tutela e curatela cc
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Acordao N° 1695481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação. Civil, processual civil e consumidor. Ação declaratória de invalidade de negócio jurídico. Contratos realizados pelo filho em nome da genitora interditada. Ação de interdição com nomeação de outro descendente como curador definitivo. Revogação da procuração anteriormente outorgada. Instituição bancária. Desídia na averiguação da validade do mandato. Celebração de empréstimos....
... -se que houve mudança provisória de curador em 8/6/2018 (curatela ... provisória), a qual se tornou definitiva em 5/7/2019, e que os ... e a periodicidade da multa se mostram adequados à efetivação da tutela específica, sem ... que a exação imposta tenha se tornado excessiva ou ... -
Acordao N° 1346342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de exigir contas. Imóvel doado a irmãos com usufruto vitalício em favor da doadora (genitora). Falecimento. Pleito de divisão do aluguel mensal do respectivo bem. Inexistência de prevenção do juízo que decretou a interdição (provisória). Competência do juízo suscitado. 1. A genitora doou aos seus cinco filhos determinado imóvel....
... 0704207-42.2018.8.07.0020) contra a genitora. Deferida a tutela de urgência ... pleiteada, pelo Juízo da 1ª Vara de Família e de ... Não se ... questiona o exercício da curatela. Inexiste menção à divisão de eventual saldo no período da ... -
A tutela das vulnerabilidades na legalidade constitucional: os desafios da função protetiva em face da autodeterminação
... ção compulsória; exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 6º) ... O dispositivo mencionado tem ...
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Personalidade, capacidade e proteção da pessoa com deficiência na legalidade constitucional
... Sumário: 1. Introdução: tutela da dignidade humana e insuficiência da noção de sujeito de direitos – ... “A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar ...
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Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... A alienação das pessoas submetidas à curatela – 4. Considerações finais ... 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: ... 227 da CF/88. 3. Compro- ... EBOOK TUTELA JURIDICA DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 99 ... EBOOK TUTELA JURIDICA DA ...
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Casamento
... , com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela" ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas ... As hip\xC3" ...
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A capacidade à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... ? ( ii ) não há mais interdição? ( iii ) quais os limites da curatela? ( iv ) qual a natureza jurídica da tomada de decisão apoiada? ( v ) ... familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de ...
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Acórdãos nº 0001285-39.2011.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. Pedido de fixação de remuneração em favor da ... Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela ) as regras que disciplinam a tutela aplicam-se também à ...
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Acordão da , 13-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE RELATIVA. CURATELA. ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS ATOS DA VIDA CIVIL. EXTENSÃO. CARÃTER EXCEPCIONAL. CABIMENTO.1. Sustenta-se no recurso especial a existência de dissÃdio jurisprudencial na interpretação dos ar ts. 8
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Processo
... o incidente ou quando este for recebido com efeito suspensivo, a tutela de urgência será requerida ao substituto legal. § 4º Verificando que ... e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... unidade e completude do sistema, especialmente para conferir plena tutela aos interesses do consumidor lesado, a exceção de contrato não cumprido ... o direito à percepção de remuneração pelo desempenho da curatela, mas essa remuneração deveria ter sido fixada pelo magistrado, não lhe ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... 4. Alcance da curatela e formação de famílias conjugais por pessoas com deficiência. 5 ... o direito à sexualidade das pessoas com deficiência e de outro a tutela penal desse direito contra atos que atentam contra a dignidade e a ...
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Acórdãos nº 0042576-19.2010.8.26.0564 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2013
... D E S OUZA T EIXEI RA (P OR C URADOR ) MODIFICAÇÃO DE CURATELA. Sentença que julgou improcedente o pedido. Cerceamento de ...
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Do direito das sucessões
... Salvo disposição testamentária em contrário, a curatela caberá à pessoa cujo filho o testador esperava ter por herdeiro, e, ... , reconhecimento de união estável, deserdação, instituição de tutela", instituição de fundação, dentre outras coisas ... 14.3.5. Revogaç\xC3" ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... quanto nos casos de incapacidade relativa, das pessoas sujeitas a curatela (é o registro da interdição ou curatela que indicará o nome do curador ... A tutela obtém publicidade por meio de averbação no registro de nascimento, ou ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Da tutela de urgência; 2.1.2. Da tutela da evidência; 2.2. Das provas; 3 ... Dissolução conjugal em cartório; 3.9. Da tutela e da curatela; 3.10. Da execução por dívida alimentar; 3.10.1. Alterações ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... patrimoniais (regimes de bens entre os cônjuges e exercício de tutela e curatela, por exemplo). Disciplinam, também, institutos relacionados ao ...
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Parte 2
... 17. Roberto Pardolesi aduz que os instrumentos de tutela emprestados do Direito Societário clássico para proteção dos credores ... Na curatela, surge uma interlocução entre autonomia/controle (entendida como ...
- Acórdãos nº 2208505-40.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2015
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Acórdãos nº 2163469-72.2015.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... 2163469-72.2015.8.26.0000 - São Paulo - Voto nº 24203b 3 curatela, para beneficiar terceiro (genitora da autora). Questiona a ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... representação legal ou necessária , tais como os casos de tutela, curatela, pátrio poder etc. Já os poderes de representação conferidos ...
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Acórdãos nº 1003612-87.2018.8.26.0004 de 9ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2019
... brasileiro, os seguintes exemplos, 'verbi gratia', no CC: tutela, curatela, sucessor provisório, administrador, hospedeiro, ...
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Acórdãos nº 1017641-43.2015.8.26.0071 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... brasileiro, os seguintes exemplos, 'verbi gatia', no CC: tutela, curatela, sucessor provisório, administrador, hospedeiro, ...
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Palmas de monte alto - Vara c�vel
... DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8000036-54.2019.8.05.0185 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Palmas De Monte Alto Requerente: ...