tutela e curatela cc
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Acórdão nº 1.0000.23.009972-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACOLHIMENTO - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO OUTRORA DEFERIDO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - SUPOSTA NULIDADE - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL DA INCAPACIDADE DO HERDEIRO NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL -
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Autonomia e gradação da curatela à luz das funções psíquicas
... íquicas oferece condições de compreender as dimensões da vida humana em sua complexidade, podendo-se perceber que para gerar efetividade à tutela legal há de se reconhecer a vida concreta, em suas dimensões ... 2. A PROTEÇÃO DA SAÚDE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO RESPONSABILIDADE ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... Assim, o texto constitucional prevê a proteção da personalidade, a tutela da dignidade, dos direitos sociais e da justiça distributiva, levando o intérprete à compreensão de novas situações jurídicas, que exigem o ...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... O ordenamento jurídico brasileiro atribui tutela prioritária às situações jurídicas existenciais, e instrumentaliza as ... comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Acórdão nº 1.0145.12.025040-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BANCÁRIO - ARROLAMENTO - SALDO REFERENTE À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - HERDEIRO INCAPAZ - PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO REALIZAÇÃO -CUSTEIO DE DESPESAS ORDINÁRIAS DO CURATELADO - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO NÃO PUBLICADA - EFEITOS - INEXISTÊNCIA. - É imprescindível a comprovação de necessidade previamente ao...
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Acórdãos nº 2099424-88.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... como disposto no artigo 1.753 do CC, aplicável à curatela e não impede o seu exercício como previsto no artigo 757 do ...
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Acórdãos nº 2163472-90.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... O recurso foi processado sem a antecipação de tutela almejada (fls. 45/46). A r. decisão agravada, a prova ...
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Acórdãos nº 2011205-65.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2018
... c/c restituição de quantias pagas c/c tutela antecipada Insurgência em face de decisão que ... Curatela - Coautor interditado representado por sua esposa e curadora - ...
- Acórdãos nº 2110684-02.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2089462-70.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (fls. 100/101). A D. Procuradoria Geral de ... 1.753 do Código Civil, aplicável ao instituto da curatela por força do artigo 1.774 do mesmo diploma legal, os ...
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Acórdãos nº 2060876-62.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... , pleiteando a sua nomeação para o exercício da curatela provisória (cfr. fls. 25/31). O MM Juiz de Primeiro Grau designou ...
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Acórdãos nº 2041892-30.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... dos autos principais) que, nos autos da ação de tutela e curatela proposta por Paulo César Godoy Simões em ...
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Acórdãos nº 2121196-78.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... , a defesa dos interesses do incapaz no procedimento de curatela dos interditos não é incompatível com a missão constitucional ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 328. O regis-tro das sentenças de emancipação, interdição, tutela, morte presumida e declaração de ausência, bem como do termo de tomada ... e certeza nas relações jurídicas, por exemplo, no caso da curatela impede que atos sejam praticados inadvertidamente sem a adequada ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... , com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas –; (ii) ...
- Acórdãos nº 2225897-85.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2018
- Acórdãos nº 2107742-94.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... Porém, é preciso entender que a tutela protecionista do meio ambiente, nele incluídas a fauna e a flora, é ... a) Curatela: ... O nascituro pode ter nomeação de um curador, se o pai vier a ...
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Direito Civil
... ação pelo rito ordinário, no qual poderá ser acolhido pedido de tutela antecipada, preenchidos seus requisitos, conforme entendimento do STJ e ... GR Gabarito “C” ... 7.5. Curatela ... (Procurador Federal – 2010 – CESPE) Considerando que Carlos ...
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Prescrição e decadência
... tutela pode ocorrer como tradicionalmente se ocorre, ou seja, por processo ... ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela” ... O primeiro dispositivo determina que não corra prescrição ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Acórdãos nº 2035993-22.2013.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... G EORGETE M ACHADO AGRAVADO : C ELSO M ALAGOLI N ETO CURATELA PROVISÓRIA. COMPANHEIRO. 1. Decisão agravada que indeferiu o pedido ... Pediram a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso para nomear o agravante ...
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Dos contratos em espécie
... 16. A interdição foi substituída pela curatela, com o advento da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com ... O relator ressaltou que, quando se trata da tutela de interesses individuais e concretos de pessoas identificáveis, por ...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... isso, cresceu, também, o número de ajuizamentos de ações de curatela. 2 Assim, diante da estrutura democrática da Constituição brasileira, ... Isso significa que, aliado à tutela da autonomia privada no ordenamento contemporâneo, cada um tem liberdade ...
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Do parentesco e do poder familiar
... sobrevier o outro genitor, sendo aquilo que a doutrina denomina de tutela testamentária (ver CC, art. 1.634, VI) ... Poderá ainda reclamá-los ... – a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra ...