tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
...̴IDǣ͕͔͖͙͕͛γǤ ȋ͖͗Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͙ǡ de ͖͚ de ... responsável pelas relações internacionais de territórios não metropolitanos poderá ... preocupação de obter o melhor rendimento, sobre pessoas de diferentes nacionalidades. 3. Um ... e das Partes correspondentes dos outros Tratados de Paz’, e as variantes da mesma, que constam ... preparados e mobiliados de forma a criar ambiente recreativo. . Art. 13 . 1. Deverá haver a ...
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... (segunda dimensão) e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, constante no ...ípios adotados pela Constituição e dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. . ... etc.) e dos tratados inter-nacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001647-68.2015.5.06.0242), 12-05-2016
..., requerendo pronunciamento expresso sobre as matérias questionadas nos embargos. Afirma ... razoavelmente tutelar quanto ao direito ao meio ambiente saudável, albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... gerador, afirmando que o tributo incide sobre alguma materialidade econômica, em geral denota ... mais de um ente federativo e realizada por meio de mais de um tributo. . Verdade seja dita que, ... com as questões tributárias internacionais, instalando‑se uma crise das soberanias ... fiscais prejudiciais e o abu‑ so nos tratados internacionais, um plano de combate à erosão da ... envolvendo o Plano BEPS, assumiu‑se um ambiente global das empresas, clamando‑se, assim, por um ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... se pode iniciar uma pesquisa consistente sobre a formação e consolidação histórica do ... movimento operário; de outro lado, por meio de minuciosa legislação instaurando um novo e ..., XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano ..., menos se propicia a eleição desse ambiente como locus privilegiado de normatização ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - organismos internacionais de que o Brasil faça parte. § 1° A opção ... Federal, podendo ser também efetuada por meio da declaração de rendimentos das pessoas ... pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Decreto-Lei ... observada a existência de acordos ou tratados celebrados entre o Brasil e o país em que se ...
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A fundamentalidade dos princípios do direito à segurança e saúde no trabalho
..., disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e ...ça do direito era necessária, já que, por meio desses vazios legais, os infratores de direitos ... de descumprimento dessas normas internacionais. Com o tempo, entretanto, a efi- . (6) SARLET, ... e dos princípios por ela adotados, ou tratados internacionais em que a República Federativa do ... da OIT sobre segurança, saúde e meio ambiente do trabalho devem ser enquadradas como ...
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Princípios fundamentais
... que regem os Brasil nas relações internacionais. . 2. PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES . A ...Ademais, na tradição do common law , por meio do conceito de Rule of Law , destaca-se: i) ... possibilidade de se deliberar publicamente sobre as questões a serem decididas. A troca de ...), a exigir que os cidadãos sejam tratados como sujeitos ativos do processo democrático e ... uma separação absoluta, propiciando um ambiente político de interpenetração de competências e ...
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Meio Ambiente do Trabalho Saudável: Direito Fundamental do Trabalhador
... tarde veio a ser incluído em todos os tratados e declarações de direitos humanos, 4 mesmo ... em dezembro de 1966, do Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ... política de atuação dos entes internacionais, a partir de então. No campo específico da ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
...-lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, pode deixar sem ...ção, a violência e busca zelar por um ambiente informacional sadio, mitigando riscos trazidos ...meio destes perfis tem sido método de ataques à ... Dias Paes: “[..] os escravos foram tratados como bens em diversos momentos. Dentre eles, é ...internacionais de direitos humanos. 97 Acerca da busca da ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... contrapõe-se a liberdade individual e o ambiente/ sociedade. Neste sentido, o homem está ... (divino ou biológico) e questiona-se sobre a existência de uma verdadeira . liberdade ... para alienar a sua força de trabalho, como meio de subsistência. Considerando que a sociedade é ...º, §3º, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...meio da Petição nº 35607/2021 (eDoc. 13), o ...Excessivo impacto sobre o direito à liberdade de religião, sem. que ... objetos de devoção e outros objetos tratados. comunitariamente; que o canto e/ou instrumentos ...saúde e à fruição de um meio ambiente ecologicamente. equilibrado. (..). 33. Documento ... se alinha aos compromissos internacionais de. caráter supralegal assumidos pelo Brasil e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... artigos 91 e 94, 2, b da Convenção do ONU sobre os Direitos do Mar (1982) e nas exceções ...ção consagrada nas convenções internacionais de transporte marítimo ratificadas pelo Brasil - ... de Bustamante, ratificado pelo Brasil por meio do Decreto nº 18.871/1929, e Convenção da ONU ..., em que pese sua importância para o ambiente juslaboral, deve ser tratado de forma relativa. ...178 da CF, em razão da hierarquia dos tratados internacionais de direito marítimo sobre a ... -
Meio Ambiente do Trabalho sob a Perspectiva Constitucional
... edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ... Dentre os inúmeros temas que podem ser tratados no âmbito do meio ambiente do trabalho, o .... Quanto às normas internacionais, são de extrema relevância as Convenções da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... tanto em águas nacionais quanto internacionais. . . . . 3. ..., como a Convenção das Nações Unidas sobre os . Direitos do Mar, de 1982 (ratificada ... direito a um meio ambiente do trabalho seguro, termos contratuais ...178 da Constituição Federal, de tratados internacionais . sobre a legislação ... -
O novo constitucionalismo latino-americano e o impacto do giro no binômio ser humano-natureza sobre a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O artigo tem como objetivo compreender o impacto do fenômeno chamado greening sobre os argumentos de decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que vem tratando de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa que tem como função primordial a concretização de direitos humanos. O problema de pesquisa está no questionamento das...
