treplica

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...

JÚRI. SORTEIO DE JURADO QUE NÃO COMPARECEU. QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO DE TREPLICA. NÃO COMPROVADAS AS NULIDADES ARGUIDAS, DENEGA-SE O HABEAS CORPUS.

COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA TESTEMUNHAL. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. 1. O estabelecimento de ensino instruiu o feito com cópia do contrato. 2. A recorrente alegou ter realizado o trancamento da matrícula, sem, contudo, ter recebido documento para sua comprovação. Requereu prova testemunhal para provar seu comparecimento na realização do ato. 3. A produção

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AGENTE POLÍTICO – APLICABILIDADE – INÉPCIA DA INICIAL – VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO – INDISPENSABILIDADE. 1. A Lei de Improbidade Administrativa se aplica aos agentes políticos municipais. Matéria pacificada pelo Colendo STJ. 2. É apta a petição inicial que preenche os requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NULIDADE. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. 1) A defesa no Tribunal do Júri é plena, vedada qualquer restrição em seu exercício. 2) A ausência de quesitação de tese defensiva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NULIDADE. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. 1) A defesa no Tribunal do Júri é plena, vedada qualquer restrição em seu exercício. 2) A ausência de quesitação de tese defensiva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NULIDADE. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. 1) A defesa no Tribunal do Júri é plena, vedada qualquer restrição em seu exercício. 2) A ausência de quesitação de tese defensiva...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO SOBRE TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. NULIDADE. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANULADO. 1) A defesa no Tribunal do Júri é plena, vedada qualquer restrição em seu exercício. 2) A ausência de quesitação de tese defensiva...

• Iniciação e formação do advogado criminalista

• Manual do Júri

HOMICÍDIO QUALIFICADO - VINCULAÇÃO DA APELAÇÃO NOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - QUESITO REFERENTE À TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO - TESE DEFENSIVA SUSTENTADA NA TRÉPLICA. Quando as razões do recurso deixam claro o embasamento legal no qual se funda o apelo, o recurso deve ser conhecido, mesmo que a peça de interposição não limite os motivos do inconformismo dentre as ""alíneas

VOTO DO RELATOR Trata-se de recurso inominado interposto por Nathália Santos C. Lima Dias e Luiz Henrique M. de Soares (autores), em sede de ação de indenização por danos morais movida em face de Maristela Rosângela S. Pinheiro e Cristina Ramos Machado (rés). Na inicial (id. 6559516), afirmam os autores que a primeira ré teve acesso e divulgou informações sigilosas (i.e. teor de contrato...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA QUE, APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RESPOSTA PELA DEFESA, ABSOLVEU O RÉU COM BASE NO INCISO IV DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU ABSOLVIDO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO EM CONCURSO FORMAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. I - Trata-se da interposição de recurso de Apelação, tendo em vista a irresignação do MP com o conteúdo da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Salvador-BA (fl. 1576

CERCEAMENTO DE DEFESA – Alegação de alteração do pedido e causa de pedir, em réplica, não proporcionado oportunidade para o réu de tréplica – Descabimento – Tese levantada em réplica que sequer foi razão de decidir da r. sentença – Matéria exclusivamente de direito – Inexistência, ademais, de direito à tréplica no direito processual civil – Preliminar rejeitada. INTERESSE DE AGIR – Manifesta...

Júri Réu absolvido Homicídios triplamente qualificados tentados Preliminar alegando nulidade no julgamento em razão de inovação da Defesa em sede de tréplica Inocorrência de prejuízo Absolvição pautada em fala regular da Defesa Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos Confissão extrajudicial dos corréus apontando o apelado como mandante do crime apoiada pela prova judicial...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0083768-88.2015.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ELIANA DA COSTA NUNES RECORRIDO: os mesmos EMENTA: INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DE RESULTADO DE EXAME MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES....

Habeas Corpus. Júri. Afirmação do Promotor de Justiça, em aparte a defesa, durante a treplica, no sentido de a mulher da vítima e amante do réu, testemunha no feito, haver estado no escritorio do advogado do acusado, que a instruiu para depor em favor do réu. Alegação de prejuizo para o acusado que não procede. O depoimento da referida testemunha não contem esclarecimentos decisivos e favoraveis...

• Exame da OAB. Questões Comentadas

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIDA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA, fls. 186, QUE NÃO FOI DESAFIADA POR RECURSO PRÓPRIO À SEU TEMPO. PRECLUSÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS À UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO...

PROPAGANDA PARTIDÁRIA. DIREITO DE RESPOSTA. APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO TEXTO DA RESPOSTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI ELEITORAL. APROVAÇÃO. Não havendo no texto da resposta novas ofensas, que poderiam ensejar tréplica, é de se aprovar o seu conteúdo.