tribunal regional federal 3º
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... , deverá ser realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se manifestará, com ... ão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.012018-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... forma federativa, compe-se do Conselho Federal dos Msicos e de Conselhos Regionais, dotados de ... de cada Estado haver um Conselho Regional ... 2.Na capital dos Territrios onde haja, ... a prestao de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas ... ARTIGO 6 ... O mandato ...
- Lei nº 14.226 de 20/10/2021. Dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e altera a Lei nº 11.798, de 29 de outubro de 2008, para modificar a composição do Conselho da Justiça Federal.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... II – remeter ao Tribunal de Contas da União, até 31 de março do ano subsequente ao término do ... I – tenha registro em Conselho Regional de Medicina; e ... II – seja especialista em medicina de família e ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... as normas de processo eleitoral aplicveis s instncias Federal e Regional ... #Includa pela Lei n 9.120, de 1995 ... Pargrafo nico - As ... Regionais de Farmcia prestaro, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da Unio ... 1 - A prestao de contas do Presidente do ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... resultantes de ampla mobilização regional e nacional que foram apresentados pelo Brasil nas ... O Tribunal de Contas da União ressalta que, além de ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ção onde esteja instalada Procuradoria Regional, hipótese em que esta absorverá as ... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... #Incluído pela ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... e será concedido pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, quanto às dívidas ... programas de refinanciamento do governo federal poderão apresentar proposta de transação nos ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... § 2º Cada Conselho Regional terá direito a três delegados à reunião que o artigo prevê ... f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, zelando pelo prestígio e bom nome da ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Federal" e a Deputado Estadual ou Distrital no total de at\xC3" ... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ... por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... , serão aprovados pelo Tribunal Regional Eleitoral e nomeados pelo seu Presidente ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e ... atividade dos órgãos de valorização regional ... § 2º Tanto quanto possível, o Instituto ... , recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.82.026204-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2018
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, ... Os Juizados Especiais serão instalados por decisão do Tribunal Regional" Federal. O Juiz presidente do Juizado designará os conciliadores pelo per\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua ... previstas em lei ou na Constituio Federal ... ARTIGO 5 ... As Turmas do ... dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de ... áter permanente, inclusive os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos ... Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... égio Eleitoral integrado de 1 (um) representante de cada Conselho Regional, por este eleito em reunião especialmente convocada ... § 2º O ... , sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunal Superior de Ética Profissional; ... XII - estimular a exação no ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... Bibliotecrio ser exercida pelo Conselho Federal de Biblioteconomia e pelos Conselhos regionais de ... por delegados-eleitores de cada Conselho Regional de Biblioteconomia ... c) seis (6) ... anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da Unio ... 1 A prestao de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... III - o Conselho da ... como para a escolha dos advogados que devem integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, observado o disposto no inciso III do art ...
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O direito humano-fundamental de acesso à justiça no Brasil na pandemia da covid-19: estudo de caso do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)
O direito humano-fundamental de acesso à justiça, que é efetivado por meio de serviço público, foi impactado pela pandemia da Covid-19. No Brasil, o TRF-3, que é um dos órgãos judiciais com maior concentração de processos, pois abrange os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, iniciou, em 2013, a sua virtualização por meio da implementação do processo judicial eletrônico. Nesse contexto, esta
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: ... a) ... manifestado em decisão proferida por Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil aos atos praticados pelo sujeito passivo até ...
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Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... ção das autarquias e fundações federais junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao ... § 2 São transformados em cargos de Subprocurador Regional ...
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A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...