tratados internacionais sobre o meio ambiente
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... normas que reconhecem o direito ao meio" ambiente sadio como um direito humano, não há a\xC3" ... , casos e documentos nacionais e internacionais sobre o tema. A questão ambiental ainda é uma ... Mediante a constituição de vários Tratados Internacionais é composto o Sistema normativo ... -
Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 7. Departamento de Assuntos Internacionais; e ... 8. Departamento de Cálculos e ... Humanos e nos órgãos referidos em tratados internacionais de direitos humanos, inclusive ... Coordenação-Geral de Patrimônio e Meio Ambiente 1 Coordenador-Geral ...
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Direito Constitucional
... , é vedado assumir parcela de poder sobre as deliberações políticas de órgãos de cunho ... na Constituição Federal, nem mesmo os tratados internacionais; D: incorreta. A CF de 88 é, de ... Constituição Federal, que se manifesta por meio das emendas constitucionais (art. 60 da CF). O ... coletiva, tais como direito ao meio ambiente" e paz. São os direitos difusos ... Gabarito \xE2" ...
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A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira
Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e...
... jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, ... O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais ... Na primeira, foram tratados conceitos basilares acerca do conceito de ... sentido, serão abordadas a Convenção sobre Diversidade Biológica de 1992 e as decisões da ... diversos estudos relacionados ao meio ambiente, recursos naturais, mudanças climáticas e como ... -
Direitos da Personalidade
... , ao descanso, ao sono, ao sossego, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente ... uma intenção prática e se justificam por meio das ações humanas. É o reencontro do homem ... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de ... antecipadas de vontade Pesquisas internacionais apontam que aproximadamente 90% dos médicos ... finalidades para que foram recolhidos ou tratados ”. O caso do espanhol Mario Costeja González ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... meio físico ... ou por meio eletrônico (download, ... indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de ... quem ... oferecidos quase que integralmente em ambiente ... virtual, primeiramente por meio de download ... ípios da certeza e da simplicidade, tratados ... conjuntamente, a regras fiscais devem “ser ... políticas tributárias internas e internacionais” ... Os consultores, seguindo no campo das ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... anos, o que teria possibilitado um ambiente de segurança jurídica quanto ao cálculo do ... e que está em fase de estudos científicos sobre" os potenciais efeitos contra o novo coronavírus\xE2\x80" ... jurídicos nacionais e internacionais que visam à proteção de ativos intangíveis da ... incorporado ao direito brasileiro por meio do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 ... tampouco foi inserido em decorrência de tratados internacionais dos quais o Brasil seja ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO ... legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e ... instituições internacionais" como a União Internacional de ... Telecomunicaç\xC3" ... desequilibrar o meio ambiente ou atingir a saúde dos cidadãos, ... o que ... coletados, tratados e, em seguida, convertidos em informações ...
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A emergência do quarto mundo como ator global: a questão do indigenismo e da paradiplomacia indígena (1960-2000)
O estudo ocupa-se com a trajetória de atuação política de resistência dos Povos Indígenas, denominados Quarto Mundo, no papel de ator não estatal global, desde origem e consolidação. A estrutura divide-se em duas partes: questões iniciais teóricas de terminologia e conceito, classificação e tipologia dos atores internacionais, na sequência aborda o surgimento e consolidação do Quarto Mundo como...
... 1 Atores internacionais: elementos e fundamentações. 1.1 Anotações ... Na elaboração deste estudo são tratados assuntos distintos, porém correlatos entre si ... , apresentadas abordagens teóricas sobre os atores internacionais, focalizando a questão ... politicamente obter seus resultados por meio de movimentos tribais de resistência no âmbito ... Mundial sobre o Homem e o Meio Ambiente, conhecida como Conferência de Estocolmo, ... -
A agenda 2030: a construção ou cristalização de uma aspiração?
O reconhecimento dos direitos difusos e coletivos, o direito à alimentação e ao meio ambiente é um elemento essencial na concretização da sustentabilidade, através da responsabilidade atribuída aos Estados como parte dos objetivos da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é analisar a eficácia da Agenda 2030 como norma de soft law, expondo seus desafios e...
... e coletivos, o direito à alimentação e ao meio" ambiente é um elemento essencial na concretizaç\xC3" ... da ONU em relação à Agenda 2030 sobre sustentabilidade. O objetivo deste estudo é ... relacionadas às relações internacionais (tal como prevê a Figura nº 1 do próprio ... menos lei que as chamadas leis duras dos tratados internacionais e, consequentemente, matéria de ... -
Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... A: incorreta; o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade ... bióticos e abióticos, que devem ser tratados isoladamente ... (D) Em razão do ... Conforme os documentos internacionais e a Constituição Federal, a proteção é de ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... à água se afirma enquanto direito a um meio ambiente equilibrado 253 ... e ao ... no presente trabalho de Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos Sociais e Culturais ... da Escola de Direito e Relações Internacionais, 13: 32-58 vol.1, Curitiba, 2010 ... 259 A ... teleológica 269 é aplicada a todos os tratados e acordos, enquanto normativas internacionais, ...
