usucapião compromisso compra e venda justo título
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Acórdão Nº 0105872-66.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-06-2020
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO SINGULAR. AÇÃO QUE SE JULGA
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO ... FINANCIADO ... decorrente de Contrato de Promessa de Compra e ... venda, citando precedente (REsp ... qualquer financiamento de imóvel ou compromisso de ... compra e venda para pagamento diferido, ... em lei, não sendo exigido justo" título nem boa fé ... interrupção, nem oposi\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0470.14.005642-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 550 DO CCB/16 - POSSE MANSA E PACÍFICA PELO PRAZO LEGAL - NÃO COMPROVAÇÃO.- Restando cumpridos os requisitos da petição inicial da ação de usucapião, conforme artigos 282/283 e 942 do CPC/73, não há que se falar em inépcia.- Nos termos do art. 550 do CCB/16, para a procedência do pedido da usucapião extraordinária,...
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Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
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Acórdão nº 1.0040.13.004140-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COISA JULGADA. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REQUISITOS COMPROVADOS. LAPSO TEMPORAL ATINGIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - A existência de certidões acostadas aos autos, informando a citação válida dos proprietários registrais e dos confinantes, faz...
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Imobiliário
... título de propriedade que confere ao locador de um ... demons-tração da relação locatícia, justo por se tratar de demanda de caráter pessoal ... Apelação Cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Requisitos ... por meio de contrato particular de compromisso de compra e venda. Ausência de registro ...
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Acórdão nº 50007097220118210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... fim, narra que a origem da posse decorre de justo título e boa-fé. Forte nesses argumentos, ... imóvel se deu por meio de \"contrato de compra e venda\" sem qualquer ligação com o credor ... e termos de confissão de dívida/compromisso de pagamento, no qual a de cujus Nadyr se ...
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Acórdão nº 1.0024.08.007807-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - APURAÇÃO DOS VALORES DE ALUGUÉIS E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL E...
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Acórdão nº 1.0024.08.007807-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA CIVIL NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - DESNECESSIDADE - DILIGÊNCIA INÚTIL E PROTELATÓRIA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - APURAÇÃO DOS VALORES DE ALUGUÉIS E DAS BENFEITORIAS REALIZADAS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DO DEMANDADO - NÃO VERIFICAÇÃO - PERÍCIA CONTÁBIL E...
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Acórdão nº 1.0479.12.002534-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A usucapião especial de imóvel particular urbano pressupõe a existência de posse com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, e que o bem, com área não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, seja utilizado para a moradia do...
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Acordao N° 1273388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e constitucional. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade. Imissão da proprietária na posse da coisa. 1. Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da...
... USUCAPIÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE ... IMISSÃO NA POSSE ... justo título e a boa-fé para fins de usucapião ... em 08/06/2004 por meio de contrato de compromisso de compra e ... venda, cujos antecessores ... -
Acórdão nº 1.0114.10.013007-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO COMO DEFESA - PROVA DO TEMPO DA POSSE DO ANTECESSOR - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DEDEFESA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO E...
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Acórdão nº 1.0114.10.013007-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO COMO DEFESA - PROVA DO TEMPO DA POSSE DO ANTECESSOR - ÔNUS DA PARTE REQUERIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - POSSE ANTERIOR, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DEDEFESA - INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO - INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DIREITO DE RETENÇÃO E...
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Decisão da Presidência nº 945631 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Febrero de 2016
... Usucapião de objeto de compromisso de compra e venda ... Adimplemento substancial que confere justo título e boa fé ... Sentença improcedente ...
- Acórdão Nº 5000185-57.2022.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Acórdão Nº 0300730-81.2017.8.24.0006 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
... da demandada, contrato de promessa de compra e venda do lote 09, quadra B, do Loteamento ... Alegou em seu favor usucapião tabular e a ocorrência da sipressio e da ... , CONDENO a ré ao pagamento à autora a título de dano material no R$ 82.000,00 (oitenta e dois ... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO ... que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Assim, ...
