levantamento quantitativo sobre as tarefas efetivamente realizadas pelos ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
A Normatividade dos Princípios
... A controvérsia sobre a essência da Constituição, com ... em si mesmo, não podendo se tornar objeto (meio) de que uma outra vontade possa se servir. O ... declarações e convenções internacionais o têm mencionado, e atualmente encontra-se ... das normas que asseguram um meio ambiente do trabalho hígido e salutar, capaz de promover ... e espécimes exóticas ou protegidas por Tratados e Convenções internacionais” (139) ... No ...
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Direito digital
... destina ao estudo da interação humana por meio da tecnologia e de todas as implicações ... a primeira lei no mundo a tratar sobre" o uso livre da rede mundial de computadores, tamb\xC3" ... que tipificavam crimes ocorridos no ambiente virtual, tornou-se premente a necessidade de uma ... a pautar tematicamente os debates internacionais sobre a matéria.”. (ALMEIDA, 2015) ... Assim, ... fere o princípio de que todos devem ser tratados de igual maneira, sem privilégios ou qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000146-75.2016.5.06.0232), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (NCPC, art. 479), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu, inexistem nos...
... minimizar a insalubridade existente no ambiente de labor do autor ... Em sua defesa (Id ... ambiente de trabalho deve ser averiguada por meio de prova técnica pericial, conforme determina o ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... em grau médio (20%), com reflexos sobre Aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... As reflexões sobre a dignidade feitas por Kant influenciaram e ... que não pode ser usada unicamente como meio, alguma coisa que, consequentemente, põe um ... leis, impondo-as a si mesmo dentro de um ambiente de união sistêmica por meio de leis comuns ... anteriores, a dignidade humana 13 , tratados na Constituição de 1988, veio a ser ... ções, nas leis, nos tratados internacionais. Segundo outra ... terminologia, fala-se em ...
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Práticas colaborativas no direito ambiental
No presente artigo buscamos refletir sobre a possibilidade da aplicação das Práticas Colaborativas no Direito Ambiental. Atribuímos à natureza inúmeros significados, econômico, sagrado, ecológico, etc. São as relações sociais que explicam as múltiplas e diversificadas práticas de apropriação e uso dos bens ambientais. Os princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-paga
... : No presente artigo buscamos refletir sobre a possibilidade da aplicação das Práticas ... em Educação pela UFPR, Especialista em Meio Ambiente, Desenvolvimento e Educação pela UFPR ... Constituição de 1988 recepcionou os tratados internacionais, bem como todo o arcabouço ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000730-11.2017.5.06.0232), 05-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO CALOR. Este egrégio Tribunal, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 000219-98.2015.5.06.0000 (publicado no DEJT em 28/08/2015), resolveu, por maioria, pela prevalência da tese jurídica que assegura àquele que trabalha a céu aberto, exposto ao calor decorrente da incidência de raios solares, o...
... de insalubridade, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites ... que o autor não exercia labor em ambiente insalubre, além de ter recebido todos os EPI's ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000743-44.2016.5.06.0232), 09-02-2017
... , seja porque o mesmo não laborava em ambiente insalubre, seja porque o mesmo fazia uso dos ... ambiente de trabalho deve ser averiguada por meio de prova técnica pericial, conforme determina o ... , bem como participou de treinamento sobre" higiene, segurança e medicina do trabalho rural.\xC2" ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000648-95.2015.5.06.0281), 24-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apreciação de controvérsia envolvendo jornada de trabalho está estritamente vinculada à exibição de documento essencial a cargo do empregador quando possuir mais de 10 (dez) empregados, por imperativo legal (incidência do art. 74, § 2º, da CLT), tendo o reclamante impugnado os cartões de ponto, atraiu para si referido ônus, do qual não se...
... O reclamante alegou que laborava em ambiente insalubre, sem receber o adicional em apreço ... , alegando que o perito não se posicionou sobre o calor soba carga solar, bem como, a radiação ... 3.214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ileira; (3) atualidades sobre a política mundial, o que inclui a política ... meio de atingir os objetivos morais e materiais dos ... secundários – como refugiados, meio ambiente, direitos humanos e comércio – passassem a ... provoca confusão com relação a três tratados distintos. O primeiro deles é o Tratado da Bacia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000558-69.2017.5.06.0232), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO. Não obstante venha me curvando ao que decidido no IUJ nº 0000219-98.2015.5.06.0000, no caso dos autos, não se há de falar em insalubridade, uma vez que a prova pericial juntada aos fólios pelas partes não é concludente, já que trazem em si conclusões...
