tribunal justiça do rio
- Acórdão Nº 08610771120228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
- Acórdão Nº 08471463820228205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-06-2023
- Acórdão Nº 08004258820208205133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 22-11-2023
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem ... guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de ...
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Acórdão nº 70085509255 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 08-07-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES. MUNICÍPIO DE IJUÍ. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LITISPENDÊNCIA. Conforme dispõe o art. 337 do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1°); há litispendência quando se repete a ação que está em curso(§ 3º). Assim, para a existência da litispendência é...
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Decisão Monocrática nº 51330875420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONCESSÃO. RENDA SUPERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51360209720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. BALANÇO PATRIMONIAL NEGATIVO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50046009520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA ONDE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. COMPETÊNCIA INTERNA. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. COMPETÊNCIA DECLINADA.
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Acórdão nº 50073566420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. EMPRESA AUTORA CUJA RECEITA OPERACIONAL MAJORITÁRIA, EMBORA DECORRA DA PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS SOCIEDADES, ESTÁ DIRETAMENTE ATRELADA ÀS ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS QUE ESSAS EXERCEM. AUTO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do ... qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do ... Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que ... objetivava a compensação pecuniária e a reparação ... -
Decisão Monocrática nº 71009858176 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-01-2021
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SAÚDE. MEDICAMENTO. TEMA 793 DO STF. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. ART. 303, E SS. DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO.
- Acórdão nº 51964638220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
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Acórdão nº 50036783420218210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO, JULGADA PROCEDENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE FIDUCIÁRIO PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO E DA COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.
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Decisão Monocrática nº 50004868120198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS. DESCABIMENTO. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DA GENITORA DE PROVER A SUBSISTÊNCIA DAS FILHAS. RESPONSABILIDADE DOS AVÓS, EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS, É SUBSIDIÁRIA OU COMPLEMENTAR, E NÃO SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50366593120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Caracterizada a abusividade em contrato de crédito bancário pela excessiva taxa de juro remuneratório, justifica-se a redução do proveito do credor equivalente à taxa média, conforme a orientação da maioria da Vigésima Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão nº 50691610720208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MOSTRA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE EM VER ATRIBUÍDO EFEITOS SUSPENSIVOS AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS SE NÃO SE ENCONTRA O JUÍZO GARANTIDO. ART. 919-A, § 1º, DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50008579120188210123 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. RESISTÊNCIA, DESACATO E DESOBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PRÁTICA SIMULTÂNEA. DELITOS SUBSUMIDOS PELO MAIS GRAVE. FATOS OCORRIDOS EM UM MESMO CONTEXTO TEMPORAL, EM PROGRESSÃO CRIMINOSA. PRÁTICA DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA SUBSUMIDA PELO DELITO DE DESACATO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
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Decisão Monocrática nº 51939882220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. IDOSO. PROCEDIMENTO INCORPORADO AO SUS: IMPLANTE PERCUTÂNEO TRANSCUTELAR DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). MÉDIA OU ALTA COMPLEXIDADE (MAC). INCLUSÃO DA UNIÃO EFETIVADA. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO ORIGINÁRIO BAIXADO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.
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Acórdão nº 52389861220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA AVOENGA. DECISÃO ACERCA DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. INCUMBÊNCIA DO GENITOR GUARDIÃO. NÃO HÁ RAZÕES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, POIS A DECISÃO ACERCA DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO DAS MENINAS INCUMBE AO GENITOR GUARDIÃO, REFUGINDO, POIS, DA CONVIVÊNCIA AVOENGA, QUE NÃO NÃO AUTORIZA À TOMADA DE DECISÕES EM PARALELISMO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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Decisão Monocrática nº 50066657920208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA AVOENGA. MANUTENÇÃO. MAUS TRATOS. SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA. GENITORA QUE CONTINUA CONVIVENDO COM O AGRESSOR DOS PROTEGIDOS. RETOMADA DA GUARDA PELA MÃE QUE NÃO ATENDE AOS MELHORES INTERESSES DAS CRIANÇAS, QUE VÊM SENDO ADEQUADAMENTE ASSISTIDAS PELA ATUAL GUARDIÃ. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão nº 50653922020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA AO ASSINAR O TÍTULO EXECUTIVO, SE COMO AVALISTA OU MERA OUTORGANTE UXÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA A DEMONSTRAR QUE FIRMOU A NOTA PROMISSÓRIA APENAS COMO OUTORGANTE, DE SORTE QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO QUE PRESTOU GARANTIA. DECISÃO MODIFICADA PARA...
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Decisão Monocrática nº 50010011520178215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-05-2023
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA INTERNA. DISCUSSÃO SOBRE PRÁTICA DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. ART. 19, IV, ALÍNEA "G" DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/RS. SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão nº 50001286320178210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA PROFERIDA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. REITERADO O PEDIDO EM SEDE DE SOBREPARTILHA. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ART. 669 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 50002797120178210121 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA DEFERIDA AO GENITOR. ALTERAÇÕES DE GUARDA QUE DEVEM SER EVITADAS, POIS ACARRETAM MODIFICAÇÕES NA ROTINA E REFERENCIAIS DAS CRIANÇAS. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE A INFANTE NÃO ESTEJA SENDO BEM CUIDADA PELO GENITOR. PROVA TÉCNICA QUE INDICA QUE A MENINA VEM SE DESENVOLVENDO ADEQUADAMENTE AOS CUIDADOS DO GENITOR. VISITAÇÃO MATERNA