usucapião coletivo
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Coletivos ... Teoria geral do ... processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da ... tutela ... Desapropriação de terras para fins ... de reforma agrária. Usucapião constitucional rural. Direito à moradia e meio ... ambiente. Proibição ...
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Decisão Monocrática nº 50003372920178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, DE PREJUIZO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... ... embora, para efeitos de usucapião individual urbano e usucapião coletivo urbano, a Lei n.° 10.257/01 – Estatuto da Cidade –, determina, de ... -
Acordao N° 1410542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Obscuridade. Vício inexistente. 1. A ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... 1016028-11.2021.4.01.3400 (usucapião coletivo), que tramitam na Justiça Federal. Esta (falta de ... -
Acórdão Nº 0010984-72.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... SUBSTITUTO PROCESSUAL, AJUIZAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO, DEVENDO CONTAR ... COM A AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DE TODOS OS SEUS ...
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Acordao N° 1805082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2024
Conflito negativo de competência. Juízo da segunda vara cível, de família e de órfãos e sucessões de santa maria. Juízo da vara do meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Ação de usucapião. Imóvel localizado no quinhão 23 de santa maria. Interesse público direto. Presença. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência suscitado em ação de usucapião que tem por objeto
... AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... IMÓVEL LOCALIZADO NO QUINHÃO 23 DE SANTA MARIA. INTERESSE PÚBLICO ... área, entre as quais, inclusive, uma ação de usucapião coletivo, in verbis: ... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ... -
Acordao N° 1818056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara cível, de família e de órfãos e sucessões de santa maria. Juízo da vara de meio ambiente, desenvolvimento urbano e fundiário do df. Ação de usucapião. Imóvel localizado no quinhão 23 de santa maria. Interesse público direto. Presença. Competência do juízo suscitado. 1. Conflito de competência suscitado em ação de usucapião que tem por...
... AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DF. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... IMÓVEL LOCALIZADO NO QUINHÃO 23 DE SANTA MARIA. INTERESSE PÚBLICO ... área, entre as quais, inclusive, uma ação de usucapião coletivo, in verbis: ... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COLETIVA DE ... -
Decisão Monocrática Nº 5068646-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-07-2023
... Inclusive, os imóveis são objetos de usucapião coletivo, projeto popular "Lar Legal" que visa, em síntese, a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.063075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...
... ser objeto de usucapio, em virtude da supremacia do interesse coletivo sobre o privado. (TJMG - Apelao Cvel 1.0568.12.000019-1/001, Relator(a): ... -
Acórdão nº 1.0024.12.063075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...
... ser objeto de usucapio, em virtude da supremacia do interesse coletivo sobre o privado. (TJMG - Apelao Cvel 1.0568.12.000019-1/001, Relator(a): ... -
Acórdão Nº 0307380-75.2016.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-12-2021
... judiciais que se consubstanciaram na propositura do usucapio coletivo em 09.02.2010 (fl. 307) para conseguirem finalmente a to perseguida ...
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Acórdão Nº 0804436-03.2013.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO PROLATOR QUE EXTINGUIU O FEITO POR VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE DESPEJO PENDENTE DE JULGAMENTO, VERSANDO SOBRE O MESMO IMÓVEL OBJETO DO FEITO...
... ões e Registros Públicos da Comarca da Capital, ação de usucapião voltada à aquisição prescritiva do imóvel situado na Rua Osvaldo da ... ÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÕES DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO COLETIVO POR ENVOLVEREM O MESMO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO ... -
Acórdãos nº 0008792-25.2003.8.26.0361 de 9ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Batista Franco do Amaral e outros Voto nº 20.994 USUCAPIÃO Sentença de improcedência pelo não preenchimento dos ... Anoto que o adjetivo “ coletivo ” não aparece nenhuma vez no corpo da inicial, ...
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Processo nº 0060014-52.2017.8.19.0000 de Seção Cível Comum, 1 de Febrero de 2018
... Usucapião coletivo em 1994; e no ...
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Usucapião Especial de Imóvel Urbano: Instrumento da Política Urbana
... o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; esta, por sua feita, deve ser concebida "em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental" ... A posse capaz de ensejar o usucapião é qualificada; não ...
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Acórdão nº 1.0470.13.002512-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL - PRAZO - COMPLEMENTAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE TÉCNICA - SENTENÇA - IMPROCEDÊNCIA - DESCONSTITUIÇÃO - CAUSA MADURA - PROCEDÊNCIA.O prazo, na ação de usucapião urbano especial, pode ser completado no curso do processo, embora não possa ocorrer a soma das posses, porquanto a finalidade social é beneficiar quem se encontra no imóvel com animus
... usucapio especial residencial urbano: (I) o individual e (II) o coletivo (cf. ECid 9 e 10). (I) O usucapio urbano especial residencial individual ... -
Locação e a questão urbano-ambiental
... garantido, não poderia ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei viesse a determinar ... Passemos pela ... usucapião, pois há a previsão de indenização a ser paga ao proprietário privado ...
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Acórdãos nº 2171355-54.2017.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... que entendem que todos os pressupostos para a usucapião coletiva estão satisfeitos, tanto que propuseram ação ... de execução do julgado, pretender invocar usucapião coletivo, regulada pelo art. 10 do Estatuto da Cidade, para ...
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Acórdão nº 1.0000.17.070542-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.285 do CC.- Comprovada a posse
... bilateral ou unilateral, bem como pela usucapio e pelo interesse coletivo. ( ... ) A usucapio no se concretizar quando a servido despida de sinais ... -
Acórdãos nº 0213231-63.2007.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... 1.208 do Código Civil. Exceção de usucapião" arguida em defesa e acolhida pela r. sentença. Senten\xC3" ... em laudo pericial produzido em ação de usucapião coletivo, são suficientes ao esclarecimento dos fatos aqui ...
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Acórdão Nº 0020534-14.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... Classe Processual: Apelação Cível ... Assunto Principal: Usucapião Extraordinária ... Apelante(s): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA ... AJUIZAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO, DEVENDO CONTAR ... COM A AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DE TODOS OS SEUS ...
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Acórdão nº 1.0452.03.009929-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...
... CPC/1973. AO REIVINDICATRIA AJUIZADA EM 2003. LITGIO COLETIVO PELA POSSE RURAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AO DE USUCAPIO ... -
Acórdão nº 1.0452.03.009929-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...
... CPC/1973. AO REIVINDICATRIA AJUIZADA EM 2003. LITGIO COLETIVO PELA POSSE RURAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AO DE USUCAPIO ... -
Dos direitos reais
... ês modalidades de aquisição da propriedade imóvel: a) pela usucapião; b) pelo registro do título translativo: c) pela acessão. Mas não se ... o domínio contra a sua vontade, tendo-se em vista o interesse coletivo que predomina sobre o interesse particular e é assegurado pela ...
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Acórdão Nº 0001246-32.2019.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... Apelante: Margarida Vieira Silva Lima ... EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... POSSESSÓRIOS ... TESTEMUNHAL ... CRFB) também conhecido como pro labore; v) usucapião especial coletivo (artigo 10 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 5000447-64.2019.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... 0139.Conforme a sentença, Alzira Eulana Cota propôs ação de usucapião, objetivando o reconhecimento de domínio de terreno. Determinada a emenda ... ão do Ministério Público na usucapião constitucional urbano ou coletivo (Lei 10.257, de 11 de julho de 2001, art. 12, §1° e art. 178, III, do ...