Tributação e Orçamento
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Tecnologia, meio ambiente e democracia: reflexões necessárias
A efetividade do direito ao meio ambiente sadio depende primordialmente da implementação de políticas públicas ambientais, o que envolve o dispêndio de recursos públicos, que são escassos. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis no sentido de que a tecnologia, que está na base da atual...
... Direito Fundamentais: orçamento e reserve do possível ... 2. ed.., Porto Alegre: Livraria do Advogado, p ... Por isso, a tributação é tradicionalmente pensada como forma de arrecadação de receitas para o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... üências profundamente adversas sobre a taxa de inflação, o orçamento do setor público, o nível de atividade, o emprego e a taxa de ... ção e PIB, a par de decrescente, é regressiva, implicando tributação excessiva sobre os rendimentos do trabalho em relação aos do capital e ...
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Direito tributário e processual tributário
... @@@3ª ETAPA: Anualidade tributária e tributo aumentado após o orçamento ... Súmula 66: É legítima a cobrança do tributo que houver sido ... 2. A tributação do Imposto de Renda decorre de concreta disponibilidade ou da aquisição ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011485-60.2021.8.19.0000 (Cível), 20-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os declaratórios têm a finalidade de corrigir obscuridade, sanar contradição ou suprir omissão, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. Lei estadual no 9.250, de 25 de setembro de 2020 que estabelece regime diferenciado de tributação para o setor Atacadista. O Estado do Rio de Janeiro visando ao combate da alegada "guerra fiscal" e pretendendo recompor as...
... setembro de 2020 que estabelece regime ... diferenciado de tributação para o setor Atacadista ... O Estado do Rio de Janeiro visando ao combate ... comissão de tributação, orçamento, finanças, ... fiscalização financeira e controla, que culminou ... com ... -
Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... Além disto, a tributação deve ser graduada conforme a capacidade contributiva dos cidadãos e haver ... p. 97 ... 6 SCAFF, Fernando Facury. Orçamento republicano e liberdade igual: ensaio sobre direito financeiro, ... - Orçamento público
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... Procuradora da Fazenda Nacional ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... Os estados e municípios brasileiros passam ... ária sem permitir ao contribuinte organizar devidamente seu orçamento", nos moldes preconizados pela Constituição Federal (art. 150, III, “a\xE2\x80" ...
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Diagnóstico, avanços e perspectivas do ICMS ecológico no município de Correntes-PI
A simbiose existente na relação de causa e efeito de normas jurídicas voltadas à temática ambiental é um dos fundamentos no ordenamento brasileiro. A Constituição Federal, e demais dispositivos legais, buscam elencar as ferramentas na conservação do meio ambiente. Grande parte dos municípios necessitam de recursos financeiros para as ações de preservação ambiental no plano local, e isso foi...
... Palavras-chave : Direito Ambiental. Tributação. Recursos financeiros. Incentivo fiscal. ICMS Ecológico ... ABSTRACT ... ções, pontuado no título IV da CF/88 sobre tributação e orçamento. No sistema de repartição das receitas através do modelo a seguir ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ... 37. Compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a normatização, cobrança e controle da arrecadação da ...
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Diário Oficial del 16-03-2022 - Poder Legislativo
... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO ... COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... COMISSÃO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5004182-46.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... TÍTULO VI - DA TRIBUTAÇÃO" E DO ORÇAMENTO ... CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ... SEÇ\xC3" ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... II - orçamento; ... III - juntas comerciais; ... IV - custas dos ... TÍTULO VI ... Da Tributação e do Orçamento ... CAPÍTULO I ... Do Sistema Tributário Nacional ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... , que permite a fixação de alíquotas mais baixas para certos produtos tidos como essenciais, pode também minimizar seu peso sobre o orçamento de famílias mais pobres, ainda que terminem por beneficiar também os dotados de maior capacidade contributiva e que por igual consomem tais ...