... de insalubridade, quando constatada, por meio de laudo pericial, a inobservância dos limites ... tout court, como para aquelas que influem sobre o fenômeno processual, como sói ocorrer com as ... que o autor não exercia labor em ambiente insalubre, além de ter recebido todos os EPI's ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... ADI 1945 / MT ... comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição ... “apenas pode incidir sobre a atividade-fim, que é o serviço de ... nesse ambiente digital ... Não há nessas operações a ... ípios da certeza e da simplicidade, tratados ... conjuntamente, a regras fiscais devem ‘ser ... políticas tributárias internas e internacionais’ ... Os consultores, seguindo no campo das ...
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Coleta seletiva digital: Inclusão sócioambiental a ser proposta na Cidade de Anápolis - Go
A presente pesquisa propõe tratar da viabilidade e possibilidade de implantar um sistema de Coleta Seletiva Digital em Anápolis-GO, com vistas à inclusão socioambiental e digital de catadores de material reciclável da região. O objetivo do projeto é desenvolver uma cultura de coleta seletiva digital, com foco no aumento das capacidades e oportunidades no uso das Tecnologias de Informação e...
... de catadores de material reciclável por meio da criação de um site como viabilizador do ... do princípio da reparabilidade do meio ambiente, requer, para tanto, iniciativas de políticas ... bibliográfica de autores renomados sobre o tema e, ainda, na pesquisa de campo, com a ... ção com a natureza têm sido objeto de tratados e acordos internacionais; e, no caso do Brasil, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000497-24.2017.5.06.0261), 28-06-2018
... ambiente de trabalho diverso daquele em que o obreiro ... O laudo apresentado deve prevalecer como meio de prova, tendo em vista que realizado em ... contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ... à luz do Estado Ambiental, a tutela penal do meio ambiente, avaliando as opiniões doutrinárias a ... no sentido de que os desiguais devem ser tratados de forma desigual. 11 Diante disso, não é ... em prática os principais acordos internacionais de que é parte. 16 Morato Leite, ancorado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011185-43.2014.5.06.0231), 10-11-2016
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos de Declaração, mesmo a título de prequestionamento, apenas são admissíveis, nos casos de omissão, obscuridade, contradição, ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da CLT e do art. 1.022, do NCPC, não se tratando de...
... 1/7, após discorrer sobre o preenchimento dos pressupostos de ... à existência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor, decidiu pelo deferimento ... 3.214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000094-96.2016.5.06.0291), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO IDÔNEOS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando o empregador cartões de ponto idôneos, cumpre ao reclamante o encargo processual de desconstituir a veracidade das informações neles registradas, uma vez que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015. No caso, a...
... Argumenta que a Avaliação Quantitativa sobre a exposição a calor no local de trabalho - ... a respectiva validade do documento como meio hábil de prova. Na verdade, entendo que a falta ... ção a calor no local de trabalho - ambiente externo e a céu aberto - não é regular, ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011185-43.2014.5.06.0231), 29-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a existência de provas outras, que devem ser robustas e seguras o suficiente para invalidar a prova técnica. In casu, inexistem nos...
... E sobre essa questão, Manoel Antônio Teixeira Filho diz ... o binômio 'necessidade + utilidade', como o meio para obter algum proveito útil do ponto de vista ... à existência de insalubridade no ambiente de trabalho do autor, decidiu pelo deferimento ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001239-72.2018.5.06.0242), 08-05-2019
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENTRESSAFRA. Inferindo-se do conjunto probatório que o autor estava exposto ao agente calor durante todo o ano, impõe-se o provimento do recurso, para acrescer à condenação a obrigação de pagar o adicional de insalubridade nos períodos de entressafra.
... "Do Ambiente de Trabalho do Demandante ... Insalubre ... insalubridade, necessário verificação por meio de expert. II- Inexistindo razão para a ... ao plus mensal equivalente a 20% sobre o salário mínimo, nos moldes do art. 192 da ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000094-96.2016.5.06.0291), 01-03-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. A oposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do Novo CPC. Mas tendo sido adotada, explicitamente, tese a respeito da matéria suscitada, prequestionada está a questão (Súmula nº 297, I,...
... Ressalta que a Avaliação Quantitativa sobre a exposição ao calor no local de trabalho - ... 3.214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... tutelar quanto ao direito ao meio ambiente saudável, albergando em seu ordenamento o, tratados e outras normas internacionais de direitos ...