- Acórdão Nº 0302182-29.2017.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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A regularização fundiária como forma de proteção do direito à moradia em cenários de falência
... para iniciar e concluir a construção de venda das unidades habitacionais que inicialmente ... gov.br/biblioteca/detalhar/id/236/titulo/videoteca. Acesso em 17 de julho de 2020. 4 ... ção e o desfrute equitativo, universal, justo, democrático e sustentável dos recursos, ... atividades de planejamento, construção, compra e venda, empreitada, incorporações e ... Em caso de falência, os contratos de compromisso de venda e de financiamento serão vencidos ... da compra e venda, da doação e da usucapião. Este último desfruta de especial importância, ...
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Acórdão Nº 0001098-06.2018.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA - POSSE SUPERIOR A DEZ ANOS - ... de contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé ... 12 - SENTENÇA MANTIDA - ... Entre a data da compra do imóvel e a data da propositura da presente ... TÍTULO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, BEM COMO POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA ... -se em 2007 quando da celebração do compromisso particular de compra e venda o qual estava ...
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Índice alfabético remissivo
... Apresentação do título a ser registrado, 493 ... Aquisição da ... possessório), 340 - especiais á compra e venda, 380 impenhorabilidade, 337 ... Compromisso, 390 de compra e venda, 55 ... Conceito de ... , 156 penhora, 188 servidões, 117 usucapião", 78 ... Evicção, 56 ... Exceção do contrato n\xC3" ... Justo título, 475 imobiliário, 475 ... Legitimidade ...
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Acórdão nº 1.0035.10.008558-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO. 1. A modalidade de usucapião extraordinária exige o exercício da posse com o ânimo de dono sobre um imóvel, independentemente de título e boa-fé, sem interrupção ou oposição, reduzindo-se o prazo de quinze para dez anos quando o possuidor tenha estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele...
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Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
... de vinte anos, certidão de protesto de título do loteador no período de dez anos e plantas com ... imóveis através de procedimento de usucapião extrajudicial, diretamente perante o cartório de ... construir um futuro mais próspero, mais justo e mais seguro; que uma nova era de crescimento ... A Declaração de Joanesburgo (Compromisso de Joanesburgo sobre Desenvolvimento ... aquilo que o governo decide fazer, desde a compra de material, até o cumprimento de uma decisão ... tendentes a impulsionar o mercado de venda ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.000437-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 09-03-2016
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Acórdão nº 1.0140.18.000313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE HERANÇA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA.- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se averiguar se a parte necessita intentar a ação para alcançar o fim almejado e se lhe é útil a pretensão deduzida.- O autor que, mesmo possuindo justo título, não consegue registrá-l
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Acórdão nº 50045840420178210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... a anuência do ente público em caso de compra e venda do bem em discussão. ... Assevera ... ção de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da ... e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, funcionais ... De um lado, é justo que aquele que tenha feito necessário o serviço ...
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Direito Fundamental Social à Moradia: aspectos de efetivação e sua autonomia em relação ao direito de propriedade
Neste trabalho são discutidas formas que possibilitem compreender o Direito à Moradia como um direito social fundamental, pugnando pela necessidade de, no âmbito da teoria geral do direito, desvinculá-lo do direito de propriedade para, em adequação ao conteúdo dos tratados internacionais e da própria Constituição Federal, ser finalmente declarada sua autonomia. Para a realização desta pesquisa...
... o exercício desse poder social como algo justo. Porém, uma rígida aplicação normativa –das ... qualquer função do Estado quanto ao compromisso para promoção e efetivação daqueles ... individuais e coletivos (capítulo I do Título II) e os direitos sociais (capítulo II do ... a Lei do Império 601/1850 o contrato de compra e venda (ou seja, o mercado formal) é o meio por ... o Direito à Moradia, como a usucapião especial urbana, estão firmemente relacionadas ...