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Tributos sobre a propriedade no Brasil: o descompasso entre os preceitos constitucionais e a realidade tributária
O presente artigo busca compreender os motivos para o desacordo entre o texto constitucional e a realidade do sistema tributário brasileiro, tendo em vista a baixa arrecadação de tributos sobre a propriedade e a regressividade do sistema tributário. Para tanto, adotar-se-á o método hermenêutico fenomenológico. Mediante a análise dos principais pressupostos do dever fundamental de pagar tributos,...
... Conclui-se, então, que no Estado Democrático de Direito, a tributação" deve servir de meio a concretização dos objetivos constitucionais, atrav\xC3" ... ários mínimos entre 2002 e 2003, a média de gasto com IPTU no orçamento doméstico era de 1,60%, sendo que naquelas em que a renda familiar era ... -
Diário Oficial del 07-10-2021 - Poder Legislativo
... que permite aumentar em até 120% o orçamento do transporte público da RMR ... ORÇAMENTO - “A partir desta quinta, o ... Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° ...
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PGBL: isenção do IR na moléstia grave e a melhor opção para quem deve pagar
Edson Almeida: Isenção do IR no PGBL
... ência complementar, no plano PGBL em relação à tabela de tributação esta apresenta duas faces de uma mesma moeda, podendo ser progressiva ou ... anual, além da elevada carga tributária que poderá onerar o orçamento ... Por sua vez, a modalidade PGBL progressiva está condicionada ao ... -
Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... III - Analista de Orçamento; ... IV - Técnico de Planejamento e Pesquisa da Fundação ... XI - Fiscal de Cadastro e Tributação Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; ...
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Reflexões sobre o desenvolvimento do mercado financeiro brasileiro sob o prisma do sistema legal: o papel da jurisprudência
... garantir um lugar privilegiado para interesses especiais em um orçamento que não estava limitado pela tributação, evitando, assim, os percalços ...
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Sentença nº 1000400-19.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... do Sistema Tributário Nacional e do Título VI que cuida da Tributação e do Orçamento. Não se trata de imposto, pois sua receita está ...
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Acórdão Nº 0021306-64.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 19-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O regular processamento da ação para cobrança de contribuição sindical exige o atendimento de três requisitos: I - a apresentação das guias de recolhimento da contribuição sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no artigo 605 da CLT; III - o comprovante da notificação...
... ítulo I (Do Sistema Tributário Nacional) do Título VI (Da Tributação e do Orçamento)." ... O artigo 149 da Constituição Federal, inserido no ... -
Acórdão Nº 0020257-86.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 28-09-2017
EMENTA CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Não atendidos os requisitos previstos pelos artigos 142 e 145 do CTN, para fins do regular processamento da ação de cobrança, mantem-se a sentença que extingue o pedido de pagamento das contribuições sindicais postuladas, sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. Apelo negado. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Incumbe ao empregador efetuar o desconto da
... ítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Titulo VI (Da Tributação e do Orçamento) ob. cit. pag. 59). A Contribuição Sindical, instituída ... -
Acórdão Nº 0020425-63.2015.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O E. Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no Recurso Extraordinário nº. 658312, com repercussão geral, firmou tese apontando para a constitucionalidade do art. 384 da CLT. Adoção do entendimento da recente Súmula 65 do TRT, com a condenação da reclamada ao pagamento do intervalo de 15 min como hora extra. Recurso ordinário da reclamante provido, no...
... ítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Titulo VI (Da Tributação e do Orçamento) ob. cit. pag. 59). A Contribuição Sindical, instituída ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 239-03.2017.5.09.0658)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS . IMPOSSIBILIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pedido de recolhimento das...
... A Constituição Federal, no título VI, trata da Tributação" e do Orçamento. O capítulo I diz ... respeito ao Sistema Tribut\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 763142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... ítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) ... Verificando-se a redação do art. 3º do CTN, ...
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Decisões Monocráticas nº 763142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2013
... ítulo I (Do Sistema Tributário Nacional), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento) ... Verificando-se a redação do art. 3º do CTN, ...