treplica
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... determinará que a resposta seja divulgada nos horários que deferir, em termos e forma previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica ... Art. 37. É assegurado o direito de resposta a qualquer pessoa, candidato ou não, em relação a quem sejam feitas afirmações ou transmitidas ...
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Acórdão nº 0000030-03.2020.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. NULIDADE. NÃO-INCLUSÃO DE QUESITOS A RESPEITO DE PRIVILÉGIO. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Não há ilegalidade na decisão que não incluiu, nos quesitos a serem apresentados aos jurados, tese a respeito da desistência voluntária, se esta somente foi sustentada por ocasião...
... foi a seguinte “3º quesito: O acusado Eduardo Mururé tentou matar a vítima?”.Terminados os debates, antes de iniciar a réplica e a tréplica, o juízo apresentou nova minuta do 3º quesito com alteração. O acusado EDUARDO MURURÉ DA SILVA JÚNIOR, assim agindo, deu início a execução ... - Acórdão Nº 0001377-62.2017.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000484-40.2020.5.02.0511)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE TRÉPLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se se o autor da ação tem direito de ter concedido prazo para apresentar impugnação à contestação apresentada pela reclamada.
... RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE ... DA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DE TRÉPLICA ... TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA ... Discute-se se o autor da ação tem direito de ter concedido prazo para apresentar ... -
Acórdão Nº 0012501-56.2012.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-06-2017
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). TESE DEFENSIVA SUSCITADA NA TRÉPLICA- OFENSA AO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR EMBASADA EM SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA- CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS- FUNDAMENTAÇÃO
... TRIBUNAL DO JÚRI ... HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II DO CÓDIGO PENAL). TESE ... DEFENSIVA SUSCITADA NA TRÉPLICA- OFENSA AO CONTRADITÓRIO ... JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS ... INOCORRÊNCIA. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR EMBASADA EM ... -
Processo nº 0372245-11.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 26 de Enero de 2017
... de defesa, uma vez que não teve a oportunidade de fazer uso da ... tréplica". No mérito, postulou a anulação do julgamento, nos termos do ... artigo 593, inciso III, alínea “d”, do CPP, argumentando\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... anteriores, a resposta será divulgada na forma que a Justiça Eleitoral definir, em termos previamente aprovados, de modo a não ensejar tréplica, mesmo sendo nas 48 horas anteriores ao pleito ... § 9º Da decisão sobre o exercício do direito de resposta cabe recurso às instâncias ...
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Processo nº 0002607-88.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Decisão Agravada que Recebe a Inicial. Via Recursal Adequada, Na Forma Do §10 Do Art. 17 Da Lei Nº 8429/92. Possibilidade de Abertura de Vista Ao Ministério Público para Manifestação sobre As Defesas Prévias Quando Arguido Fato Impeditivo, Modificativo Ou Extintivo, Bem como Preliminares Processuais. Inteligência Do
... dos processos por atos de improbidade. Inexistência de previsão legal quanto à ... “tréplica"”. Manifestação do Parquet que não inovou na causa de pedir. Ausência de ... prejuízo ao réu. \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 780-17.2010.5.15.0140) 18-04-2018
... A autora sustenta que não se manifestou sobre a integração das comissões na remuneração porque não existe tréplica em réplica. Aduz que a prova dos valores pagos a título de comissões é do Banco e que todas as verbas salariais pagas de forma fixa devem ...
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Decisao Nº 0000206-11.2016.8.05.0237 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 10-12-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ACATOU A TESE SUBSIDIÁRIA DA DEFESA, CONDENANDO A RECORRIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, § 3º, DO CP). PENA DEFINITIVA FIXADA EM 01(UM) ANO DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA, INCIALMENTE, NO REGIME ABERTO. PRELIMINAR DE NULIDADE...
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA APRESENTADA SOMENTE NA TRÉPLICA. NÃO ACOLHIMENTO. Compulsando-se os autos, notadamente o Auto de Defesa adunado à fl. 279, verifica-se que a Recorrida, desde o início dos debates ... -
Acórdão Nº 0041769-42.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 22-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS NA FASE DE TRÉPLICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENÇÃO À TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PREJUÍZO PARA A ACUSAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO...
... MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À ... PRONÚNCIA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS NA FASE DE ... TRÉPLICA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO ... COMPROVAÇÃO DA MENÇÃO À TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA ... PREJUÍZO PARA A ... -
Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... próprio proceda à leitura dentro do tempo que lhe for destinado (até uma hora e meia ou duas horas e meia, mais o tempo da réplica e tréplica), dando assim a entonação que melhor lhe aprouver, destacando este ou aquele ponto que mais interesse aos jurados, o que se afigura impossível se ...
