usucapião coletivo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024784420134058300), 24-11-2020
PJE 0802478-44.2013.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SFH. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que julgou improcedente o pedido principal consistente na pretensão de reconhecimento do direito de aquisição da propriedade do bem imóvel descrito na inicial por meio de usucapião e julgou procedente o
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Acórdão Nº 0009929-83.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO E/OU QUESTÃO FUNDIÁRIA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA REGRA DE PREVENÇÃO DA 1ª VARA CÍVEL PREVISTA NO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 41/2015-TJTO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Resolução nº 41, de 17 de dezembro de 2015, do Tribunal de Justiça do Estado do...
... EMENTA : CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO AGRÁRIO E/OU QUESTÃO FUNDIÁRIA ... nos autos importa em verdadeiro conflito agrário/fundiário coletivo, desencadeado por atos de violência e morte, envolvendo a posse de ... -
A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o...
... (Lei de Registros Públicos) no que diz respeito ao instituto da usucapião extrajudicial ... Verifica-se assim que o ordenamento jurídico ... do instituto por ser aplicado na modalidade de usucapião coletivo; enquanto outros, podem entender pelo cabimento da modalidade individual ... -
Ordem econômica e financeira
... interesses particulares das partes, mas também ao interesse coletivo", para a proteção dos economicamente mais fracos. Deu-se, a partir de ent\xC3" ... também é o fundamento constitucional para o(a) denominado(a) usucapião, 28 permitindo que a propriedade seja adquirida por outrem, ...
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Estatuto da cidade (Lei 10.257, de 10 de julho de 2001)
... é previsto pelo Estatuto da Cidade o conhecido instituto da usucapião para garantir o cumprimento da função social da propriedade. Recebendo a ... USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO – COLETIVO (ARTS. 9º E SS.) ... R. __/__, em ___ de ___ de ___ ... USUCAPIÃO ...
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Possessórias e petitórias coletivas de posse velha se transmutam em 'ações estruturais' com 'diálogo institucional': mais um passo na publicização do direito civil contemporâneo / Collective possessories and petitories of old possession transmuted into 'structural actions' with 'institutional dialogue': another step in publicizing contemporary civil law
As ações possessórias e as ações petitórias coletivas de posse velha passam a partir do CPC 2015 a ter função diversa, pois se transmutam em ‘ações estruturais’ ou ações com ‘diálogo institucional’, direcionando-se ao que se pode denominar de publicização do direito civil introdução. O presente texto analisa a propriedade privada, posse e seus conflitos coletivos na atualidade brasileira diante...
... representa também um salutar paradoxo de admissão do processo coletivo 3 num código que repeliu parcialmente essa modalidade procedimental ... 188), ou plenos pelo usucapião (FACHIN, 1988). 15 ... As políticas públicas nos últimos 50 anos se ... -
Referências
... ______. Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo. Disponível em: ... Acesso em: 19 fev. 2007. ______; PAMPLONA ...
- Zona franca
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... jurídico do direito à cidade: a sua natureza de direito coletivo, o seu conteúdo normativo complexo e o seu conteúdo axiológico, que o ... , um direito coletivo à regularização fundiária, direito à usucapião individual e coletiva. O direito à gestão coletiva da cidade pode ... -
Acórdãos nº 0007769-55.2010.8.26.0084 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Apelação interposta no prazo de 15 dias úteis. Art. 1.003, §5º, CPC. Preliminar rejeitada. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Não cabimento do inconformismo. Autores cessionários do direito de promissário comprador inadimplente. Não comprovação da posse com animus domini. Proprietário registral em liquidação extrajudicial. Óbice à fluência do prazo...
... Art. 1.003, §5º, CPC. Preliminar rejeitada. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Sentença de improcedência. Não cabimento ... dos autores que não prevalece sobre o interesse coletivo dos credores. Art. 18, “a”, Lei 6.024/74. Precedentes ... -
Direito à cidade, Lei Federal nº 13.465/17 e proibição de retrocesso
Direito à cidade, Lei Federal nº 13.465/17 e proibição de retrocesso
... Isto ocorreu na Constituição Federal, ao criar a usucapião para fins de moradia para aqueles que ocupavam há 05 anos áreas de até ... No Estatuto da Cidade de 2001, para fins de usucapião tanto coletivo quanto individual, o prazo foi de 05 anos, a contar da publicação da ... -
Direito urbanístico e regularização fundiária / Urban law and environmental regularization
A pesquisa aborda a temática da regularização fundiária no Brasil, tendo como base o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Estatuto das Metrópoles (Lei 13.089/2015), a Lei do Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/09) e as recentes alterações da Lei 13.465/17. No estudo, pelo método dedutivo, percebe-se como a ocupação desenfreada das cidades, somada à falta de planejamento do governo para a questão
... Cidade que servem para realizar a regularização fundiária: a usucapião especial, a concessão de uso especial para fins de moradia, as ZEIS – ... concessão de uso especial de moradia; a usucapião individual e coletivo; a legitimação na posse e a legitimação fundiária (previstos no ... -
Comunidade Raízes da Praia: uma experiência de práticas insurgentes na cidade de Fortaleza
O presente artigo problematiza a questão dos limites do planejamento estatal brasileiro em efetivar os direitos urbanos estabelecidos no marco legal vigente, e identifica potencialidades representadas pelas práticas políticas de grupos urbanos excluídos. Ao discutir a centralidade destas práticas insurgentes na construção de uma cidade democrática e inclusiva, o trabalho filia-se às abordagens...
