usucapião coletivo
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Acordao N° 1410542 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Embargos de declaração. Obscuridade. Vício inexistente. 1. A ausência de qualquer um dos vícios elencados no art. 1. 022 do cpc enseja a rejeição dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração rejeitados.
... 1016028-11.2021.4.01.3400 (usucapião coletivo), que tramitam na Justiça Federal. Esta (falta de ... -
Processo nº 0039686-38.2016.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Ausente Evidência de Quaisquer Das Causas de Cabimento. Pretensão Centrada Em Erro de Julgamento. Impróprio O Pleito Rescisório. Improcedência.
... e falta de título de propriedade, até usucapião" ... coletivo, ocupação irregular, alienação após o \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0280.18.004394-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não comprovado o exercício da posse incabível a concessão da liminar.
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Acórdão nº 1001980-79.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PRELIMINARES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIAS A SEREM TRATADAS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DEFERIMENTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ATUAÇÃO COMO PROPRIETÁRIA FRENTE A ÓRGÃOS PÚBLICOS. HIDRELÉTRICA. POSTERIOR ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ESTUDOS, CONSTATAÇÕES E LAUDOS QUE APONTAM DIVERSAS IRREGULARIDADES. PODER GERAL DE CAUTELA. FUNÇÃO SOCIAL DO...
... 0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Posse, Usucapião Extraordinária, Liminar] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE ... FUNÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL. ATENÇÃO AO INTERESSE COLETIVO. PRECAUÇÃO AO MEIO AMBIENTE. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 ... -
Acórdão Nº 0001750-96.2021.8.16.0093 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 14-11-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA ... ATOS DE MERA TOLERÂNCIA. ART. 1.208, DO ... CC. USO COLETIVO DO IMÓVEL PELA COMUNIDADE. COMPROVADO DOMÍNIO PÚBLICO ... DO TERRENO ...
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Acórdão nº 1.0000.22.164609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.
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Acórdão nº 1.0000.22.164609-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - POSSE - NÃO COMPROVADA - ESBULHO POSSESSÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA.- A concessão da servidão de passagem, prevista no artigo 1.378 do CC, independe de existência de acesso a via pública, condicionante imposta apenas no caso de direito de passagem forçada, previsto no artigo 1.
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 8. Do direito coletivo do trabalho ... Considera o grupo profissional organizado ou não. Tem ... usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos antigos aldeamentos ...
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Notas sobre a usucapião no direito brasileiro
... Pelo seu caráter coletivo, há a constituição de condomínio entre os usucapientes. Não havendo os ocupantes acordado de ... Gustavo Tepedino; Carlos Edison do Rêgo ...
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Direito humano-fundamental a moradia à luz da dignidade da pessoa humana: tutela normativa e políticas públicas urbanas
O redimensionamento do direito humano-fundamental a moradia à luz da cláusula geral da dignidade da pessoa humana é o tema em debate. Analisa-se em que medida, a partir de uma constitucionalização-releitura daquele direito humano amplia-se a proteção da habitação adequada para a garantia de uma moradia digna capaz de permitir a promoção da personalidade e o exercício das autonomias privadas e...
... a exigência de solidariedade corolário do componente social e coletivo da vida humana do Estado Social de Direito. LUÑO, Antonio Enrique Perez ... patrimoniais individuais, o que justifica, por exemplo, o usucapião sobre a propriedade privada ou a quebra de patente ... Isto não ... -
Acórdão nº 1000689-44.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE ESPECIAL URBANA – PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO À ADSTRIÇÃO - VISUALIZAÇÃO, PELO JUIZ, DE EXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ÁREA DE...
... -44.2019.8.11.0013Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Extraordinária]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma ... administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ecológica, e, consequentemente, não constitui óbice à ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005179-70.2011.8.19.0212 (Cível), 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA EM PIRATININGA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA. Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários de sucumbência, estes de 10% do valor atualizado da causa. Apelação da parte autora. De acordo com os dados obtidos junto ao INEA, o imóvel usucapiendo está inserido na unidade de conservação denominada
... Niterói 2ª Vara Cível ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ÁREA EM PIRATININGA. PARQUE ... ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA ... prol do interesse coletivo de preservação ... SONIA DE FATIMA DIAS:15405 Assinado em 23/02/2022 ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , sua instauração não é obrigatória, podendo o autor coletivo pela presença de elementos suficientes para o imediato exercício do ... ü PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA ...
