tratados internacionais sobre o meio ambiente
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Licitações
... Os licitantes devem ser tratados, em princípio, com igualdade entre eles, ... dispositivos da nova lei que trazem regras sobre eles ... 1.3.1 Alienação e concessão de ... • Processamento por meio de sistema de registro de preços, quando ... âmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem ... que dispões sobre as licitações internacionais ... • O desatendimento de exigências ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... ão inarredáveis: primeiro, uma reflexão sobre a celeuma em torno da tutela de funções ou de ... , seja em escalas nacionais, internacionais e comunitárias (União Europeia). Uma delas ... , manifestada desde os vários atos e tratados europeus destinados a regulamentar o meio ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 4.1 Tratados internacionais ... A partir da segunda metade ... , Brasil e Chile), a denominada Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários ... em 10 de julho de 2002 e promulgada por meio do Decreto n. 4.410/2002. 208 ... 204 Article 3 ... e efetiva transparência colabora para o ambiente de negócios ainda que, durante o processo, haja ...
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O garantismo e os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos: efeito vinculante aos Estados sob sua jurisdição
O objetivo do artigo é analisar como os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos vinculam os Estados que não tomaram parte de um julgamento, de modo que a decisão seja internalizada pelo ordenamento. Inicialmente se fará uma análise qualitativa do contexto constituinte brasileiro de 1987 para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos...
... para abordar as mudanças interpretativas sobre as normas de recepção dos tratados de direitos ... a fim de fortalecer a democracia por meio dos vínculos substanciais dos direitos humanos ... á que não terá liberdade dentro de um ambiente igual para participar da tomada de decisão ... porta constitucional aos tratados internacionais de direitos humanos, concedendo a esses um nível ... -
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 51, de 19 de abril de ... a importância de se fomentar um ambiente transparente, ágil e amigável para os ... e de adotar novas regulamentações sobre o tema, com a finalidade de cumprir os objetivos ... as obrigações e os compromissos internacionais do Estado anfitrião; ... c) promover o ... e) tratados internacionais afins; ... f) procedimentos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio século com avanços da ciência e da tecnologia, ... A justiça manda que os desiguais sejam tratados desigualmente; sem isso não há falar em ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... o empregado desempenhe o seu mister em ambiente sadio (material e moralmente), e bem assim que ...
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Moradia, propriedade e meio ambiente: a Regularização Fundiária Urbana (REURB) como instrumento de efetivação dos direitos socioambientais
... Não se insistirá nunca o bastante sobre o fato de que a ascensão dos direitos é fruto ... pelas autoridades internas e internacionais com poderes políticos de editar normas são ... uma vez positivados nas Constituições, tratados internacionais, leis internas. Na definição da ...
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Organização do estado brasileiro
... É justamente sobre este tema que nos debruçaremos neste Capítulo, ... Juntamente com os organismos internacionais e também com a Santa Sé, possui personalidade ... , e que lhe permite, inclusive, celebrar tratados e convenções internacionais. 3 Ao Estado, ... na formação da vontade central, por meio de representantes dos Estados-membros no ... Na mesma toada, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... de exercício da soberania popular sobre temas de amplo interesse público. Seção IV Da ... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da ... ça Pública; XVIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; XIX - Ministério de Minas e ... e em convenções, em acordos e em tratados relativos às suas competências; VIII - ...
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A materialidade dos princípios constitucionais de relações internacionais
... político também pode ser densificado por meio do recurso a instrumentos convencionais que ... direito das gentes, em especial os dois tratados sobre asilo diplomático e territorial ... se poderia dizer da proteção no meio ambiente, que deveria ser mencionado entre os fins do ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... direito correlato, por meio da sedimentação da doutrina e da ... a junção dos direitos que eles têm sobre uma ... determinada área e, em um maior ou ... ambiente de desenvolvimento de operações eϐicientes e ... , em face de outrem, para concluir tratados referentes a quaisquer matéria. “Desde a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001371-33.2015.5.06.0211), 17-10-2018
EMENTA: CARTÕES DE PONTO. NÃO EXIBIÇÃO. A não exibição dos controles de jornada pelo empregador que conta com mais de dez empregados gera presunção relativa de veracidade da jornada indicada pelo autor, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Essa é diretriz traçada na Súmula 338, item I, do C. Tribunal Superior do Trabalho. A reclamada, contudo, não logrou êxito em produzir prova capaz...
