unicidade contratual

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT. AUTARQUIA ESTADUAL. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. Servidor público celetista de autarquia estadual têm direito à estabilidade no emprego prevista no artigo 19 do ADCT. Caso em que a decisão recorrida, que entendeu não ter direito à reintegração no emprego, mostra-s

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2) PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. 3) UNICIDADE CONTRATUAL. 4) PRESCRIÇÃO. 5) INTERVALO INTRAJORNADA. 6) INTERVALO INTERJORNADA. 7) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 8) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O deferimento da verba honorária encontra-se em perfeita sintonia com a Súmula 219 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UNICIDADE CONTRATUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. UNICIDADE CONTRATUAL. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. 2. FGTS. CRITÉRIO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERNÇA SALARIAL. O Agravante não invocou violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco colacionou arestos para o cotejo de teses, não tendo apontado, ainda, contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. Não indicou, portanto, qualquer das hipóteses do artigo 896 da CLT,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. Não subsiste a alegação de violação dos arts. 10 e 448 da CLT, como alega o recorrente. Isto porque, o Tribunal Regional não negou a ocorrência de sucessão trabalhista, porém reconheceu o direito da empregada de optar pelo reconhecimento de contratos distintos em prejuízo da unicidade contratual. Dissenso não configurado. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INÉPCIA DA INICIAL. ESTÁGIO. VINCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. COISA JULGADA. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. DESCONTOS FISCAIS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

UNICIDADE CONTRATUAL. Hipótese em que a parte autora logrou comprovar a alegada unicidade contratual, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DE 40% SOBRE A TOTALIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 297 e 333 do c. TST e do que dispõe o art. 896, §4.º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 390, I, E OJ 361 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 390, I, E OJ 361 DA SBDI-1, AMBAS DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. SÚMULAS 333 E 390, I, DO TST, OJ 361 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - DIREITO À PARCELA 'SEXTA PARTE'. SÚMULA 297, I E II, DO TST - BASE DE CÁLCULO DA PARCELA 'SEXTA-PARTE'.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA ENTRE EMPREGADO DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E EMPREGADOS DA CATEGORIA DE BANCÁRIO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TUTELA ANTECIPADA. 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os quais se alicerçou a decisão agravada para denegar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NULIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PRESCRIÇÃO TOTAL - EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - REDUÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE CONTRATUAL - ÔNUS DA PROVA. FGTS - PRESCRIÇÃ