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Princípios de direito do trabalho
... entre a s fontes materiais e também em meio às fontes formais do direito laboral ... ou das normas que emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a ... compreende a última oração como a dizer sobre a vedação de “criar obrigações que não ... ), princípio da sustentabilidade ou meio ambiente de trabalho que proporcione sadia qualidade de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 727-11.2018.5.14.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de multa por ...
... Portanto, não versando a presente demanda sobre a existência, ou não, de um ... ções acordadas no TAC têm substrato em tratados internacionais, ... no próprio texto ... direito ao meio ambiente do trabalho hígido e as normas ... -
O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... princípios do CDC e normativas internacionais quanto aos dados pessoais dos consumidores; 2.2 ... Nesse cenário, a observância de leis sobre proteção de dados é fundamental para respeitar ... a confiança de que os seus dados serão tratados sem excessos, desvios de finalidades, propósitos ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... quaisquer questões jurídicas que versem sobre casos complexos e polêmicos, pode-se restringir ... com as normas internas e mesmo as internacionais que reconhecem a soberania legal dos Estados ... atribui eficácia plena e imediata aos tratados e convenções inter-nacionais quando se trata de ... melhorados, que devem competir na escola, no meio social e no mercado de trabalho com crianças, ... homem e dos animais e prejudicar o meio ambiente ou a qualidade dos trabalhos encetados ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , por último, a partir das normas internacionais, constitucionais e estatutárias, alguns se am a tracejar sobre os conhecimentos jurídicos para garantir melhor ... Os primeiros eram tratados e/ou protegidos pela legislação civil em geral, ... Por exemplo, a proteção do meio ambiente para presentes e futuras gerações, que ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... digital : tudo o que você queria saber sobre marketing e publicidade na internet e não tinha ... pessoas estão constantemente conectadas por meio de diversas tecnologias – em geral sem a ... dos direitos da personalidade no ambiente virtual, afinal, diante das notáveis mudanças ... internacional, como por exemplo, os tratados internacionais. Esses direitos possuem grande ...
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A relação entre direito de patentes, transferência de tecnologia e proteção do meio ambiente nos acordos internacionais
O objetivo desse artigo é primeiramente estabelecer quais são as bases da relação entre propriedade intelectual, transferência de tecnologia e proteção do meio ambiente no plano internacional, para em seguida analisar o papel da transferência de tecnologia no regime jurídico climático, especialmente no que tange o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
... ção em favor da transferência de tecnologia” existentes nos tratados ambientais são redigidos de forma geral, de modo que os países ... algumas medidas, dentro de tratados selecionados, que dispõem sobre transferência de tecnologias ambientalmente sustentáveis, bem como suas ... -
A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial ... A ... internacionais até então mostraramse falidas e as nações ... economia (refugiado econômico) e meio ambiente (refugiado ambiental), o refugiado é obrigado a ... sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967, que ampliou o ... dos Estados será consubstanciada em tratados, que representam a vontade de um todo ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... da Comissão Afonso Arinos, procurando um meio de reconhecimento constitucional das uniões ... Rodrigo da Cunha Pereira, sobre o tema observa que: ... A questão está em que ... ção da igualdade pelos organismos internacionais e pelas Constituições demo-cráticas do fim ... ção dos filhos, de poder educá-los, no ambiente familiar, transmitindo-lhes valores que são ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... Assim, bem como no meio ambiente as decisões das autoridades públicas e ... Análise sobre infraestrutura, privacidade, cibersegurança e ... internacionais” 8 ... que permitam o bom funcionamento da ... século XIX e obtêm reconhecimento nos Tratados de Direitos Humanos, na segunda metade do século ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... , o tempo exerce de fora para dentro, por meio de relógios, calendários e outras tabelas de ... passo, torna-se necessária uma abordagem sobre a evolução histórica da normatização da ... ções de trabalho, à degradação do ambiente urbano e da vida doméstica, o que evidencia uma ... constituir um mínimo de garantias internacionais para a classe trabalhadora. E dizia que, além da ... ção Universal de Direitos Humanos e os tratados e acordos internacionais sobre as mesmas ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... 1. ÓRGÃOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS VALORES NATURAIS E CULTURAIS ... ampliar a tutela do patrimônio cultural por meio de: mecanismos de cooperação; ... 1 FERRAZ, ... Patrimônio Cultural no Brasil: um estudo sobre ações internacionais do IPHAN. Dissertação de ... -se, preliminarmente, a importância dos tratados e convenções internacionais, como fontes ... ção das Nações Unidas para o Meio Ambiente, aprovada em sua Assembleia Geral de 5 a 16 de ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... norma penal objetiva puder ser aplicada por meio da Justiça comum, sua qualifi cação será ... , mas vamos fazer um breve comentário sobre a questão. Direito Penal substantivo, também ... Obs. 1: Entendo que os tratados internacionais, a partir da Emenda Constitucional ... ídicos transindividuais, tais como meio ambiente ...