tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
...ão resolver suas controvérsias internacionais" por meios pacíficos, de modo que não sejam amea\xC3"... da Conferência das Nações Unidas sobre a Organização Internacional, realizada em São ...ça internacionais que estiverem sendo tratados pelo Conselho de Segurança, e da mesma maneira ... ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pacífico à sua escolha. 2. O Conselho de ... de higiene do trabalho e do meio ambiente; c) a prevenção e tratamento das doenças ...
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Cibercriminalidade
... por agentes que atuam de forma isolada e por meio de organizações criminosas. Fala-se, nesse ...íficos: de um lado, pode haver dúvidas sobre o local do crime e a consequente definição da ..., dando lugar a conflitos internacionais de competência; de outro lado, como a prova da .... O outro critério é o lugar ou o ambiente em que são desenvolvidas as ações criminosas, ... destes crimes, foram assinados diversos Tratados e Acordos Internacionais durante o século XX, ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... por trabalhador subordinado serão tratados partindose dos fatos históricos que antecederam ... na UFPR; especialista em normas internacionais pela OIT e em relações de trabalho pela ... de circulação terrestre, mais que um meio de circulação de pessoas ou cargas, foi a base ...(6) Sobre essa questão, escreveu Alexandre de Souza Agra ...Consagra-se, em 2015, ambiente de trabalho hostil, desgastante e desarrazoado, ...
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Decreto nº 4.130 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...XV - promover estudos sobre a logística do transporte intermodal, ao longo ... o Brasil junto aos organismos internacionais de transporte e em convenções, acordos e ... o apoio de suas unidades regionais ou por meio de convênios de cooperação, o cumprimento das ...ção, necessários à modernização do ambiente institucional de atuação da ANTT. Art. 25. Ao ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
..., a seu modo, repercute diretamente na e sobre a seguridade social porque minimiza os custos de ... permitirá, com sua progressiva presença no meio social, o equacionamento eficiente das ... época se situa melhor, portanto, no ambiente da ordem social e parece ter mais claramente ...ílias se vissem notavelmente menos bem tratados que os setores da indústria e dos serviços. ... perquirir sobre os atos internacionais que se reportam a tais negócios jurídicos. ...
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Direito individual do trabalho
... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 . 6257.3 - ... seus empregados e os recontratarem por meio de suas eventuais pessoas jurídicas (“PJs”), ... que a aplicação da pejotização no ambiente de trabalho nos dias atuais se reflete na ... dados na lei especial e nas regras internacionais, tal qual o Regulamento sobre Status e ... Compete inicialmente conceituar os temas tratados nos novos dispositivos legais (§ 2 o dos arts. ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 1o, serão executadas, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... - CNEA do Ministério do Meio Ambiente e qualificadas para desenvolver atividades de ...§ 7o Indícios de irregularidades já tratados em decisão transitada em julgado no Tribunal de ...
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Direitos individuais e coletivos
... de se título II , dispõe especificamente sobre" os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos\xE2"...ário ou terapêutico (quando não há outro meio de salvar a vida da gestante) e aborto ... da dignidade da pessoa humana; e c) dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil ... de garantir a segurança do interno e do ambiente. . 4.3.5 Imunidade tributária religiosa . O ...
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Agentes químicos
...ção de cada um que pode existir no ambiente. Como para Higiene do Trabalho as concentrações ...sobre o volume amostrado em cm3. Entende-se por ibras ...úmero de amostras e tratamento dos dados por meio de cálculo de probabilidade de risco, limite de ...é necessário recorrer aos limites internacionais, especialmente a ACGIH, conforme previsto no ... de trabalho, e os dados obtidos serão tratados estatisticamente por meio da distribuição log ...
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A Contribuição da OIT na Construção da Tutela Internacional do Direito ao Meio Ambiente do Trabalho Equilibrado
...ção de políticas e de programas internacionais para a melhoria das condições de vida e de .... (10) As convenções “são tratados multilaterais abertos, de natureza normativa, ... de proteção dos direitos humanos: versam sobre a proteção do trabalho e do trabalhador e um ...
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Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
...Além disso, a autuada teria informado sobre a existência de mais drogas em sua residência. ... para que o protocolo de entrada no ambiente prisional seja precedido de exame apto a ...Embora a provocação por meio de advogado não seja vedada para o cumprimento ... sexualmente a agir para redes internacionais de distribuição de entorpecentes, a valoração ... envolvendo direito das mulheres sejam tratados de forma adequada. . Em ordem nacional, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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O desenvolvimento sustentável e as empresas
...meio do investimento, adquirir o controle de sua fi ... macroeconométrico da infl uência do IED sobre as exportações brasileiras . p. 158. ..., que livres de regulações internacionais multilaterais voltadas para o direito econômico ... em desenvolvimento. O ambiente regulatório para o IED em recursos naturais, ... podem ser confl itantes com tratados internacionais, difi cultando o prolongamento das ...