... de temáticas ambientais (principalmente por meio de Soft Law) dentro de uma estrutura normativa ... tanto, analisa-se a relação do meio-ambiente com o capital e as políticas estatais ... comuns ao Direito Ambiental foram sendo tratados com maior frequência e profundidade, valendo-se ...internacionais passaram a tratar mais intensamente de direitos ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... do trabalho ou os instrumentos internacionais que contribuíram para a proteção dos direitos ... 10 de dezembro de 1948; d) A Declaração sobre Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho ...tratados" e de outros instrumentos internacionais alusivos \xC3"... a melhoria das relações empregatícias por meio dos princípios que iriam reger a legislação ... socioeconômico, da melhoria do meio ambiente de trabalho etc., retratam o novo dimensionamento ...
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Latin American Human Rights lus constitutionale comune and the Inter-American Human Rights System: Perspectives and Challenges/Ius constitutional commune latino-americano em Direitos Humanos e o Sistema Interamericano: perspectivas e desafios.
... ainda maior grau de vulnerabilidade, por meio da etnizacao e da feminizacao da pobreza. . Nao .... Na pesquisa Latinobarometro 2013 sobre o apoio a democracia na America Latina, embora ... em sua origem o paradoxo de nascer em um ambiente acentuadamente autoritario, que nao permitia ... e as obrigacoes juridicas internacionais contraidas pelos Estados. Concluiu, uma vez mais, ...-americanos subscreveram os principais tratados de direitos humanos adotados pela ONU e pela OEA. ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos ... a fim de fortalecer a democracia por meio dos vínculos substanciais dos direitos humanos ...á que não terá liberdade dentro de um ambiente igual para participar da tomada de decisão. ... porta constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos, concedendo a esses um nível ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
... proteção da pessoa humana prevista em Tratados Internacionais. Por sua vez, “direitos ...Sobre o tema, o art. 84, VIII, CRFB determina que ...ção do tratado pelo Congresso Nacional, por meio de um decreto legislativo, e (ii) a ratificação ... têm natureza de princípio pelo ambiente normativo que propiciam para efetivação de seus ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do ... e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua ... sobre matérias de sua competência, por meio da emissão de notas técnicas e pareceres; IX - ... econômica e fiscal e de melhoria do ambiente de negócios, inclusive de mercados regulados, ... participar das negociações de acordos, tratados ou convênios internacionais que possam ter ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 4.1 Tratados" internacionais . A partir da segunda metade do s\xC3"..., Brasil e Chile), a denominada Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários ... em 10 de julho de 2002 e promulgada por meio do Decreto n. 4.410/2002. 208 . 204 Article 3 ... e efetiva transparência colabora para o ambiente de negócios ainda que, durante o processo, haja ...
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Constitucionalismo global e as interações entre direito internacional e direito interno: revisão necessária do papel dos três poderes na constituição brasileira
... jurídica interna brasileira, o debate sobre a relação entre Direito Inter-nacional e ... global”, Estados, organizações internacionais e indivíduos são crescentemente vinculados à ...tratados e acordos internacionais ao Chefe do Executivo 2 ... política externa e de defesa do Brasil, por meio do Ministério das Relações Exteriores 8 . ...-te, da composição do Congresso e do ambiente político externo. Além disso, os temas variam ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ...A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ...
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Organização do estado brasileiro
...É justamente sobre este tema que nos debruçaremos neste Capítulo, ...Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui personalidade ..., e que lhe permite, inclusive, celebrar tratados e convenções internacionais. 3 Ao Estado, ... na formação da vontade central, por meio de representantes dos Estados-membros no ...ambiente e combater a poluição em qualquer de suas ...