Tutela específica do domínio
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Acórdão nº 1.0118.16.001687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REQUISITOS. 1. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que o próprio contrato especifica...
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Acórdão nº 1.0118.16.001687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CLÁUSULA RESERVA DE DOMÍNIO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR - REQUISITOS. 1. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que o próprio contrato especifica...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses ... central na ausência de designação específica ... Art. 27. A cooperação jurídica ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... específica) ... e) a UNIÃO (em relação aos edifícios ... é imposição legal que não altera o domínio sobre o bem ... Ademais, aduz que qualquer ... requereu, preliminarmente, a concessão de tutela antecipatória nos moldes descritos na inicial da ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção à garantia da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não ... HIPÓTESE ESPECÍFICA DE TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA QUE ... em desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de acordo com a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Pugna, alfim, pe la confirmação da tutela de urgência. Postula, sucessivamente, ... anda depressa, e este é um domínio em que, em pouco tempo, a percepção ... tem precedentes nessa matéria específica, no recurso extraordinário, e nos votos que já ...
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Acórdão nº 1.0393.11.001959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.A ação reivindicatória é um mecanismo de defesa do direito de propriedade, tendo como requisitos necessários à concessão da tutela jurisdicional a prova do domínio, que somente é aferível mediante a perfeita...
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Acórdão nº 1.0393.11.001959-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DESCABIMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE DESPEJO - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.A ação reivindicatória é um mecanismo de defesa do direito de propriedade, tendo como requisitos necessários à concessão da tutela jurisdicional a prova do domínio, que somente é aferível mediante a perfeita...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... 05.8312, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência da parte autora, ora agravada, para ... Lei 13.240/2015. De qualquer forma, o domínio é da União, a qual cabe a responsabilidade pela ... às áreas protegidas por legislação específica". ... Ao disciplinar a competência dos munic\xC3" ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... que llegara a sufrir una computadora específica se extendiera a todo el sistema.” AMANDI, ... Conflitos sobre nomes de domínio e outras questões jurídicas da Internet ... São ... popularização das TICs diz respeito à tutela da privacidade do usuário. É o que Zygmunt ...
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Lei nº 10.444 de 07/05/2002. ALTERA A LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 3º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme ... § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático ... domínio ou dos quais possa resultar grave dano ao ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... veicular dogmas e crenças de uma específica religião. E, ainda, no mesmo pedido, ... ão perdeu sua centralidade no domínio público, que foi ocupado pelo poder estatal ... ão, em verdadeir a tentativa de tutela à livre manifestação de vontade, e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... específica; entretanto, por tornar para eles fácil o cum- ... e o estado de coisas inconstitucional: a tutela de direitos fundamentais em casos de graves ... na regência da de- sordem, no domínio do tumulto, no governo da barafunda, no reino da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... a substituição da prestação específica (restituir a coisa apossada) por prestação ... transferência compulsória do domínio ao causador do esbulho, é preciso que se ... ) a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... Nulidade de título translativo de domínio emitido pelo Estado do Tocantins, que, em nenhum ... Estado de Pernambuco com finalidade específica de ser mantida uma escola primária denominada ... , função social da propriedade/posse e tutela equivalente em caso de impossibilidade da tutela ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... contra decisão proferida nos autos da Tutela Cautelar Antecedente ... (possibilidade de concessão de tutela específica voltada a inibir um ilícito) , todos do CPC ... ícula, constará nome, CPF do titular do domínio ou de outros direitos reais, além do endereço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não ... aspectos relacionados à titularidade do domínio do apartamento triplex no Guarujá/SP, cuja ... e fiel observância" (in Antecipação da tutela, São Paulo: Saraiva, 1997, p. 64) Embora o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... no caput não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às ... central na ausência de designação específica ... COMENTÁRIOS ... A cooperação ... , no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que ...
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Acórdão Nº 5000007-83.2001.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
... DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA ... PROVA DE DOMÍNIO. IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA DIVISA DOS ESTADOS ... a duração razoável do processo e a tutela satisfativa, se deram como satisfeitas com as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que a um ou a outro poderá ser entregue a tutela jurisdicional. Já no procedimento executivo, a ... material, sem qualquer disposição específica no plano processual. A ausência de uma norma ... sobre o terreno devidamente inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... posse em tutela adequada, na forma dos arts. 497 e 498 do CPC ... com finalidade específica de ser mantida uma escola primária ... e alienação de bens imóveis de domínio da ... União, também estabelece que: ...
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Conceito de direito ambiental
... ambiente possui um valor – objeto da tutela legal – que se caracteriza pelos resultados que ... não em sua individualidade específica, mas como componentes – elementos suporte 8 do ... ção de cada um, de acordo com seu domínio e as regras administrativas vigentes ... 1.2 ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... di imposizione; e perciò concesse la tutela giurisdizionale necessaria in conformità ... ão da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% ... b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de mudanças resultantes de ação específica e consciente do Constituinte Derivado. Claro, ... não o for, de duas, uma: não haverá a tutela jurisdicional, o que não se admite no texto ... contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... constitucional, y que suelen gozar de una tutela reforzada”. 32 ... Segundo ALBERTO NOGUEIRA: ... ideas: la de que el poder que ejerce el dominio político – el dominio de hombres sobre hombres ... regime de proteção constitucional específica, o que não permite a identificação absoluta ...