Usucapião ordinário

VOTO DO RELATOR EMENTA – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – - Autores que buscam o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa ao imóvel que ocupam, segundo a inicial, há mais de 50 anos – Decreto de improcedência - Conjunto probatório confirmatório de que exercem a posse da área, a título de comodato – Inexistência de posse ad usucapionem – - Posse exercida em nome alheio (e aqui, mediante o expresso...

APELAÇÃO – Ação de Usucapião Ordinário – Pretensão de aquisição de domínio pela autora sob o fundamento de que exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel "sub judice" por mais de 20 anos – Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito em razão da existência de ação possessória anterior – Inconformismo da autora – Alegação de que exerce a posse mansa e pacifica sobre a área "s

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – PRETENSÃO RECURSAL QUE SE FUNDAMENTA EXCLUSIVAMENTE NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE, TRAZIDA EM CONTRARRAZÕES. AFASTAMENTO – APESAR DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA, O TEMA POSTO NA APELAÇÃO É

USUCAPIAO ORDINÁRIO. FALTA DE JUSTO TÍTULO. MATÉRIA DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE APRECIAÇÃO NO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - LAPSO TEMPORAL COMPLETADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do art. 462 do CPC, a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o magistrado levar em consideração o fato superveniente. Estando...

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - LAPSO TEMPORAL COMPLETADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 462 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do art. 462 do CPC, a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o magistrado levar em consideração o fato superveniente. Estando...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de usucapião. Competência para analisar o interesse do distrito federal na lide. Juízo fazendário. Interesses de particulares. Competência da vara cível. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da sétima vara da fazenda pública do distrito federal após o declínio da competência pelo juízo da segunda cível de samambaia/distri

Ação de usucapião ordinário - Decisão que revogou os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade do agravante - Decisão mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2193118-82.2015.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível; Data do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO/ORDINÁRIO. ARTIGOS 1.238 E 1.242, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.1. POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRO COM ÂNIMO DE DONO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE PRO INDIVISO. ATOS DE PERMISSÃO E TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DE CUJUS E COERDEIROS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.- Admite-se, em casos...

USUCAPIÃO ORDINÁRIO – Desatendimento do lapso temporal legal – Ação ajuizada na vigência do Novo Código – Aplicação, entretanto, do prazo prescricional contido no artigo 550 do CC/1916, diante da regra do artigo 2.028 do Código Civil de 2002 – Lapso temporal não implementado – Prazo que, a evidência, não pode se completar no curso da ação Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 000

USUCAPIAO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. - EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL N. 2/85, O PRESENTE RECURSO PODE SER APRECIADO NO TOCANTE AS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ART ARTIGOS 153, PARAGRAFO 3., E 160, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRE, POREM, QUE ESSAS QUESTORES CONSTITUCIONAIS NÃO FORAM VENTILADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM...

USUCAPIÃO ORDINÁRIO Bem imóvel Lote de terreno O objeto do usucapião deve ser lícito, possível e determinado ou determinável Art. 104, II do CC O lote de terreno em foco foi objeto de desmembramento irregular, não havendo sido atendidos os requisitos legais para o parcelamento do solo, tanto que inexiste cadastro municipal ou matrícula Objeto juridicamente impossível, por não atendidos os...

Usucapião ordinário. Requisitos autorizadores à sua concessão presentes. Apelados que se encontram no imóvel por força de contrato de locação estabelecido com os Autores da ação, prorrogado por prazo indeterminado. Locatários que exercem posse precária. Pagamento de IPTU, luz e água que é inerente a qualquer locação e obrigação usualmente atribuída ao locatário. Sentença de improcedência...

Apelação. Usucapião ordinário. Indeferimento da inicial que deve ser mantido. Ausência de interesse processual. Documentos constantes de outro processo, de falência da titular do domínio, que afastam a presença dos Autores e do indicado antecessor na posse do imóvel, pelo tempo que seria necessário para a caracterização da prescrição aquisitiva alegada, a inviabilizar o manejo da ação de usucapião

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. LICENÇA AMBIENTAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 11.110/2003. 1. Tratam-se os autos de mandado de segurança com pedido de liminar inaldita altera pars contra ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, em que se denegou a licença de instalação de empreendimentos na Fazenda Barra do Angical,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE COCHOS PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. IMÓVEIS LINDEIROS. ÁREA OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE INTERDITO PROIBITÓRIO. JUÍZO ORDINÁRIO. PREVENÇÃO PARA CONHECIMENTO DAS DEMANDAS ATINENTES À MESMA RELAÇÃO JURÍDICA DE BASE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9099/95. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO

VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO ORDINÁRIO Decreto de improcedência - Descabimento A circunstância de o imóvel usucapiendo situar-se em loteamento clandestino não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva Precedentes (inclusive desta Câmara) Autos que devem tornar à origem, para regular prosseguimento, com a realização da prova pericial outrora determinada pelo Juízo de primeiro grau -...

VOTO DO RELATOR EMENTA – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Benefício postulado pela autora – Insurgência que não comporta acolhida - Prova da situação financeira da recorrente que desatende a regra do artigo 5º, LXXIV, da CF/88 – Instada a demonstrar a condição de necessitado (nos termos do que determina o § 2º do art. 99 do Novo CPC), juntou a agravante prova documental que não se...

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO. 2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXORIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL FEITA PELO MARIDO SEM O CONSENTIMENTO DA MULHER. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 178, PAR 9, V, 'B', DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DO FUNDAMENTO, POR NÃO SE TRATAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, MAS, SIM, DE FALTA DE CONSENTIMENTO. 2. ATOS DO MARIDO SUJEITOS A OUTORGA UXORIA (COD. CIVIL, ART. 235, I). APLICAÇÃO, NESTE PONTO, DAS SUMULAS 282 E 356.

Direito civil - ação cautelar incidente - apelação - preliminar - dialeticidade - rejeição - condomínio - áreas comuns - ocupação por longo período - usucapião - inocorrência - ausência de posse - mera detenção - supressio e surrectio - situação fática estabelecida contra legem - ausência de autorização de dois terços dos condôminos - não incidência - recurso desprovido. 1. Em sendo possível...

USUCAPIÃO ORDINÁRIO. Imóvel rural Réus sucumbentes, condenados em sentença confirmada por acórdão Vencido que deverá arcar com despesas processuais e honorários advocatícios Art. 20 caput do CPC Sentença que foi atécnica ao referir-se a custas, que é espécie, quando queria dizer despesa, que é gênero Levantamento topográfico, que instruiu a inicial, era peça necessária Art. 942 do CPC Respectiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO MESMO IMÓVEL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO PRIMEVA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.- No presente caso, o agravante se...

USUCAPIÃO ORDINÁRIO Bem imóvel Lote de terreno inserido em gleba rural, com área de 3.956,15 m² - O objeto do usucapião deve ser lícito, possível e determinado ou determinável Art. 104, II do CC A gleba rural em foco foi objeto de desmembramento irregular, não havendo sido atendidos os requisitos legais para o parcelamento do solo, tanto que inexiste cadastro municipal ou matrícula Objeto...