tribunal justiça do rio
- Acórdão Nº 08025413320208205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 06-07-2021
- Acórdão Nº 08001047920218205113 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-02-2023
- Acórdão Nº 08219481420188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-06-2021
- Acórdão Nº 08176552020218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-05-2022
- Acórdão Nº 00002142020108200127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-10-2021
- Acórdão Nº 08006237820198205160 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-05-2021
- Acórdão Nº 01004307720168200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-05-2020
- Acórdão Nº 08131406320188205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-07-2021
- Acórdão Nº 01135886220148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-04-2022
- Acórdão Nº 01002982020168200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-07-2020
- Acórdão Nº 08553724220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-09-2021
- Acórdão Nº 01005802420178200159 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-09-2020
- Acórdão Nº 00059400420068200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-06-2020
- Acórdão Nº 08082893020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-05-2021
- Acórdão Nº 08053388920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-04-2021
- Decisão Nº 08000783620178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-04-2020
- Decisão Nº 08108086720218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2022
- Decisão Nº 08074913220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 08-09-2020
- Decisão Nº 08066117720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-02-2020
- Decisão Nº 00196846120098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-08-2021
- Decisão Nº 08034663920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-05-2020
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Decisão Monocrática nº 51458399220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas prevêem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto no art. 299 do CC.
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Decisão Monocrática nº 50008872020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 128 e 135, III, do CTN, apenas preveem situações em que a lei declara a responsabilidade de terceiros. Não excluem a possibilidade de terceiro assumir, espontaneamente, a posição de devedor, o que, aliás, é perfeitamente lícito, haja vista o disposto no art. 299 do CC....
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Decisão Monocrática nº 52396267820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 1. OS ARTS. 128 E 135, III, DO CTN, APENAS PREVÊEM SITUAÇÕES EM QUE A LEI DECLARA A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. NÃO EXCLUEM A POSSIBILIDADE DE TERCEIRO ASSUMIR, ESPONTANEAMENTE, A POSIÇÃO DE DEVEDOR, O QUE, ALIÁS, É PERFEITAMENTE LÍCITO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 299 DO CC.
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Decisão Monocrática nº 50306592820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADO NÃO CONTRATADO. MULTA PARA DESCUMPRIMENTO: CABIMENTO. MONTANTE FIXADO. - Caso em que restou deferida liminar de urgência ao autor aos fins de que a instituição financeira suspendesse os descontos realizados em benefício previdenciário da parte relativo a empréstimo que diz não...