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Acórdão nº 51308629520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (FUZIL E ESPINGARDA). PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO HOMOLOGADO. POSTERIOR DECRETAÇÃO DE PREVENTIVA. LEGALIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE JÁ ANALISADAS NO BOJO DO SIMILAR ANTERIOR N. 51038588320228217000, NÃO SENDO HIPÓTESE DE REAPRECIAÇÃO, DADA A AUSÊNCIA DE FATO NOVO. TODAVIA, FORAM VEICULADOS NO PRESENTE WRIT,...
... violação do princípio da ampla defesa e do devido processo legal, pois não foi garantido o mesmo direito à defesa de apresentar uma "tréplica". Alega, ademais, ser nula a decisão judicial que afastou a preliminar de rejeição da denúncia fazendo referência à manifestação ... -
Decisão Monocrática Nº 0003795-30.2000.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-02-2016
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE VOTAÇÃO DE QUESITO ... REFERENTE À TESE APRESENTADA NA TRÉPLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA ... DE IRREGULARIDADE. OBEDIÊNCIA À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ... 1. Condenado à pena de 15 (quinze) anos de ...
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Relatório e Voto com número 0098844-32.2014.8.09.0110 da 1ª Câmara Criminal, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. NULIDADES. EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA. PRECLUSÃO. LEITURA DE DOCUMENTO NOVO (CERTIDÃO DE ANTECEDENTES) EM PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. AVISO DE IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO NA TRÉPLICA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INSURGÊNCIAS SOBRE O CONTEÚDO E ORDEM DOS QUESITOS NÃO...
... Alega a nulidade do julgamento por cerceamento ao direito de defesa, pois a julgadora ... não permitiu inovações na tréplica. Ventila o uso indevido de documento novo, por parte no Ministério Público, ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... - Acórdão Nº 0013368-03.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 13-12-2022
- Acórdão Nº 5001609-65.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-11-2021
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Acórdão Nº 0003587-37.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-12-2016
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOVAÇÃO DA TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. JUIZ PRESIDENTE QUE OPORTUNIZOU AO PARQUET SE PRONUNCIAR SOBRE A TESE APRESENTADA, TENDO O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NEGADO-SE A FAZÊ-LO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E
... HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INCONFORMISMO MINISTERIAL ... ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INOVAÇÃO DA TESE ... DEFENSIVA NA TRÉPLICA. JUIZ PRESIDENTE QUE OPORTUNIZOU AO ... PARQUET SE PRONUNCIAR SOBRE A TESE APRESENTADA, TENDO O ... MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NEGADO-SE A ... -
Acórdãos nº 0048408-44.2014.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... de defesa, diante do indeferimento do pedido de reinquirição de testemunhas de acusação em tréplica", ou, subsidiariamente, a redução da pena-base no mínimo legal e o reconhecimento da atenuante da confissão espont\xC3" ...
- Acórdão Nº 5006694-75.2019.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-06-2022
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... g) Esclarecer, sob a ótica da defesa, como os jurados devem responder aos quesitos ... 3.27.4 A defesa, a réplica e a tréplica ... Finda a exposição do Ministério Público ou do querelante, o defensor terá a palavra para defesa ... O Ministério Público ou o ...
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Decisão Monocrática nº 50333155520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 25-02-2022
... decisão agravável. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO PARA A PARTE ADVERSA APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E DA NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DE TRÉPLICA E DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM CONHECIDAS EM FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE ...
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Acórdãos nº 0002872-76.2014.8.26.0299 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... emoção não quesitada Inocorrência de nulidade Tema explorado pela defesa apenas em sede de tréplica, significando verdadeira inovação Precedentes. Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas ...
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Acordao N° 1745681 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do júri. Homicídio qualificado por motivo torpe. Nulidade posterior à pronúncia. Inovação da tese defensiva. Privilégio. Matéria aduzida após os debates. Indeferimento de quesitação. Nulidade não reconhecida. Sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Não constatação....
... uma vez que a Corte Superior, vem se manifestando de forma reiterada no sentido de que a inovação ... de tese defensiva até mesmo em tréplica viola o princípio do contraditório ... 4.Somente se cogita a existência de sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão ... -
Acórdão Nº 0042939-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-09-2023
... CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ... EVIDENCIADO. MEDIDA ATÍPICA E SEM RITO PRÓPRIO ... AUSÊNCIA DE PREJUÍZO APARENTE. INTIMAÇÃO PARA ... TRÉPLICA INEXIGÍVEL E SEM AMPARO LEGAL. – MULTA POR ... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDA. CONDUTA DA APELANTE QUE ... SE TRATA DE EXERCÍCIO REGULAR DE ...