tribunal justiça rio grande so sul
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Decisão Monocrática nº 50193740420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSÓRCIO. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PERTINENTE PARA IMPUGNAR OS ARGUMENTOS DA DECISÃO. INAPTIDÃO DAS RAZÕES DE RECORRER QUE INVIABILIZA O CONFRONTO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
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Acórdão nº 70085743854 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO, DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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Decisão Monocrática nº 70085756690 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 28-04-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional da 3ª Vice-Presidência deste Tribunal que não conhece de agravo interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Hipótese em que não...
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Acórdão nº 50366593120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CLÁUSULAS ANÁLOGAS. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. Caracterizada a abusividade em contrato de crédito bancário pela excessiva taxa de juro remuneratório, justifica-se a redução do proveito do credor equivalente à taxa média, conforme a orientação da maioria da Vigésima Câmara. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão nº 50294841520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EXERCÍCIO DA CURATELA. O CURADOR DEMANDADO NÃO DEMONSTROU ADEQUADAMENTE O DESTINO DADO AOS PROVENTOS DA CURATELADA SOB SUA RESPONSABILIDADE, OS QUAIS ULTRAPASSAM EM MUITO OS GASTOS PRESUMIDOS COM ELA. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE ADEQUADA A SENTENÇA QUE REJEITOU AS CONTAS APRESENTADAS PELO DEMANDADO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
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Acórdão nº 50653922020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE O ALCANCE DA OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA AO ASSINAR O TÍTULO EXECUTIVO, SE COMO AVALISTA OU MERA OUTORGANTE UXÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESSALVA A DEMONSTRAR QUE FIRMOU A NOTA PROMISSÓRIA APENAS COMO OUTORGANTE, DE SORTE QUE DEVERÁ SER CONSIDERADO QUE PRESTOU GARANTIA. DECISÃO MODIFICADA PARA...
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Decisão Monocrática nº 50093964120218210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 17-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VERIFICADA NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE RECURSO ANTERIOR JULGADO POR OUTRO RELATOR QUE DETÉM COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA MATÉRIA, DEVE A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO SER DECLINADA POR PREVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA...
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Decisão Monocrática nº 51085863620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA CUMULADA COM REVISÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI REALIZADA SESSÃO DE MEDIAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES PACTUARAM ACERCA DOS ALIMENTOS, PELO QUE RESTOU ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL, ANTE A PERDA DE OBJETO. RECURSO...
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Acórdão nº 70085753200 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. TELEFONIA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE MERO REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA DO RECURSO DECLARATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. M/ED 2.051– S 23/05/2023 – P 1
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Acórdão nº 50275866920178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração só se podem justificar nas causas típicas, previstas na lei processual, não na expectativa da parte quanto às razões e ao resultado do julgamento; são apelos de integração, não de substituição, de modo que não se pode pretender, por meio deles, o reexame do julgamento da causa, que é o que...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
“Para adimplemento, pelos cadastros de inadimplência, da obrigação consubstanciada no art. 43, § 2º, do CDC, basta que comprovem a postagem, ao consumidor, da correspondência notificando-o quanto à inscrição de seu nome no respectivo cadastro, sendo desnecessário aviso de recebimento” “A norma consumerista que impõe a prévia comunicação ao consumidor é cogente”
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Decisão Monocrática nº 51401928220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 23-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. MORA CARACTERIZADA.A ação de busca e apreensão possui como requisito a existência da mora do devedor, nos termos do art. 3º do Decreto Lei n.º 911/69. Sendo válida a notificação extrajudicial realizada, e inexistindo elementos que fragilizem a mora do devedor, é cabível a decisão liminar de
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Decisão Monocrática nº 51932226620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-12-2022
AÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. 1. ESTANDO COMPROVADA A PATERNIDADE E SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DO FILHO MENOR, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, QUE DEVEM SER FIXADOS TENDO EM MIRA O BINÔMIO LEGAL. 2. JUSTIFICA-SE PEQUENA REDUÇÃO NO VALOR FIXADO A FIM DE QUE O ENCARGO FIQUE MELHOR AFEIÇOADO ÀS CONDIÇÕES ECONÔ
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Acórdão nº 70085728350 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 16-06-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EDITAL Nº 002/2019 – CECPODNR). EXIGÊNCIA DE DOCÊNCIA SUPERIOR MEDIANTE CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE 1,5 PONTOS NA PROVA DE TÍTULOS. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO IMPESSOALMENTE PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA.
