Tributação e Orçamento
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Acórdão Nº 0020544-84.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
... da República, o qual está inserido no título referente à tributação e orçamento: ... Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir ...
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Decisões Monocráticas nº 791248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2014
... validade desta mesma regra a partir dos princípios gerais da tributação e orçamento, ou seja, desconexão total ... Da mesma forma, não há ...
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Do Processo Legislativo
... membros; d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, ... O Capítulo II do Título VI, que trata da Tributação e do Orçamento, é dedicado às Finanças Públicas, que, por sua vez, ...
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Diário Oficial del 07-12-2022 - Poder Legislativo
... Regimento Interno ... Autora: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação ... Ordem do Dia ... PODER LEGISLATIVO ... MESA DIRETORA: ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... II — orçamento; ... III — juntas comerciais; ... IV — custas dos serviços forenses; ... 82, de 2014) ... @Título VI. Da tributação e do orçamento ... @@Capítulo I. Do sistema tributário nacional ...
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Tempo da Constituição e Ponte para o Futuro: uma análise a partir da teoria crítica da aceleração social
O problema que orienta essa investigação pode ser formulado da seguinte maneira: em que medida a crise constitucional, evidenciada nas reformas recentes contra o núcleo inclusivo da Constituição brasileira que compõem o programa “Uma Ponte para o Futuro”, seria também uma crise temporal? A partir de um estudo teórico-conceitual embasado em pesquisa bibliográfica e análise documental, a hipótese...
... deveria cingir-se a temas de Organização dos Poderes e de Tributação e Orçamento. Já a PEC 384/2009, apresentada pelo dep. Marco Maia ... -
Decreto nº 9.259 de 29/12/2017. Altera o Decreto nº 8.978, de 1º de fevereiro de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e transforma funções de confiança.
... a) Secretaria de Orçamento e Organização Institucional: ... ção de diretrizes e a análise de demandas relacionadas à tributação incidente sobre a Base Industrial de Defesa; ... IV - propor, no âmbito ...
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Poder Legislativo-2020-12-10
... a redução na alíquota deve ... equalizar a tributação so- ... bre o abastecimento des- ... ses navios em Suape com ... aquela ... PARECER Nº 004513/2020 ... COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO ... PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 896/2020 ...
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Poder Legislativo-2021-11-19
... no plano plurianual, a execução dos planos, programas e orçamento da ... Defensoria Pública-Geral do Estado de Pernambuco; (AC) ... III - ... Quênia foi o primeiro país a suprimir a tributação sobre produtos de higiene menstrual, a Índia eliminou a taxa de 12% sobre ...
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Diário Oficial del 12-10-2022 - Poder Legislativo
... 1. Relatório ... Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei ...
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O adequado tratamento tributário do ato cooperativo: perspectiva sob a ótica dos tribunais superiores
O presente artigo objetiva conceituar o ato cooperativo e o seu adequado tratamento tributário sob as óticas constitucional, infraconstitucional e doutrinária, conciliando-os com o atual entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Palavras-chave: Cooperativa. Ato Cooperativo. Legislação. Constituição. Adequado tratamento tributário. Jurisprudência. Tribunais Superiores
... 5º, XIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI; art. 6º, caput ); “Tributação e Orçamento” (art. 146, III, “c”) e “Ordem Econômica e ... - ‘A razão do nosso atraso é essa captura do poder’
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Acórdão Nº 0023097-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... , o Sistema Tributário Nacional, apresenta linhas mestras da tributação e do orçamento e dá competêencia aos entes federados, entre estes os ...
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Contribuições destinadas ao custeio da seguridade social: destinação específica das receitas e o desvio de finalidade na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... , um dos principais fatores de abuso pelo Poder Público na tributação ... E se, genericamente, essa relação é relevante, nas ... é o primeiro capítulo do Título VI “Da Tributação e o Orçamento”, atualmente não pairam mais dúvidas sendo que a doutrina e ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... 066, de 23 de abril de 2003, compreendendo: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades ... Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação" e Controle ... CANCELAMENTO SUPLEMENTAÇÃO ... ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICA\xC3" ...
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GOVERNADORIA DO ESTADO
... 3 DENICE BARROS 000.764.322-54 ... SEC. NÚCLEO DE ORÇAMENTO E ... VALDECIR ATKINSON DE ... 446.675.152-87 SEC. DIR. DO DEP. DE ... Comissão Mista de Orçamento, Fiscalização Financeira, Tributação" e Controle ... CANCELAMENTO SUPLEMENTAÇÃO ... ESPECIFICAÇÃO ESPECIFICA\xC3" ...
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Por uma Teoria do Direito Constitucional da Cidade
A definição de um sub-ramo do Direito Constitucional relativo à sistematização científico-dogmática das normas constitucionais que versam sobre o Direito à Cidade é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida o poder constituinte como a manifestação das escolhas fundamentais da sociedade e campo de disputa é a seara de construção de um Direito à Cidade e a busca da justiça social....
... economia urbana, meio ambiente urbano, serviços urbanos, tributação urbana dentre outros ... Embora destacamos o Direito da Cidade como ... financeira em relação à cidade com as leis orçamentários, orçamento participativo e demais instrumentos financeiros, bem como, da tributação ... -
Diário Oficial del 12-09-2019 - Poder Legislativo
... PARECER Nº 758 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável ao Substitutivo nº 02 ao Projeto ...
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A crise do princípio do equilíbrio orçamentário
... neoliberalismo sob fogo cerrado, o princípio do equilíbrio do orçamento entra em crise, que promete sobreviver ao esperado fim da pandemia, com a ... públicos, enquanto mecanismos que, ao lado da adoção da tributação progressiva, contribuirão com a adoção do pleno emprego, sem o risco de ...
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Da defesa do estado e das instituições democráticas
... 82, de 2014) ... TÍTULO VI ... DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ... CAPÍTULO I ... DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ...
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Princípios constitucionais
... Forças Armadas ao poder civil – artigo 142); relativos à tributação e ao orçamento (o da capacidade contributiva – artigo 145, III; o da ...
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Diário Oficial del 25-08-2022 - Poder Legislativo
... Ano XCIX • Nº 159 ... ORÇAMENTO - José Queiroz votou para que a ... repartição fique em 1,6% para a ... PARECER Nº 9777 - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO opinando favorável a Manutenção do Veto Total ... ao Projeto de Lei ...
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Diário Oficial del 15-08-2019 - Poder Legislativo
... Isso sig- ... nifica que cada um dos 49 ... deputados terá um orçamento ... de R$ 1,888 milhão para de- ... cidir o destino ... As emendas de ... órgãos de controle, as Comissões de Finanças, Orçamento e Tributação, Desenvolvimento ... Econômico e Turismo, Ciência, Tecnologia e ...
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Acórdão Nº 0020233-59.2020.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
... ou não ao princípio da liberdade sindical, já que a tributação incide sobre todos os integrantes da categoria, possibilidade que não ... , o qual está inserido no título referente à tributação e orçamento: ... Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições ...
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'Iptu verde' nos tribunais: um debate em amadurecimento
... ão de competência privativa do Poder Executivo, por alterar o orçamento e implicar renúncia fiscal, em violação a dispositivos da ... a um dispositivo topograficamente inserido no Título VI (da Tributação" e Orçamento) e Capítulo I (do Sistema Tributário Nacional) da Constitui\xC3" ...