... Moradores, um passo necessário para dar entrada ao processo de usucapião ... Figura 4: Oficina Linha do Tempo ... do Ceará protocolou o processo do usucapião especial urbano coletivo, que reivindica o direito pela posse dos lotes 04, 05, 06, 07, 08, 14, 15 ... -
Referências
... Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo ... Disponível em: ... Acesso em: 19 fev. 2007 ... GAGLIANO, ...
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Referências
... Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo ... Disponível em: ... Acesso em: 19 fev. 2007 ... GAGLIANO, ...
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Acordao N° 1358958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e constitucional. Preliminar. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. Inocorrência. Mérito. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade....
... ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.AÇÃO ... DE USUCAPIÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ... URBANO IRREGULAR ... direitos individuais do proprietário, ao interesse coletivo. 3.1. Necessidade de observar a proteção ... socioambiental da ... -
Decisão Monocrática Nº 0342618-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA PROCEDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. CF/88 ART. 183. AÇÃO COLETIVA. ART. 10 DO ESTATUTO DA CIDADE. AÇÃO POSSESSÓRIA POSTERIOR À USUCAPIÃO. LAPSO TEMPORAL, POSSE AD USUCAPIONEM E COISA HÁBIL EVIDENCIADOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO EXTENSIVA À PARTE RÉ. CONDENAÇÃO NA SUCUMBÊNCIA DEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.1.
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... PROCEDENTE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO. ESTATUTO DA ... CIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. URBANIZAÇÃO DE ... -
Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... a área desde meados dos anos 90, não tiveram o direito ao usucapião coletivo reconhecido. 21 ... -
Nuevos territorios en entornos de programas habitacionales públicos. Asentamiento informal Parque Ituzaingó Anexo II en Córdoba, Argentina
Las cuestiones urbanas en el siglo XXI, señalan como aspectos centrales la lógica mercantilista en el desarrollo urbano y la intensificación de las desigualdades sociales. La política habitacional pública no escapa a esta lógica, observándose localizaciones cada vez más distantes e incremento de los asentamientos informales. El trabajo expone la forma en que ésta, sin proponérselo, ha generado...
... É importante enfatizar que, caso a ação de usucapião coletivo seja concedida, a Comunidade Raízes da Praia será a primeira ... -
Decisão monocrática Nº 1364108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AJUIZADA EM FACE DA CEF. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA ... públicas, uma vez que “os bens públicos, como patrimônio coletivo, não se devem achar expostos ao risco desta apropriação particular, ...
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Acórdão Nº 0353289-27.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CONEXA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO N° 0342618-42.2000.8.06.0001 PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MELHOR POSSE DA PARTE PROMOVIDA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Inicialmente, informo que trata-se de ação conexa, com
... USUCAPIÃO N° ... 0342618-42.2000.8.06.0001 ... DOCUMENTAL ... TESTEMUNHAL ... 20/10/2015, data da publicação: 20/10/2015); ... DE USUCAPIÃO COLETIVO ... ESTATUTO DA CIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... URBANIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0008311-78.2005.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Retorno dos autos a esta Câmara julgadora para eventual juízo de retratação com a tese do tema repetitivo n. 985/STJ, de efeito vinculante. Caso concreto que não se coaduna com o paradigma. Distinção. Área de loteamento irregular em bacia hidrográfica que abastece a Região Metropolitana de Curitiba. Proteção...
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião ... Retorno dos autos a esta Câmara ... especial de imóvel urbano ... coletivo ... que preponderam sobre vantagem individual. Precedentes desta ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES/BENEFITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - BOA-FÉ NO ATO DE CONSTRUÇÃO
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Direito Civil
... Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado ... II. Exceto se houver ... (2) Dano extrapatrimonial coletivo dispensa a comprovação da dor, do sofrimento e de abalo psicológico, ...
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Usucapião Urbana e o Estatuto da Cidade: Breve estudo comparativo com as demais modalidades da usucapião
A regularização fundiária no Brasil sempre foi um grande problema, não raro acompanhado do mau uso da propriedade. Desse modo, a usucapião revela-se como importante instrumento para regularizar situações fáticas consolidadas e proporcionar o devido cumprimento da função social da propriedade, conforme exigido pela Constituição de 1988. Nesse sentido, o advento do Estatuto da Cidade viabilizou não
... AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ COHAB-CT. ILEGITIMIDADE ATIVA E INÉPCIA DA INICIAL. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS ...