Usucapião ordinário
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Acórdão Nº 5024807-61.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCEDER-SE AO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DA ÁREA MAIOR ONDE ESTÃO SITUADOS OS LOTES DE TERRA ADQUIRIDOS PELOS DEMANDANTES. RECURSO DOS AUTORES. REQUERIDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM A CONVERSÃO DA ADJUDICAÇÃO EM USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdão Nº 0003686-38.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADES DE ... USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE ... USUCAPIÃO ORDINÁRIO ...
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Acórdão Nº 0199549-24.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 18 DO CPC. ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA, APLICANDO-SE OS BROCARDOS ¿DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO¿ E ¿O JUIZ É QUEM CONHECE O DIREITO¿, PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE DISPENSA PROVA DO JUSTO TÍTULO E DA BOA FÉ.
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ... ORDINÁRIO ... PRELIMINAR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO ... Comarca de Fortaleza que, nos autos da Ação de Usucapião Ordinária, manejada pelo ... ora recorrente, em desfavor do ESPÓLIO DE ... -
Acórdão Nº 0803708-33.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-10-2019
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE COM VISTAS A SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTE AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER COMPROVADO SUA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL, NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR QUE OCUPA O BEM DESDE O ANO DE 2006,DIREITO...
... Agravo de Instrumento n. 0803708-33.2019.8.02.0000 ... Usucapião Ordinária ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio José ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ... ORDINÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA ... PARTE ... -
Acórdão Nº 0732819-51.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-03-2022
... Apelação Cível nº 0732819-51.2019.8.02.0001 ... Usucapião Ordinária ... 4ª Câmara Cível ... : Juiz Convocado Alexandre Lenine de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO POR ABANDONO. PARTE INTIMADA ... PESSOALMENTE ...
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Acórdão nº 1.0261.10.009010-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. 1) Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela...
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Acórdão nº 2016/0121669-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial interposto...
... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. PROCESSUAL CIVIL. ... INTERPOSTO ... couber, na justiça de origem, recurso ordinário ... da decisão impugnada ". ... -
Acórdão nº 1.0384.12.007977-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMUTA DE IMÓVEL COM ENTE PÚBLICO - NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - ESBULHO DO TERRENO - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.239 DO CÓDIGO CIVIL. Para que a permuta de imóvel celebrada entre as partes tenha validade é necessária a sua formalização em escritura pública. Nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, sabe-
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Acórdão Nº 0700569-47.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO. ART. 1242 E 1243 CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. CONFIGURADO. JUSTO TÍTULO. TESTEMUNHA QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS FAZENDAS DA UNIÃO/ESTADO...
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADES DE ... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE ... USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO ... ART. 1242 E 1243 CC. PREENCHIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.044039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu...
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Acórdão nº 1.0145.14.044039-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157969-90.2011.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
USUCAPIÃO URBANO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELO MARIDO DA AUTORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 115 DO CPC. INVIÁVEL EXAME DE MÉRITO. Requer a autora a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião ordinário situado na Travessa Vista Alegre, nº 40, casa 4, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, com a respectiva expedição do mandado para o...
... ORIGEM: CAPITAL 16ª VARA FAZ PÚBLICA ... USUCAPIÃO URBANO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO ... DA LIDE PELO MARIDO DA AUTORA ... por usucapião ordinário situado na Travessa Vista ... Alegre, nº 40, casa 4, Catumbi, Rio de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.033623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - REQUISITO ELEMENTAR PARA O CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496 DO CPC - INAPLICABILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.1- Nos termos
- Acórdão Nº 0004846-75.2012.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 19-10-2021
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Acórdão nº 0010541-81.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA PELOS AUTORES – LAPSO TEMPORAL - SOMA DA POSSE COM A DOS ANTIGOS POSSUIDORES - "ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Cadeia possessória alegada pelos recorrentes que restou suficientemente demonstrada pelos documentos...
... -81.2015.8.11.0003Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Ordinária]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... Turma ... RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0801877-56.2015.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – POSSE AD ... USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE ... PROVA ... USUCAPIÃO SEJA ELE ORDINÁRIO OU ... EXTRAORDINÁRIO ... 1. A prova testemunhal realizada pela própria ...
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Acórdão Nº 0718167-24.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO/CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO,APE
... Apelação Cível n. 0718167-24.2022.8.02.0001 ... Usucapião Ordinária ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO ... MANUTENÇÃO/CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ... NÃO CONHECIMENTO ... - Acórdão Nº 0002860-59.2013.8.24.0103 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
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Acórdão nº 1012483-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 18-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE PLANTA DO IMÓVEL E MEMORIAL DESCRITIVO – AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO – HAVENDO NECESSIDADE DE PERÍCIA DO IMÓVEL USUCAPIENDO AS DESPESAS DEVERÃO SER CUSTEADAS PELO ESTADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.É oneroso à parte autora, que litiga sob o abrigo da...
... -62.2023.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Usucapião Ordinária]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... Turma ... ORDINÁRIO – EMENDA À INICIAL – JUNTADA DE PLANTA DO IMÓVEL E MEMORIAL ... -
Acórdão nº 1001843-56.2019.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-01-2024
Recurso de Apelação Cível n. 1001843-56.2019.8.11.0059 – Porto Alegre do Norte.Apelante: Leonardo Antônio Alves Fonseca.Apelada: Catarina Amaral Ferreira.E M E N T AAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS POR MEIO DE EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO – NECESSIDADE – SENTENÇA ANULADA - RETORNO À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.A nulidade de...
... -56.2019.8.11.0059Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Ordinária, Efeitos]Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA ... E M E N T A ... AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DOS HERDEIROS DO DE CUJUS POR MEIO DE EDITAL ... -
Acórdão Nº 0013063-98.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO ... AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ... EFETIVA DA POSSE, PELO LAPSO EXIGIDO POR LEI, ... para a caracterização do usucapião ordinário, basta que ... haja a posse ininterrupta e sem oposição, com animus ...
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Acórdão nº 0005399-93.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIO JULGADA PROCEDENTE –LOTE URBANO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA POSSE – JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ DEMONSTRADOS – ARTIGO 1201, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL – PENHORA SOBRE O IMÓVEL POR DÍVIDA DO PROPRIETÁRIO – FATO QUE NÃO INTERFERE NA POSSE – RECURSO NÃO PROVIDO.É válido o Contrato de Compra e Venda da posse do lote se atende ao requisito de justo título e...
... -93.2015.8.11.0004Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Usucapião Ordinária]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma ... APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO ORDINÁRIO" JULGADA PROCEDENTE –LOTE URBANO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA POSSE \xE2" ... -
Decisão Monocrática nº 50325834020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINA A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. CABIMENTO. É insuscetível de agravo de instrumento a determinação do juízo de retificação do valor da causa, pois a decisão agravada não está elencada no rol do dispositivo do Código de Processo Civil que estabelece as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, como...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Ordinária ... ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião ordinário. decisão do juízo que determina a correção do valor atribuído à ... -
Acórdão Nº 0000836-38.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 01-02-2023
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA ...
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Acórdão Nº 0162894-24.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-11-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO URBANO ... INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO ...