tutela e curatela cc
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Acórdão nº 1.0439.10.004796-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. COTA PARTE DE INCAPAZ (CURATELADA). VANTAGEM PARA A INCAPAZ COMPROVADA POR MEIO DE ESTUDO SOCIAL. AVALIÇÃO JUDICIAL DO BEM. APROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO JUIZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Comprovada a indivisibilidade de bem imóvel cuja propriedade é exercida em condomínio, inexistindo manifestação de vontade quanto ao...
... social a vantagem da venda da cota pertencente à maior sob curatela e avaliado judicialmente o imóvel, assegurando-se o depósito do valor em ... exceção dos menores, para os quais o instituto aplicável é a tutela." (ob. cit., p. 729) ... O exercício da curatela por parte de Zilda ... -
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... p. 296; e NAVARES, Ana Luiza Maia. A tutela sucessória do cônjuge e do companheiro na legalidade constitucional ... causas concernentes ao estado da pessoa , pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... respeito são as regras concernentes ao contrato de mandato , à tutela , à curatela , à responsabilidade por atos dos prepostos , às ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... material nas nações exitosas na conciliação entre a tutela da autonomia no trânsito de bens e a criação de mecanismos que permitam ... em uma só fórmula aqueles que seriam relegados ao limbo da curatela: “ os loucos de todo o gênero ”, expressão equívoca, pela ...
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O modelo social de direitos humanos e a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência - o fundamento primordial da Lei nº 13.146/2015
... material nas nações exitosas na conciliação entre a tutela da autonomia no trânsito de bens e a criação de mecanismos que permitam ... em uma só fórmula aqueles que seriam relegados ao limbo da curatela: “ os loucos de todo o gênero ”, expressão equívoca, pela ...
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O status jurídico do embrião
... feminino e masculino, momento a partir do qual o concepto merece tutela jurídica e, neste sentido, tem direito à vida, à existência, não se ... 363, parágrafo único); a curatela do nascituro (art. 468) e a capacidade da pessoa concebida, mas não ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8000096-47.2019.8.05.0146 Interdição/curatela Jurisdição: Juazeiro Requerido: Josiano De Carvalho Requerente: Esequiel ... De acordo com o art. 1.781 do CC, as regras a respeito da tutela, aplicam-se à curatela. E, embora o ato de aquisição de bens por ...
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O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... , preferenciando a figura da tomada da decisão apoiada (TDA) à curatela (art. 84, §§ 2º e 3º, EPD). Seguindo-se o modelo fixado no art ... Medina e Fábio Araújo defendem a análise da deixa dentro da tutela da intimidade do autor da disposição, fato que avançaria em ...
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... Há muitas vias de tutela e promoção dos direitos humanos, afora a legislação, e essas vias têm ... A regra de que a curatela só atinja relações patrimoniais deve ser interpretada segundo esse ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... , monoparental, substituta, quando há adoção, guarda ou tutela, e união estável 21 ) 22 ... Com efeito, não cabe ao legislador ... a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.” ... 138 Código ...
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Acórdão nº 1.0000.19.022083-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 84, CAPUT, §3º E ART. 85, §§1º E 2º DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 755 DO NCPC - MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - AMPLIAÇÃO...
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Secretaria de Interdição, Sucessão e Alvará
... EDITAL DE SENTENÇA DE CURATELA ... PROCESSO ELETRÔNICO: 0843682-23.2017.8.10.0001 ... AÇÃO: CURATELA ... AÇÃO: TUTELA ...
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Queimadas - Vara cível
... DE QUEIMADAS INTIMAÇÃO 8000927-41.2021.8.05.0206 Interdição/curatela Jurisdição: Queimadas Requerente: Pedro Denisio Pinto De Oliveira ... Formulou pedido de antecipação de tutela visando a curatela provisória ... É o breve relatório. Decido ...
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Contratos no ambiente familiar
... íntese, pode ser redefinida a partir do interesse do ordenamento na tutela e desenvolvimento da personalidade ... Para corroborar a acolhida de ... da pessoa com deficiência como absolutamente incapaz; oxigenou a curatela, criou a Tomada de Decisão Apoiada, entre outros. A ratio da LBI é ...
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Processo
... o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. § 4º Verificando que ... e comunitária; e VI -exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Acórdãos nº 0053462-41.2010.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... 1.757 do Código Civil, que se aplica tanto à tutela como à curatela (art. 1.774 do CC), o juiz pode, sempre que ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... DE CÁSSIA INTIMAÇÃO 8000093-18.2020.8.05.0224 Interdição/curatela Jurisdição: Santa Rita De Cássia Requerente: Y. H. C. P. Advogado: ... Posteriormente foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte acionada se abstenha de construir cercas ou ...
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Capital - 3ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8028374-71.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Viviane Dos ... inicial, ajuizou Ação de Curatela com pedido de Antecipação de Tutela em favor de Vivian dos Santos Cardoso, alegando em síntese, o estado de ...
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Dos sujeitos do processo
... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; ... VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando ...
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Reprodução humana assistida e autonomia existencial da mulher
... Conseqüentemente, somente será digna de tutela se verdadeiramente estiver direcionada a interesse existencial calcado na ... Tirante esta hipótese, todos serão capazes perante a lei. A curatela, hoje, pois, resume-se tão somente aos casos de incapacidade patrimonial ...
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Desafio para a efetividade da Lei Brasileira de Inclusão
... H. G. ; ALMEIDA JUNIOR, V. A. A tutela das vulnerabilidades na legalidade constitucional. In: Gustavo Tepedino; ... “impedimento de longo prazo”, para fins de instituição de curatela, por exemplo ... Na verdade, nos termos da definição que consta da ...
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Violência obstétrica contra a gestante com deficiência
... O ordenamento jurídico brasileiro atribui tutela prioritária às situações jurídicas existenciais, e instrumentaliza as ... comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...