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Igualdade de gênero na agenda e no sistema internacional: indícios da formação de um regime
Esse trabalho visa compreender a possibilidade da formação de um regime internacional de igualdade de gênero. Para isso, o trabalho faz uma breve abordagem acerca dos regimes internacionais, como eles são criados, e após, destaca as iniciativas internacionais de consolidação deste regime, ou seja, cúpulas, fóruns, tratados internacionais, meetings, declarações, conferências internacionais, entre...
... breve abordagem acerca dos regimes internacionais, como eles são criados, e após, destaca as ... regime, ou seja, cúpulas, fóruns, tratados internacionais, meetings, declarações, ... ou em outras iniciativas que versam sobre o tema de igualdade de gênero. Palavras-chave: ... voga no momento, o regime internacional de meio ambiente -- em especial o regime de mudanças ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
...223);. CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE. COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E ...privadas, seja por meio de autorizações e licenças, seja por meio da. ... possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. Art. 221. A produção e a programação das ...acordo com padrões internacionais de segurança, em face de. eventuais efeitos ...tratados e convenções internacionais e regionais de ... -
O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... segurança jurídica dos negócios internacionais. Além disso, o recurso aos princípios gerais de ...Apesar disso, são indicadas em muitos tratados de investimentos como regras aplicáveis à ...Acesso em 3 de abril de 2017). . 315 Sobre analogias do Direito Internacional do ... qualificados das diferentes Nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de ... mineradora, a proteção do meio ambiente e das comunidades indígenas. 633 A autora ...
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Decreto nº 8.995 de 02/03/2017. Altera o Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010, que aprova a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Procuradoria-Geral Federal, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 7. Departamento de Assuntos Internacionais; e. 8. Departamento de Cálculos e Perícias;. ... Humanos e nos órgãos referidos em tratados internacionais de direitos humanos, inclusive ... Coordenação-Geral de Patrimônio e Meio Ambiente 1 Coordenador-Geral ...
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A Convencao da Crianca e os Limites na Responsabilizacao de Criancas e Adolescentes no Brasil: Rupturas e Permanencias: The Child Convention and the Limits on the Liability of Children and Adolescents in Brazil: Ruptures and Permanences.
... de 2019, completa-se 30 anos da Convencao sobre os Direitos da Crianca, adotada em Assembleia ...Este importante documento, por meio de seus 54 artigos, contribuiu significativamente .... A Convencao e um dos mais amplos tratados internacionais de direitos humanos, ratificada ... a: a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrario aos bons costumes; b) exploracao em ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
...Por meio de tratados internacionais multilaterais, as ..., a exemplo da Convenção de Nova York sobre reconhecimento e execução de sentenças ... danosos de mudanças ocorridas no ambiente institucional, político, comercial ou legal dos ...
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Fontes do direito ambiental: uma leitura contemporânea à luz do marco constitucional de 1988 e da 'teoria do diálogo das fontes
... considerações, neste tópico, também sobre as fontes que julgamos complementares ou ... Direitos Fundamentais e Proteção do Ambiente (Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008), ... em alguns diplomas ambientais internacionais (por exemplo, a Convenção de Helsinki sobre a ... Curso de direito internacional do meio ambiente . São Paulo: Saraiva, 2012. p. 187. . ... poucas as conferências, declarações e tratados inter-nacionais em matéria ambiental desde ...
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Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de ..., analisa-se como as diferentes percepções sobre o meio ambiente, em quatro grupos de países, ... complexas; negociações internacionais. . 1 Agradeço a Phelippe Descola, do Collège ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
...ão inarredáveis: primeiro, uma reflexão sobre a celeuma em torno da tutela de funções ou de ..., seja em escalas nacionais, internacionais e comunitárias (União Europeia). Uma delas ... , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o meio ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...meio físico. ou por meio eletrônico (download, ...indébito do ICMS incidente sobre operações com softwares em favor de. quem ... oferecidos quase que integralmente em ambiente. virtual, primeiramente por meio de download ...ípios da certeza e da simplicidade, tratados. conjuntamente, a regras fiscais devem “ser ... políticas tributárias internas e internacionais”. Os consultores, seguindo no campo das ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... anos, o que teria possibilitado um ambiente de segurança jurídica quanto ao cálculo do ... e que está em fase de estudos científicos sobre" os potenciais efeitos contra o novo coronavírus\xE2\x80"... jurídicos nacionais e internacionais que visam à proteção de ativos intangíveis da ... incorporado ao direito brasileiro por meio" do Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994. \xC2"... tampouco foi inserido em decorrência de tratados internacionais dos quais o Brasil seja ...
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Direitos da Personalidade
..., ao descanso, ao sono, ao sossego, a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente ... uma intenção prática e se justificam por meio das ações humanas. É o reencontro do homem ... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- . . gível de ... antecipadas de vontade Pesquisas internacionais apontam que aproximadamente 90% dos médicos ... finalidades para que foram recolhidos ou tratados ”. O caso do espanhol Mario Costeja González ...