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Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.1. O ESPÓLIO É ENTE JURÍDICO DESPERSONALIZADO QUE OSTENTA CAPACIDADE CIVIL TRANSITÓRIA E LIMITADA A ATOS DE CUNHO PATRIMONIAL.2. A AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM DEVE SER PROPOSTA EM FACE DOS SUCESSORES DA PESSOA NATURAL, E NÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES.3.
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Decisão Monocrática nº 50441292920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. A ausência de recurso importa em preclusão temporal, que nada mais é do que a inobservância do prazo prescrito em lei. A consequência lógica da preclusão é a extinção do direito de praticar o ato, conforme determina o art. 223 do CPC. 2. O pedido de reconsideração não...
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Acórdão nº 70083174946 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-05-2023
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PREFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Ação rescisória utilizada para tentar evidenciar a ocorrência de fraude à execução, o que deveria ter ocorrido nos autos do cumprimento da sentença, quando o autor foi intimado para esclarecer os fatos que, segundo ele, ensejariam a declaração de fraude. Tendo o prazo transcorrido in albis, operou-se a...
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Acórdão nº 51892448120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UNIÃO ESTÁVEL. FRUTOS GERADOS PELOS IMÓVEIS PARTILHADOS. REPASSE DE METADE DOS LOCATIVOS À MULHER. ENQUANTO PERDURAREM OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO SOBRE OS IMÓVEIS JÁ PARTILHADOS E MANTIDO O CONDOMÍNIO ENTRE OS LITIGANTES, A EXEQUENTE/AGRAVADA FAZ JUS À METADE DOS VALORES ADVINDOS DO ALUGUEL QUE O VARÃO VEM RECEBENDO APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL,
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Decisão Monocrática nº 50257348620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADO NÃO CONTRATADO. MULTA PARA DESCUMPRIMENTO: CABIMENTO. MONTANTE FIXADO. - Caso em que restou deferida liminar de urgência à autora aos fins de que a instituição financeira suspendesse os descontos realizados em benefício previdenciário da parte relativo a empréstimo que diz não...
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Acórdão nº 70085727881 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLUB. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 977 DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. 2. O Juízo não está obrigado a enfrentar todas as teses...
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Decisão Monocrática nº 50105300220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. VISITAÇÃO PATERNA INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. A convivência entre pais e filhos é um direito constitucional conferido, primordialmente, à criança e ao adolescente e não exclusivamente aos pais. Por conta disso, os ajustes relativos à guarda e visitação obedecem ao princípio do melhor interesse da
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Decisão Monocrática nº 50011108920198210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS ANUALMENTE. PRETENSÃO DE DISPENSA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EM NOME DA PARTE INTERDITADA/CURATELADA. SENTENÇA MANTIDA. A prestação de contas pelo curador é regra geral, conforme disposição legal, nos termos dos art. 1.757 combinado com o art. 1.781, ambos do Código Civil, e do art. 84, § 4º,...
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Decisão Monocrática nº 50002792620208210102 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DESCABIMENTO DE AMBOS OS PLEITOS. OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS NA PROPORÇÃO ENTRE A NECESSIDADE DE QUEM OS POSTULA E A POSSIBILIDADE DE QUEM OS PROVÊ, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CASO EM QUE...
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Acórdão nº 50004156320218210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. Para a incidência do princípio da insignificância exige-se a ausência de periculosidade social da ação, a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexpressividade da lesão jurídica causada e a falta de reprovabilidade do comportamento. Caso no qual os bens objeto da tentativa de...