... à ocorrência de insalubridade no ambiente laboral, argumentando que o parecer técnico é nidôneo como meio de prova, vez que " não houve exposição, em ... intimação das partes para manifestação sobre a proposta de honorários do perito ", e implica ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Dignidade Humana nos Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos
... ções internacionais veiculam a matéria sobre direitos humanos como princípios orientativos ou ... bem-estar (saúde e previdência), cujo ambiente normativo é o da seguridade social ... Atrás ... e à qual é necessário elevar-se por meio dos méritos), o estatuto não pertence à pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000505-56.2013.5.06.0191), 31-03-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado o manifesto equivoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do apelo, há de ser sanado o vício, acarretando efeito modificativo no julgado. Embargos Declaratórios acolhidos, acarretando efeito...
... e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova relativo ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... ão dos riscos e melhoria da qualidade do ambiente de trabalho. Cita, ainda, a seu favor, a OJ n. 04 ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001647-68.2015.5.06.0242), 31-03-2016
... variadas ao longo do tempo, e não em ambiente de temperatura regulada. Diz que as condições ... chuva, vento, umidade do ar, dentre outros, sobre os quais o homem não tem qualquer ... 3.214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ...
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O teletrabalho e os riscos psicossociais ante a mitigação da tutela labor-ambiental
... Em todas as facetas nas quais o meio ambiente é compreendido — o meio ambiente ... ância com a Constituição e vários tratados de direitos humanos ... (2) MELLO, Celso ... para as discussões atualíssimas sobre o uso da tecnologia nas relações empregatícias ... internacionais e nacionais para a proteção de um meio ambiente ...
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Julgamento 7000561-43.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-09-2023
... de substância entorpecente em ambiente militar, consideradas as particularidades da ... /2006 estabelece as penas de advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de ... mencionadas Convenções Internacionais estejam incorporadas ao ordenamento jurídico ... vigente, bem como com os Tratados supramencionados. Embora o art. 32 do ... ível a consumação de crime cujo meio empregado seja absolutamente ineficaz ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000193-90.2014.5.06.0241), 25-02-2016
... em grau médio, com repercussões sobre as férias com 1/3, 13º salário e FGTS, ... o expert entendeu e expôs , que o ambiente de trabalho do autor é considerado insalubre, ... 3.214/78, a medição do calor realizada por meio de perícia não tem o condão de evidenciar a ... albergando em seu ordenamento jurídico, tratados e outras normas internacionais de direitos ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , nada além desse restrito (e pouco claro) meio de solução de contendas existe no convênio ... São inúmeros os tribunais internacionais hoje existentes, tendo alguns vocação universal ... ela só poderia cumprir os objetivos dos tratados se estes fossem respeitados pelos Estados e pelos ... receres imparciais (e também públicos) sobre os processos perante o TJUE 19 ... Tanto ... aos direitos do consumidor, ao meio ambiente, ao crime organizado transnacional etc ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma ... , assim como exerce modificações sobre esse mesmo contexto. Tra ta -se, por ... , bem como normativas internacionais, que visam proteger o que entend emos por ... global, tradicionalmente por meio de tratados internacionais realizados por Estados ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... Art. 11 ... disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o ... ção de decisão estrangeira dar-se-á por meio de carta rogatória ou de ação de homologação ... , com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição ... § 4º A ...
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Acórdão nº 0014275-11.2013.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – AGRAVO RETIDO – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO EM PRELIMINAR DO APELO – AGRAVO NÃO CONHECIDO – MÉRITO - CONTRATO DE EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – ELABORAÇÃO DO PRAD E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL COMO CONDICIONANTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DESCUMPRIMENTO – CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A...
... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... , mais uma vez, o descaso com o meio ambiente ... Dito isso, reitera-se o pedido contido na ... , sendo que não há nos autos qualquer dano sobre o qual lhe possa ser atribuída a ... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Logo, ... -
Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... , direitos sociais básicos, direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da ... etc.) e dos tratados internacionais sobre direitos humanos em que o Brasil seja parte ...
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Prevalência dos direitos humanos
... ções em matéria de relações internacionais em nosso constitucionalismo, 360 o princípio de ... um dos eixos fundamentais sobre os quais repousa a ordem política, 362 social e ... Embora essas alterações tenham ocorrido em meio à tendência de reduzir o texto constitucional, ... , além de constituições nacionais, por tratados internacionais relativos a áreas específicas ... ência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio92 ou Eco92), os anos ...
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Bens digitais
... vai se atualizando e migrando para o ambiente digital. Este é um processo inexorável, sem ... centenas de outras possíveis atividades por meio da rede mundial de computadores ... paradigma tecnodigital, exigirá reflexões sobre a fluidez e mutabilidade dos padrões até então ... Celebridades internacionais tiveram então uma brilhante iniciativa: ceder o ... , não raras vezes, são objeto de tratados de direitos humanos, como a própria Declaração ...