tutela e curatela cc
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Autocuratela: Planejamento para o caso de uma incapacidade
... e, com os frutos e rendimentos auferidos, proporcionar uma curatela com mais dignidade e qualidade de vida, como sempre aspirou. Assim, ... podem ser impugnadas pelas pessoas chamadas pela lei para exercer a tutela (curatela) e pelo Ministério Fiscal (Ministério Público). 24 Assim, ...
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A curatela
. 17 . A CURATELA . 17.1 A TUTELA DOS INCAPAZES E AS REGRAS PROTETIVAS . O ordenamento jurídico se preocupa bastante com a tutela das pessoas inca-pazes. E não poderia ser ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...Graças a esse poder de tutela, a Corte de Contas pode verificar a aplicação do dinheiro que o Estado ... modalidade fundacional das pessoas jurídicas sempre esteve sob a curatela do Ministério Público. Conquanto pudessem assumir seja a personalidade ...
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Acordao N° 1434715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de curatela. Compartilhada. Possibilidade. Equiparação à guarda. Institutos distintos. Regras próprias. Inclusão em plano de saúde. Análise. Impossibilidade. 1. O estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13. 146/2015) modificou o código civil e, entre outras disposições legais, estabeleceu, em seu artigo 1. 775-a, a...
...DIREITO DE FAMÍLIA, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. CURATELA. COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À GUARDA. INSTITUTOS ...proteger pessoas incapazes, tal tutela é destinada a partes diversas, que se encontram em diferentes. ... -
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
...E QUE SE ENCONTRA SOB CURATELA. EXCEÇÃO À REGRA. TRANSAÇÃO SOBRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO QUE. ...7- Se à curatela se aplica, no que couber, as regras da tutela, é certo que o. curador somente pode transigir mediante prévia ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e curatela, por exemplo). Disciplinam, também, institutos relacionados ao ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A
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Responsabilidade civil por fato de terceiro
... por razões de política legislativa, preferiu-se, em detrimento da tutela ao incapaz, sacrificar o seu patrimônio a deixar desamparada a vítima do ...Já a curatela tem como pressuposto a deficiência mental parcial ou total do protegido ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... quanto nos casos de incapacidade relativa, das pessoas sujeitas a curatela (é o registro da interdição ou curatela que indicará o nome do curador ... . A tutela obtém publicidade por meio de averbação no registro de nascimento, ou ...
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Proteção, liberdade e responsabilidade: uma interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
...À luz dessas diretrizes é que devem ser examinados se os preceitos da LBI são merecedores de tutela. . Especificamente em relação à capacidade da pessoa com deficiência, é indispensável o exame mais apurado do art. 12 da Convenção. Como já ...
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Proteção, liberdade e responsabilidade: interpretação axiológico-sistemática da (in)capacidade de agir e da instituição da curatela
...À luz dessas diretrizes é que devem ser examinados se os preceitos da LBI são merecedores de tutela. . Especificamente em relação à capacidade da pessoa com deficiência, é indispensável o exame mais apurado do art. 12 da Convenção. Como já ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... unidade e completude do sistema, especialmente para conferir plena tutela aos interesses do consumidor lesado, a exceção de contrato não cumprido ... o direito à percepção de remuneração pelo desempenho da curatela, mas essa remuneração deveria ter sido fixada pelo magistrado, não lhe ...
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A Lei 13.146/2015 (o estatuto da pessoa com deficiência ou a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência) e sua efetividade
O artigo pretende apresentar, de forma genérica, algumas funções da Lei nº 13.146/2015. Desde repetir textos já consagrados na Convenção a detalhar temas e criar figuras penais, a Lei cumpre o seu papel de concretizadora dos direitos das pessoas com deficiência. Nessa repetição, ela traz um caráter didático, importante para a sua aplicação. Nas inovações, provoca certo estranhamento daqueles que...
... na teoria das incapacidades e no instituto da interdição ou curatela. . Seguindo a intenção precípua de efetivar muitos princípios e ... os seus arts.747 a 763 que tratam do procedimento da curatela e tutela. A curatela é medida tomada no interesse do interditado, ao qual se ... -
Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
... . 383 . . constitucional. O reconhecimento social da pessoa humana e de suas dimensões específicas, a partir da tutela de novos valores sociais albergados sob a roupagem dos direitos fundamentais, em especial, do princípio da dignidade, fornecem um arcabouço para ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... representação legal ou necessária , tais como os casos de tutela, curatela, pátrio poder etc. Já os poderes de representação conferidos ...
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Una década de vigência de La Convención de Nueva York en España y un anteproyecto de ley: hacia un derecho inclusivo
...No podemos seguir adelante dando mayor uso a la curatela 15 en detrimento de la tutela pero constriñendo a la persona a pasar, ...
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Acórdão Nº 0047493-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU A FILHA V. PARA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA VIDA FINANCEIRA DO INTERDITADO E OS FILHOS M.R. E J. PARA A PRÁTICA DOS ATOS COTIDIANOS DA VIDA DO INTERDITADO, GENITOR DAS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO FILHO J. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOS AUTOS QUE DENOTA COMPROMETIMENTO DA SAÚDE...
...INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA CURATELA COMPARTILHADA. NA FORMA COMO ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ...tutela de urgência para curatela; ix) “clarividente, não só pelo processo de ... -
A capacidade civil e o sistema de apoios no Brasil
...ção strictu senso em Direito (Mestrado/Doutorado), na Disciplina Tutela da pessoa na sociedade das incertezas. Professora Associada da ... de Família do Código Civil, Título IV – Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada. Igualmente reestruturou a curatela com o ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos consistentes na ... e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados ...
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Prescrição e decadência
... ria, a efetivação da tutela pode ocorrer como tradicionalmente se ocorre, ou seja, por processo ... ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela”. . O primeiro dispositivo determina que não corra prescrição entre ...
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Acórdão Nº 0047857-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU A FILHA V. PARA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO E DA VIDA FINANCEIRA DO INTERDITADO E OS FILHOS M.R. E J. PARA A PRÁTICA DOS ATOS COTIDIANOS DA VIDA DO INTERDITADO, GENITOR DAS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA FILHA M.R. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO CONFIGURADO. RECORRENTE...
...GESTÃO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA. CURATELA COMPARTILHADA NA FORMA COMO ESTABELECIDO. NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ...Requereu fosse concedida tutela de. urgência para a imediata interdição do genitor, com sua nomeação ... -
Arts. 115 e 116
... Civil), passa a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada” . Art. 116 . O Título ...
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Introdução
...O trabalho que goza de tutela especial é aquele dirigido para fins econômicos consistentes na ... e curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; contra os ausentes do Brasil em serviço público da União, dos Estados ...
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O alcance da proteção do nascituro no direito brasileiro em face da revolução biotecnológica
... EBOOK BIODIREITO TUTELA JURIDICA DAS DIMENSOES DA VIDA.indb 37 . EBOOK BIODIREITO TUTELA ... de paternidade (artigo 1.609, parágrafo único) e o direito à curatela (artigo 1.779). Nas últimas décadas outras leis infraconstitucionais ...