usucapião coletivo
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Referências
... Controvérsias constitucionais acerca do usucapião coletivo ... Disponível em: ... Acesso em: 19 fev. 2007 ... GAGLIANO, ...
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Decisão Monocrática Nº 0342618-42.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-06-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... PROCEDENTE ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO COLETIVO. ESTATUTO DA ... CIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. URBANIZAÇÃO DE ...
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Megaeventos esportivos e a implementação de direitos humanos: uma análise jurídico-social
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade ou impossibilidade dos megaeventos esportivos sediados pelo Brasil, como a Copa do Mundo FIFA 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, de concretizar os direitos humanos de propriedade, moradia, trabalho, educação, locomoção, nacionalidade, além da vedação de discriminação, fomentando a diversidade entre culturas. É realizado um panorama...
... a área desde meados dos anos 90, não tiveram o direito ao usucapião coletivo reconhecido. 21 ... -
Nuevos territorios en entornos de programas habitacionales públicos. Asentamiento informal Parque Ituzaingó Anexo II en Córdoba, Argentina
Las cuestiones urbanas en el siglo XXI, señalan como aspectos centrales la lógica mercantilista en el desarrollo urbano y la intensificación de las desigualdades sociales. La política habitacional pública no escapa a esta lógica, observándose localizaciones cada vez más distantes e incremento de los asentamientos informales. El trabajo expone la forma en que ésta, sin proponérselo, ha generado...
... É importante enfatizar que, caso a ação de usucapião coletivo seja concedida, a Comunidade Raízes da Praia será a primeira ... -
Acordao N° 1358958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Civil, processual civil e constitucional. Preliminar. Nulidade. Sentença. Error in procedendo. Inocorrência. Mérito. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade....
... ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO.AÇÃO ... DE USUCAPIÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ... URBANO IRREGULAR ... direitos individuais do proprietário, ao interesse coletivo. 3.1. Necessidade de observar a proteção ... socioambiental da ... -
Decisão monocrática Nº 1364108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO AJUIZADA EM FACE DA CEF. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA ... públicas, uma vez que “os bens públicos, como patrimônio coletivo, não se devem achar expostos ao risco desta apropriação particular, ...
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Acórdão Nº 0353289-27.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2023
... USUCAPIÃO N° ... 0342618-42.2000.8.06.0001 ... DOCUMENTAL ... TESTEMUNHAL ... 20/10/2015, data da publicação: 20/10/2015); ... DE USUCAPIÃO COLETIVO ... ESTATUTO DA CIDADE. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ... URBANIZAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0008311-78.2005.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-04-2023
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião ... Retorno dos autos a esta Câmara ... especial de imóvel urbano ... coletivo ... que preponderam sobre vantagem individual. Precedentes desta ...
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Regularização fundiária urbana: o caminho da conquista do direito à moradia nas favelas do Cantagalo e do Vidigal
... ), quanto por meio da regularização da propriedade (doação, usucapião, entre outros), o que exploraremos de forma detalhada adiante ... Além ... coletivo ajuizado pelo Insti-tuto Atlântico na área privada de propriedade da ...
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Acórdão nº 1.0000.20.555604-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES/BENEFITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - BOA-FÉ NO ATO DE CONSTRUÇÃO
... seja da coisa ou seja do seu possuidor, dado o seu carter amplo, coletivo e geral. De outro vrtice, no tendo sido descritos e avaliadas as ... -
Acórdão nº 0025264-82.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... ão de moradores de Plataforma ajuizou, em 29.10.2004, ação de usucapião especial ... coletivo de imóvel urbano em face da ora agravada ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. SISTEMAFINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. COLISÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.DIREITO À MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE OPARTICULAR. IMÓVEL ABANDONADO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.IMPOSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 12/7/2019 e concluso ao gabineteem 19/8/2020.2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos...
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Planejamento urbano e direito de moradia
... , o parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, a usucapião de imóvel urbano singular ou coletivo, a concessão de uso especial para ...
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Direito Ambiental
... , por exemplo, a criação de normas de direito processual civil coletivo, a desapropriação de imóveis para criação de espaços protegidos, os ... contidas na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), referentes ao usucapião especial de imóvel urbano, assinale a alternativa incorreta: (A) ...
