tutela e curatela cc

• Herança digital. Tomo II

• Direito de Família

Interdição – Alvará – Testamento – Interditada busca poder realizar testamento e deixar metade disponível do patrimônio a instituição de caridade – Alvará negado – Decisão que põe fim a fase cognitiva – Sentença (CPC 203 § 1º) – Agravo recebido como apelação – Fungibilidade recursal – Agravante interditada com base no desenvolvimento mental limitado e grande suscetibilidade a pessoas próximas –...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - CURATELA - OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO DA PESSOA INCAPAZ. O curador, na condição de administrador dos bens do curatelado, tem obrigação legal de prestar contas, com o objetivo de conferir transparência à gestão dos recursos que não lhe pertencem e de proteger o patrimônio do incapaz.

Agravo de instrumento. Remoção de curador. Melhor interessse do curatelado. Acusações recíprocas. Maus tratos e abusos. Abandono. Elementos iniciais de prova. Presentes. Substituição provisória da curatela. Possibilidade. Análise aprofundada da situação fática apresentada. Indispensável dilação probatória na origem. 1. É objeto do presente recurso decisão proferida em sede de tutela provisória de

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 197, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. DATA DE INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DO CURADOR PRESTAR CONTAS DEFINIDA COM ACERTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA."(...) DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. VÍNCULO EMOCIONAL ESTABLECIDO ENTRE CURATELADA E CURADOR. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇAÕ DE CONTAS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO DE CURADOR. 1. Nos termos do disposto na Lei Civil (art. 1.766) o tutor será destituído quando for...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURATELA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS, NEGLIGÊNCIA E DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. VÍNCULO EMOCIONAL ESTABLECIDO ENTRE CURATELADA E CURADOR. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRESTAÇAÕ DE CONTAS. MANUTENÇÃO DO ENCARGO DE CURADOR. 1. Nos termos do disposto na Lei Civil (art. 1.766) o tutor será destituído quando for...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Preliminar de intempestividade. Afastamento. Insurgência apresentada no prazo cominado no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil, com cômputo regulado pelos artigos 180 e 219, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido. II. Pedido depósito de valores, levantados pela curadora, em decorrência de condenação satisfeita em demanda de...

Recurso inominado. Direito administrativo. Militar. Assistência médica aos dependentes. Curatelado. Possibilidade. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer consistindo em compelir o réu a reincluir o curatelado do autor como dependente do plano de saúde da corporação. Recurso do réu...

Agravo de Instrumento – Interdição – Indeferimento do pedido de levantamento de valor remanescente proveniente de verba acumulada de benefício previdenciário, cuja titularidade é da interdita – Artigos 1753 cc 1774 CC – Valor que deve ser destinado às despesas corriqueiras da interdita – Autorização do levantamento do valor remanescente, com essa finalidade, considerados os elementos dos autos –...

• Bens digitais

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Pretenso levantamento da totalidade dos créditos do interdito, depositados nos autos da interdição. Indeferimento na origem. Irresignação do interessado. Manutenção. II. Numerário que deve ser mantido à disposição do MM. Juízo da interdição. Curadores não podem conservar, em seu poder, dinheiro dos curatelados, além do necessário para as despesas...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - VALORES DEVIDOS - SERVIDOR INTERNADO - INDÍCIOS DE INCAPACIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - RESGUARDAR OS INTERESSES DO REQUERIDO - PRUDENTE. - Nos termos do artigo 335 do Código Civil a consignação em pagamento tem lugar, dentre outras possibilidades, se o credor não puder

• Capacidade jurídica, deficiência e direito civil na América Latina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição c.c. internação compulsória e tutela de urgência. Insurgência da irmã do interditado contra sua nomeação como curadora especial. Alegação de impossibilidade de exercer o encargo. Requisitos do art. 300 do CPC não demonstrados. Dever de solidariedade entre os familiares. Inexistência de outro parente que possa exercer o "múnus". Agravo não provido.  (TJSP;

• Lições de direito civil: direito das coisas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - CURATELADO - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO - DECISÃO MANTIDA. Ausente qualquer documento acerca das despesas, inviável se apurar as reais e/ou extraordinárias necessidades do curatelado, restando ausente o embasamento probatório apto a amparar o pedido

Agravo de instrumento. Curatela. Prestação de contas. Curadora que se absteve de prestar contas por período superior a quatro anos. Inadmissibilidade. Falta de conhecimento técnico e doença que não impedem que a curadora observe o dever legal (CC, art. 1.755 c.c 1.774). Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2122293-16.2015.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 4ª Câmara

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO – CURADOR – LEVANTAMENTO DE VALORES – Curatela provisória – Alegação do curador de que não detém recursos suficientes para manter o interdito internado em clínica psiquiátrica – Pedido de autorização para o levantamento de valores depositados em fundos de investimento – Rejeição – Inconformismo – Arts. 1.753 e 1.774, CC – Impossibilidade de disposição do patrimôn

• Direito das famílias e do idoso

• Estatuto da pessoa com deficiência

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da penhora. Condenação criminal do alimentante. Incapacidade para exercício do poder familia. Obrigação alimentar. Subsistência. Prescrição não observada. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o art. 189 do código civil uma vez "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de levantamento de interdição c.c. prestação de contas – Decisão que remove a curadora – Inadmissibilidade – Curador nomeado em substituição que é o dono da casa de repouso onde reside o interditando – Ausência de documentos a respeito do estabelecimento – Curadora que é irmã do interditando – Falta de provas a respeito da cessação da incapacidade – Recurso provido.  (