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Processo nº 0009840-69.2004.8.19.0202 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... Apelação Cível. Ação de Usucapião" Especial Coletiva. Processual ... Civil. Demanda aforada por\xC2" ... , reconhece a incompatibilidade do rito coletivo com os ...
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As políticas públicas urbanas brasileiras e a gestão democrática: o controle social na efetivação do direito à cidade / Brazilian public urban policies and democratic management: social control on effectiveness of the right to the city
O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que medida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos...
... úrbios, morros ou várzias ʹ excetuado a extensão do transporte coletivo e serviços essenciais que viabiliza o assentamento residencial da ... com fins a resolução do problema de moradia como o usucapião especial imóvel urbano coletivo 64 , a criação de um regime de ... -
Acórdão nº 0019310-83.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-12-2015
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à ... na legislação, podendo ainda, ser proposta ação de usucapião coletivo, o que facilitaria o cumprimento das normas afetas a parcelamento do solo ... -
Acórdão nº 0019095-10.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à identificação do imóvel usucapiente. Requisitos preenchidos. Sentença anulada. É possível reconhecer a usucapião do domínio útil de bem público sobre o qual tinha sido, anteriormente, instituída enfiteuse, pois, nesta circunstância, existe apenas a substituição do enfiteuta pelo...
... Enfiteuse. Domínio público. Usucapião extraordinária urbana. Domínio útil. Documentos necessários à ... na legislação, podendo ainda, ser proposta ação de usucapião coletivo, o que facilitaria o cumprimento das normas afetas a parcelamento do solo ... -
Decisão Monocrática nº 50003372920178210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO, EM SEGUNDO GRAU, DE PREJUIZO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DA INTERVENÇÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DESCONSTITUIÇÃ
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... ... embora, para efeitos de usucapião individual urbano e usucapião coletivo urbano, a Lei n.° 10.257/01 – Estatuto da Cidade –, determina, de ... -
Acórdão Nº 0000002-79.1994.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 01-10-2013
... insusceptíveis de usucapião. Alega que as áreas já desapropriadas pelo Poder Publico não devem ... como solução adequada à espécie a hipótese de usucapião coletivo urbano previsto no art. 10, da Lei 10.257/2001, que resultou afrontado ...
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Decisão Monocrática Nº 0633614-36.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO PELO D. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO MINISTERIAL PARA INTERVIR NO FEITO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. LIDE QUE NÃO TRATA DE CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO, INTERESSE DE INCAPAZ OU PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INTIMAÇÃO MINISTERIAL ... LIDE ... QUE NÃO TRATA DE CONFLITO POSSESSÓRIO COLETIVO, INTERESSE DE ... INCAPAZ OU PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Coletivos ... Teoria geral do ... processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da ... tutela ... Desapropriação de terras para fins ... de reforma agrária. Usucapião constitucional rural. Direito à moradia e meio ... ambiente. Proibição ...
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Acórdão Nº 0010984-72.2017.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ENCARGOS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ... SUBSTITUTO PROCESSUAL, AJUIZAR A AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO URBANO, DEVENDO CONTAR ... COM A AUTORIZAÇÃO EXPLICITA DE TODOS OS SEUS ...
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Decisão Monocrática Nº 5068646-65.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-07-2023
... Inclusive, os imóveis são objetos de usucapião coletivo, projeto popular "Lar Legal" que visa, em síntese, a ...
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Acórdão nº 1.0024.12.063075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...
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Acórdão nº 1.0024.12.063075-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL ALVO DE DESAPROPRIAÇÃO - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Impõe-se a manutenção da sentença que julga improcedente, por impossibilidade jurídica do pedido, o processo referente à ação de usucapião extraordinária que tem por objeto área cuja propriedade foi adquirida pelo Município por meio de...