tribunais de justiça do rio grande do sul
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Acórdão nº 70085389724 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 e 571 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 70085581601 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 630 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 70085469013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 259 DO STJ. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA. ESTABELECIMENTO DA MESMA TITULARIDADE. ART. 12, I, LC 87/96. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 70085600740 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 290 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 70085519130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 796 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 70085533610 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À VISTA DO RESP. 1.312.736/RS – TEMA 955 E RESP. 1.740.397/RS – TEMA 1.021 DO STJ. Estando o aresto proferido por esta Corte de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de...
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Acórdão nº 70085456275 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONFISSÃO DE DÉBITO. PARCELAMENTO. REVISÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 375 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 70085524502 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 895 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 70085563278 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À VISTA DO RESP. 1.312.736/RS – TEMA 955 E RESP. 1.740.397/RS – TEMA 1.021 DO STJ. Estando o aresto proferido por esta Corte de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de...
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Acórdão nº 70085521326 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339, 660 E 784 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 70085498376 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 214 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 70085535896 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT – TEMA 988 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 70085539351 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 1.109.591/SC – TEMA 416 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos – Tema n. 416, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 70085512416 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa. ...
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Acórdão nº 70085578003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESPS. 1.614.721/DF E 1.631.485/DF – TEMA 971 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘b’, do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 70085575405 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS PARADIGMAS RESP. 1.425.326/RS – TEMA 736 E RESP. 1.370.191/RJ – TEMA 936 DO STJ. Estando o aresto proferido por esta Corte de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, Temas 736 e 936 do STJ, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso...
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Acórdão nº 70085430585 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa. ...
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Acórdão nº 70085463669 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 – TEMA 339, ARE 640.525 – TEMA 417, ARE 748.371 – TEMA 660 E ARE 927.467 – TEMA 869 DO STF. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘a’,...
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Acórdão nº 70085585982 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 – TEMA 339 E ARE 835.833 – TEMA 800 DO STF. Estando a decisão de admissibilidade de acordo com o entendimento manifestado pelo STF, em julgamentos realizados sob o rito da Repercussão Geral, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘a’, do...
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Acórdão nº 70085590800 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 – TEMA 339 E ARE 901.963 – TEMA 848 DO STF. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 70085588044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 – TEMA 339 E ARE 901.963 – TEMA 848 DO STF. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 70085569929 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 – TEMA 339 E ARE 901.963 – TEMA 848 DO STF. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 70085587970 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 – TEMA 339 E ARE 901.963 – TEMA 848 DO STF. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 70085556603 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 – TEMA 339 E ARE 901.963 – TEMA 848 DO STF. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO...
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Acórdão nº 70085578102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 03-06-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. AI 791.292 – TEMA 339 E ARE 901.963 – TEMA 848 DO STF. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Inteligência do artigo 1.030, I, ‘a’, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO...