Usucapião ordinário

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. LOTEAMENTO IRREGULAR. VIABILIDADE DE BUSCAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL MEDIANTE AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.  Hipótese em que a existência de loteamento irregular, por si só, não tem o condão de afastar o interesse processual para ação de usucapião. Além disso, a área de terras que se pretende...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável entre cinco ou dez anos, com a adiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável entre cinco ou dez anos, com a adiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESCISÃO DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. 1. Para a usucapião ordinária, a legislação exige a posse continua e incontestada durante um lapso temporal variável entre cinco ou dez anos, com a adiç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ORDINÁRIO/EXTRAORDINÁRIO - JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ - LAPSO TEMPORAL - POSSE COM ANIMUS DOMINI - REQUISTOS NÃO DEMONSTRADOS - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RECONVENÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES/BENEFITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO - BOA-FÉ NO ATO DE CONSTRUÇÃO

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Escolhido pela parte autora, ora apelante, o procedimento da ação de usucapião ordinário para adquirir o imóvel comprado por seu falecido marido através de contrato de contra e venda firmado com

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Escolhido pela parte autora, ora apelante, o procedimento da ação de usucapião ordinário para adquirir o imóvel comprado por seu falecido marido através de contrato de contra e venda firmado com

DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM TELA PELOS APELANTES, VIA USUCAPIÃO. AFASTADA – MEIO INADEQUADO. PROPRIEDADE ADQUIRIDA CONTRATUALMENTE. II) DA NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DIREITO DE PROPRIEDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO, POIS NÃO É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO SE VERIFICA QUE FORAM FEITAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, SEM ÊXITO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A PRERROGATIVA DO CURADOR ESPECIAL...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE PROCEDER-SE AO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA DA ÁREA MAIOR ONDE ESTÃO SITUADOS OS LOTES DE TERRA ADQUIRIDOS PELOS DEMANDANTES. RECURSO DOS AUTORES. REQUERIDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM COM A CONVERSÃO DA ADJUDICAÇÃO EM USUCAPIÃO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE....

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS FAZENDAS DA UNIÃO/ESTADO E MUNICÍPIO. CONFINANTES NÃO SE MANIFESTARAM. EVENTUAIS INTERESSADOS NÃODIREI

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. PARTE INTIMADA PESSOALMENTE E ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MANUTENÇÃO DA INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PARTE RECORRENTE COM VISTAS A SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA DO BEM IMÓVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PARTE AGRAVANTE QUE, A DESPEITO DE TER COMPROVADO SUA CONDIÇÃO DE POSSUIDORA DO IMÓVEL, NÃO LOGROU ÊXITO EM ATESTAR QUE OCUPA O BEM DESDE O ANO DE 2006,DIREITO...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. FRAGILIDADE. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. 1) Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA URBANA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE O EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não cabe recurso especial interposto...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. SUCESSÃO DA POSSE. COMPROVAÇÃO. ART. 1242 E 1243 CC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANIMUS DOMINI. CONFIGURADO. JUSTO TÍTULO. TESTEMUNHA QUE CORROBORA COM AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DAS FAZENDAS DA UNIÃO/ESTADO...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. EXISTÊNCIA. Da leitura do art. 1.242, caput, do Código Civil tem-se que os requisitos necessários à usucapião ordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu...

USUCAPIÃO URBANO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA LIDE PELO MARIDO DA AUTORA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 115 DO CPC. INVIÁVEL EXAME DE MÉRITO. Requer a autora a aquisição da propriedade do imóvel por usucapião ordinário situado na Travessa Vista Alegre, nº 40, casa 4, Catumbi, Rio de Janeiro/RJ, com a respectiva expedição do mandado para o...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO CONTRA O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO ENTE PÚBLICO - REQUISITO ELEMENTAR PARA O CABIMENTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496 DO CPC - INAPLICABILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.1- Nos termos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. AUTOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM REGULARIZAR O LOTE POR SI ADQUIRIDO PELA VIA COMUM, DADAS AS SUAS DIMENSÕES E, POR ESSA RAZÃO, AJUIZOU O PROCEDIMENTO ESPECIAL VISANDO À DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE. MAGISTRADO DE PISO QUE ENTENDEU PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE...

RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO ORDINÁRIO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - POSSE DEMONSTRADA PELOS AUTORES – LAPSO TEMPORAL - SOMA DA POSSE COM A DOS ANTIGOS POSSUIDORES - "ANIMUS DOMINI" – INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO - RECURSO PROVIDO. Cadeia possessória alegada pelos recorrentes que restou suficientemente demonstrada pelos documentos...

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO – POSSE AD USUCAPIONEM NÃO CONFIGURADA – AUSÊNCIA DE PROVA DE EXECUÇÃO DE CARÁTER PRODUTIVO NO IMÓVEL – CRIAÇÃO DE ANIMAIS REALIZADA POR TERCEIROS – FIM SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO CONFIGURADO – AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ QUE SE AFASTA DIANTE DA REALIDADE DOS AUTOS - PROVA TESTEMUNHAL REALIZADA PELA PRÓPRIA APELANTE QUE AFASTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONFIGURAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO DE BEM MÓVEL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO/CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO A NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM. RECURSO CONHECIDO,APE

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE VERIFICAR EVENTUAL IRREGULARIDADE NO PARCELAMENTO DO SOLO. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL. POSSE MANSA, PACÍFICA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE 10 ANOS. ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA...