Usucapião de Coisas Móveis
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A Usucapião Extrajudicial como Meio Célere de Regularização de Imóveis no Município de Fortaleza
... r EgulArizAção dE i móvEis No m uNicíPio dE F ortAlEzA ... Ana Lúcia Conceição Santos ... Há, no entanto, coisas" passíveis de apropriação. Há coisas que estão ligadas por um nexo jur\xC3" ...
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Código Civil. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Principais dispositivos do Código Civil de 2002 relacionados com o direito e o Processo do Trabalho
... -se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis ... Art. 370. Embora sejam do mesmo ... móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação ... @@@@@Seção I. Da Usucapião ...
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Legislação
... de arquivos, documentos e outros bens moveis de valor histórico ou artístico; m) a ... usucapião ... Art. 201. São consideradas divida ativa ... diferentes partes; c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; d) encargos, forma e ...
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Acórdão nº 1.0000.19.020559-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO PELO HERDEIRO/CONDÔMINO CONTRA OS DEMAIS. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Deve ser cassada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, se a inicial contém todos os requisitos necessários à correta
... (Direito das Coisas - Rio de Janeiro: Forense, 2006. P. 248) ... -
Acórdão nº 1.0378.12.000007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. 1. Não é citra petita o julgamento quando o juiz decide a lide de acordo com o seu convencimento motivado dos elementos de prova constantes do...
... reclamada" (Direito Civil, Direito das Coisas, Volume 5, 28 Edio, 2003, p. 28). A posse precria ... -
Acórdão nº 1.0378.12.000007-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO CITRA PETITA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - OCUPAÇÃO POR MERA PERMISSÃO/TOLERÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DOAÇÃO VERBAL DE BEM IMÓVEL. 1. Não é citra petita o julgamento quando o juiz decide a lide de acordo com o seu convencimento motivado dos elementos de prova constantes do...
... reclamada" (Direito Civil, Direito das Coisas, Volume 5, 28 Edio, 2003, p. 28). A posse precria ... -
Direito de retenção: subsídios para o delineamento de uma teoria geral
O presente estudo almeja destacar pontos relevantes para o delineamento de uma teoria geral do direito de retenção no sistema jurídico brasileiro. Destacam-se, inicialmente, algumas das principais consequências negativas decorrentes do tratamento assistemático da matéria. Analisam-se, então, questões de particular interesse para a definição de um regime jurídico possivelmente unitário a propósito
... de institutos pertencentes ao direito das coisas. Para fins didáticos, propõe-se a análise ... possível a aquisição do direito por usucapião (art. 1287º)” (Ibid., p. 287) ... 63 ... retenção que incide sobre coisas móveis e ao que incide sobre coisas imóveis” (COSTA, ... -
Acórdão Nº 5003485-50.2020.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... Direito das Coisas, 2018, p. 127-128, STJ, 3 T, Resp n ...
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A ata notarial
Este trabalho traz uma revisão bibliográfica e reflexões acerca da ata notarial, instrumento público lavrado pelo tabelião de notas, analisando-se o conceito e a estrutura desse meio de prova, a sua contribuição para o acesso à justiça, bem como a classificação das atas segundo a doutrina, com destaque para quatro tipos de atas notariais em espécie: ata de mera percepção; ata de notoriedade; ata...
... , constata fielmente os fatos, as coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua ... âncias, para fins de reconhecimento de usucapião.” (MINAS GERAIS, 2013) ... SCIENTIA IURIS, ... (consistente na apreensão de bens móveis daqueles que deixam de pagar os débitos pela ... -
Acórdão nº 1.0470.14.000257-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - EXERCÍCIO DA POSSE DE FORMA ININTERRUPTA - ANIMUS DOMINI - LAPSO TEMPORAL - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel pela qual o interessado poderá adquirir o domínio do bem quando cumpridos os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil...