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Acórdão nº 1.0024.14.322191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo...
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Acórdão Nº 0001620-23.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 20 MIL. TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, SITUADO NA RUA DELMINDA SILVEIRA, NO BAIRRO AGRONÔMICA, ADQUIRIDO POR DESAPROPRIAÇÃO EM 1978 PARA A IMPLANTAÇÃO DE "REFÚGIOS" DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO (URBANO-CENTRO-TRINDADE). VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS...
... , destinado construo de "refgios" de nibus do transporte pblico coletivo (Urbano-Centro-Trindade).Ex positis et ipso facti, considerando que o ... -
Processo nº 0019216-69.2010.8.19.0202 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ... hipóteses de usucapião coletivo, onde não for possível identificar ...
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Das ações possessórias e a Defensoria Pública / The possessory actions and the Public Defender´s office
Neste artigo serão examinados alguns aspectos das ações possessórias no novo código de processo civil, com relevo nas demandas coletivas, ressaltando a importância da atuação da defensoria pública. A participação da defensoria pública em todas as demandas possessórias já é uma constante importante na nossa realidade jurídica e se procura aqui determinar seu renovado papel social nas demandas...
... usucapião individual ou coletivo ou estão sofrendo risco de desalijo, seja por ... -
Análises sobre o usucapião especial urbano / Analysis about the urban special adverse possession
... ISSN 2317-7721 ... o usucaplao especial urbano ... 1. O Usucapião. 2. O Estatuto da Cidade. 3. O Usucapião especial urbano coletivo. 3.1. Requisitos. 4. Questões processuais do usucapião especial coletivo. 4.1. Condições da ação. 4.1.1. Possibilidade jurídica da demanda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000090820164058304), 28-07-2021
PROCESSO Nº: 0800009-08.2016.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro APELADO: ANTONIO REGIVALDO DE SOUZA MORORO ADVOGADO: Selmo Leandro Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz...
... coletivo dos indígenas, como é o caso dos autos, em que se trata de ocupação ... 1.238 do Código Civil de 2002 para as ações de usucapião extraordinário. No mesmo sentido: ... CIVIL. ADMINISTRATIVO ... -
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... Partidos polticos. 2.9. Mandado de segurana individual e coletivo. Mandado de injuno. Habeas data. Habeas corpus. Ao civil pblica ...
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Acórdão nº 70084470673 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL USUCAPIDO QUE FORA OBJETO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS. INTERESSE DA FUNAI/UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. HIPÓTESES DE NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 966, DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. A solução posta nos autos enseja
... 2020/Cível ... AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). IMÓVEL USUCAPIDO QUE FORA OBJETO DE demarcação de ... embora, para efeitos de usucapião individual urbano e usucapião coletivo urbano, a Lei n.° 10.257/01 ? Estatuto da Cidade ?, determina, de forma ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. - A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a...
... e JORGE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizaram ao de usucapio especial coletivo contra o ESPLIO DE ANTNIO PAULO SANTOS, pretendendo a aquisio originria do ... -
Acórdão nº 1.0431.12.002797-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA - POSSE COM ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - A usucapião é modalidade de aquisição originária da propriedade de bem móvel ou imóvel pelo exercício da posse com animus domini, observados a forma e tempo exigidos em lei. - A parte autora deve provar, satisfatoriamente, a...
... e JORGE RODRIGUES DOS SANTOS ajuizaram ao de usucapio especial coletivo contra o ESPLIO DE ANTNIO PAULO SANTOS, pretendendo a aquisio originria do ... -
Acordao N° 1333108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Reivindicatória. Impossibilidade jurídica do pedido. Teoria da asserção. Preliminar rejeitada. Mérito. Usucapião. Imóvel rural fracionado. Inexistência de matrícula individualizada. Uso transverso de usucapião. Inviabilidade. Imissão do proprietário na posse da coisa. 1. Pela teoria da asserção, condições da ação são examinadas à luz dos fatos narrados na...
... TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO ... USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL FRACIONADO. INEXISTÊNCIA DE MATRÍCULA ... do proprietário, ao interesse coletivo. Propriedade que não cumpre função social sequer é passível de ...