... que substitui o antecessor em direitos ou coisas determinadas. Sucessor a ttulo particular ou ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A prova produzida nos autos revelou a posse precária da parte requerente, que ocupou o imóvel por longo tempo por ato de mera permissão
... igualmente tuteladas'." (in "Direito das Coisas: Lei n. 10.406 de 10.01.2002. Rio de Janeiro: ... -
Acórdão nº 1.0000.22.237509-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADO - POSSE PRECÁRIA - MERA TOLERÂNCIA DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- A prova produzida nos autos revelou a posse precária da parte requerente, que ocupou o imóvel por longo tempo por ato de mera permissão
... igualmente tuteladas'." (in "Direito das Coisas: Lei n. 10.406 de 10.01.2002. Rio de Janeiro: ... -
A posse de bens imateriais
... possível tratar de posse apenas sobre as coisas , ou seja, bens materiais 2 ; e pela mesma razão a usucapião de tais tipos de bens incorpóreos seria ... o direito do autor se equipara aos bens móveis ( ... ) uma vez que o no exercício legítimo do ...
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O patrimônio garantidor
... omnia continentem (a natureza comum das coisas e a totalidade do universo); the whole number of ... ) ou como no cercamento inglês; 2) a usucapião, que nada mais é do que o uso continuado, como ... seu compromisso com todos os seus bens móveis e imóveis, presentes e futuros” 14 ... A ...
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Regimes de bens
O legislador tomou especial atenção no que concerne a classificação e divisão dos regimes de bens, eis que, cada modalidade possui impactos distintos e relevantes na esfera patrimonial, inclusive após a dissolução do vínculo firmado pelas partes ou com a ocorrência do falecimento. A partir dessa perspectiva, o objetivo da pesquisa cumpre analisar as características e as implicações de cada...
... ídas por um dos cônjuges para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obriga ... na comunhão o bem adquirido pela usucapião, fundada em posse que teve o seu início antes do ... na constância do casamento os bens móveis, salvo se restar provado que a sua aquisição se ... -
Acórdão nº 1.0069.13.001054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPROCEDÊNCIA. 1 - O imóvel público não precisa de registro para comprovação de sua titularidade.2 - Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Inteligência do art. 183, §3º, da Constituição da República, e do art. 102 do Código Civil.
... de "res nullius" que so aqueles bens ou coisas que no tm dono (coisas de ningum). Por uma questo ... -
Acórdão nº 1.0069.13.001054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPROCEDÊNCIA. 1 - O imóvel público não precisa de registro para comprovação de sua titularidade.2 - Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. Inteligência do art. 183, §3º, da Constituição da República, e do art. 102 do Código Civil.
... de "res nullius" que so aqueles bens ou coisas que no tm dono (coisas de ningum). Por uma questo ... -
Princípios fundamentais do texto
... Exceto quando a ação de usucapião tiver por objeto unidade autônoma de prédio em ... Ele tem o costume de furtar coisas. Ele possui a prática de subtrair objetos ... BENS FUNGÍVEIS: são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma ...
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Herança digital: o direito sucessório na sociedade da informação
A sociedade evoluiu de uma economia industrial e, finalmente, para uma economia informacional, cujo processo de modificação é provocado pelo impacto das transformações tecnológicas sobre o conhecimento e o saber
... Atualmente, boa parte dessas coisas é armazenada em ... meio digital, seja no ... em si mesmos, entre bens imóveis e móveis"; fungíveis e consumíveis; divisíveis e indivis\xC3" ... óveis, pois, no Brasil, ressalvada a usucapião, a transferência intervivos dos bens não ocorre ... -
Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COPROPRIEDADE. POSSE EXCLUSIVA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÃLIA.1. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com...
... , inclusive os de uso profissional, ou móveis ... que guarnecem a casa, desde que quitados." ... nas coisas comuns, enquanto a área de terreno de uso ... adquire por usucapião uma quota de condomínio, recairá sobre o novo ... -
Acórdão nº 1.0607.11.004682-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - 'ANIMUS DOMINI' - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE VINTE ANOS - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Verificando-se que as provas colacionadas aos autos não revelam o vínculo da parte autora com o imóvel, como se titular do domínio fosse a caracterizar o 'animus domini', somada à configuração de posse precária...
... 4: direito das coisas, 17 ed., So Paulo: Saraiva, 2002, p. 150) ... -
Código Civil
... Na esfera do Direito das Coisas, modificou o rol dos direitos reais, excluindo e ... 1.331 e ss.) e reduziu os prazos da usucapião e da hipoteca ... Já no Direito de Família, ... cônjuge, o que não ocorre para os bens móveis, que podem ser alienados livremente, salvo nos ...